TJSP - 0002011-80.2021.8.26.0417

1ª instância - 03 Cumulativa de Paraguacu Paulista

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JANDIRA DA SILVA BRANDI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUACU PAULISTA

CNPJ: 44.547.305/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2024 18:18

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2024 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 18:10

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2024 17:55

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 03/09/2024 17:55

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 02/09/2024 14:36

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 28/08/2024 13:10

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2024 01:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/08/2024 10:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/08/2024 10:30

    Julgamento Sem Resolução de Mérito

  • 19/04/2024 12:18

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2024 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2024 20:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/04/2024 10:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/04/2024 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 16:42

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 19/03/2024 01:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/03/2024 00:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/03/2024 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2024 15:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/12/2023 15:38

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2023 01:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/12/2023 00:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/12/2023 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2023 16:48

    Determinada a emenda à inicial

  • 14/12/2023 14:52

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2023 16:07

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2023 02:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Marcelo Maffei Cavalcante (OAB 114027/SP), André Luís de Toledo Araújo (OAB 208061/SP), Juliana Cristina Takemura (OAB 238119/SP) Processo 0002011-80.2021.8.26.0417 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Jandira da Silva Brandi - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA -

    Vistos.

    INTIME(M)-SE o(s) exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpram com o determinado nos autos principais (633-02.2015.8.26.0417), apresentando planilha de cálculo atualizada, em estrita observância ao V.

    Acordão de fls. 83/96, decisões proferidas às fls. 481/492 e 736/748 e V.

    Acordão de fls. 809/826, que formaram e realizaram o acertamento do título judicial exequendo.

    Para tanto, os cálculos apresentados deverão se limitar especificamente aos acréscimos decorrentes das promoções horizontais, excluindo-se quaisquer outras cobranças relativas a outras verbas ou adicionais.

    Quanto à forma de cálculo da promoção horizontal, seus parâmetros já foram estabelecidos na decisão de fls. 461/464, a saber: Veja-se que a legislação prevê a existência de seis graus na carreira, iniciando-se pela letra A e findando-se na letra F, e que cada movimentação de um grau para o superior acrescentará cinco por cento na remuneração do servidor, sendo que este percentual deverá ser sempre calculado pela referência básica, e não em efeito cascata, considerando eventuais gratificações, ou, inclusive, a própria porcentagem da promoção.

    Dessa forma, o servidor, ao ter ingressado na carreira, por óbvio, encontra-se no primeiro grau, ou seja, o grau A.

    Ao ser promovido do grau A para o B, ele adquire 5% a mais de remuneração sobre a referência básica (isto é, aquela atinente ao grau A).

    Ao ser promovido do grau B para o C, ganha mais 5%.

    Do grau C para o D, mais 5%, e assim, sucessivamente.

    Por serem seis os níveis da carreira (de A até F), o servidor está apto a alcançar, ao longo da carreira, cinco promoções horizontais, pois subirá cinco vezes de nível, totalizando, portanto, 25% a mais de remuneração sobre a referência básica.

    Ou seja, apenas da leitura e da exegese do artigo 6º e do seu parágrafo único, bem como do artigo 7º, é possível verificar que a promoção se dará do nível A ao F, totalizando cinco movimentações ao longo da carreira, as quais se darão de forma alternada entre merecimento e antiguidade, atingindo o servidor 25% a mais de remuneração. (...) Desse mesmo artigo de lei, tem-se que a primeira promoção deverá ser por merecimento e na sequência se alternará com a antiguidade, posto que nele consta que A promoção horizontal será realizada obedecendo aos critérios de merecimento e antiguidade, alternadamente, ou seja, merecimento e antiguidade de forma alternada.

    Assim, se utilizarmos o exemplo dado pelo sindicato às fls. 353, um servidor admitido em novembro de 2005, apenas em novembro de 2020 atingiria o último nível da carreira e passaria a perceber 25% a mais de remuneração básica.

    De modo a ilustrar a forma do cálculo, tomando por base um caso de servidor hipotético apresentado pelo Sindicato às fls. 353, admitido em novembro de 2005, aplicando-se os critérios impostos na referida decisão, as promoções horizontais do referido servidor, devem obedecer ao seguinte critério: Assunção do cargo novembro 2005 Nível A Referência Básica Promoção por Merecimento novembro 2008 Nível B+ 5% sobre a referência básica Promoção por Antiguidadenovembro 2011Nível C+ 10% sobre a referência básica Promoção por Merecimento novembro 2014Nível D+ 15% sobre a referência básica Promoção por Antiguidadenovembro 2017Nível E+ 20% sobre a referência básica Promoção por Merecimento novembro 2020Nível F+ 25% sobre a referência básica Também deverá ser observado pelos exequentes à prescrição quinquenal, a contar da data do ajuizamento da demanda, ocorrida em 29/01/2015.

    Ademais, deverá ser aplicada a atualização monetária segundo o índice IPCA-E e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97 (remuneração oficial da caderneta de poupança), com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009.

    Por fim, a partir de 09/12/2021, deverá ser aplicado o artigo 3º da EC nº 113/21, com incidência EXCLUSIVA da taxa SELIC (que já abrange tanto juros como correção monetária).

    Com a apresentação dos cálculos adequados e atualizados pelo(s) exequente(s), a Fazenda Pública Municipal será intimada para fins de cumprimento.

    Intimem-se.

  • 29/08/2023 00:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/08/2023 19:23

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 19:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2023 14:36

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2023 09:40

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2023 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2023 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2022 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 22:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 22:13

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 01:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/11/2022 00:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/11/2022 21:18

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2022 21:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2022 14:46

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2022 14:29

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2022 13:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2022 02:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/06/2022 05:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/06/2022 17:50

    Determinada a emenda à inicial

  • 10/06/2022 16:43

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2021 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 02:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/12/2021 12:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/12/2021 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2021 11:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/12/2021 11:29

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2021 14:18

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2021 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2021 14:13

    Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2015

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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