24/02/2025 08:43

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 08:43

Expedição de documento
08/01/2025 16:55

Expedição de documento
22/05/2024 04:31

Publicação
21/05/2024 09:41

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
21/05/2024 05:38

Remetidos os Autos
20/05/2024 22:38

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 18:55

Conclusos
19/05/2024 21:48

Conclusos
16/05/2024 17:45

Recebidos os autos
29/01/2024 09:03

Remetidos os Autos
28/01/2024 12:28

Expedição de documento
14/12/2023 01:04

Publicação
13/12/2023 00:07

Remetidos os Autos
12/12/2023 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2023 14:19

Conclusos
11/12/2023 19:55

Petição Juntada
30/10/2023 04:00

Publicação
29/10/2023 17:25

Petição Juntada
26/10/2023 15:05

Remetidos os Autos
26/10/2023 11:18

Ato ordinatório
25/10/2023 16:25

Petição Juntada
16/10/2023 17:46

Petição Juntada
29/09/2023 01:03

Publicação
28/09/2023 05:37

Remetidos os Autos
27/09/2023 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2023 11:38

Conclusos
27/09/2023 10:45

Petição Juntada
25/09/2023 01:03

Publicação
22/09/2023 05:07

Remetidos os Autos
21/09/2023 19:58

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2023 19:23

Conclusos
20/09/2023 17:15

Petição Juntada
19/09/2023 02:55

Publicação
18/09/2023 00:07

Remetidos os Autos
15/09/2023 14:46

Ato ordinatório
15/09/2023 14:44

Documento Juntado
06/09/2023 04:36

Publicação
05/09/2023 12:05

Remetidos os Autos
05/09/2023 10:56

Ato ordinatório
01/09/2023 19:35

Petição Juntada
25/08/2023 02:15

Publicação
24/08/2023 12:05

Remetidos os Autos
24/08/2023 10:56

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
24/08/2023 10:14

Conclusos
24/08/2023 09:17

Conclusos
23/08/2023 15:20

Petição Juntada
22/08/2023 02:03

Publicação
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP), Marcos Antonio Farias Pinto (OAB 14421/BA) Processo 1017398-02.2021.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rene Roberto Moreira - Reqdo: Rosiano Santos Sacramento, Rosiano Sacramento -

Vistos.

RENEROBERTOMOREIRA ingressou com ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais contra ROSIANO SANTOS SACRAMENTO *56.***.*86-35 (NS DIVULGAÇÕES), alegando, em resumo, que escreveu para "OEstadão"a matéria Saulo Laranjeira, ator que vivia político corrupto na TV, terá que devolver R$340mil, e enviou ao veículo de comunicação, por e-mail, no dia 27/03/2019, às 16h24min, para posterior publicação, o que ocorreu no dia seguinte (28/03/2019) às 20h33min.

Alegou que, entretanto, por meio de buscas na internet, foi surpreendido com a publicação de seu texto, no dia seguinte (29/03/2019), pela ré, responsável pelo conteúdo do BN NEWS ITACARÉ, plagiando o texto na íntegra, sem autorização do autor, e sem pagá-lo por este trabalho.

Alegou que faz jus ao recebimento do valor mínimo R$ 285,00 e que em razão dos fatos sofreu dano moral.

Por tais fundamentos, postulou pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 285,00 e morais de R$ 7.000,00, bem como a retirada da matéria da página da ré e a publicação em seu site e em três jornais de grande circulação de que o texto publicado é de autoria do autor.

A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 32/53 e 54/55).

O autor requereu a desconsideração da personalidade jurídica da ré (fls. 97/99), o que foi indeferido (fls. 103).

A decisão de fls. 149 deferiu a inclusão no polo passivo de ROSIANO SANTOS SACRAMENTO posto que a ré se trata da empresa individual sem personalidade jurídica própria (fls. 149).

Os réus ingressaram nos autos e apresentaram contestação (fls. 164/178), na qual impugnaram a gratuidade processual concedida ao autor e alegaram preliminares de incompetência territorial, ilegitimidade passiva da pessoa jurídica corré porque está inapta perante a Receita Federal e falta de interesse processual.

No mérito alegaram, em resumo, que a empresa individual corré era uma empresa de estrutura muito pequena, pouco potencial, sendo um site acessado apenas pela população de regiões muito próximas.

Alegou que o autor para subsidiar sua pretensão acostou aos autos cópia de artigo de sua autoria sem uma ata notarial, um e-mail e cópia do suposto artigo acionado, bem como nunca entrou em contato com o acionado para solicitar que o suposto artigo fosse retirado do site.

Mencionou que não ocorreu plágio, pois se trata de uma matéria comum a respeito de um fato que foi publicado em diversos sites, todos com conteúdo semelhante.

Aduziu que não houve prova de abalo a figura pública de abalo à figura pública do autor.

Impugnou a ocorrência de dano moral e material.

Quanto ao pedido de obrigação de fazer, afirmou que clicando no link inexiste o artigo sinalizado.

Juntou documentos.

Réplica (fls. 192/200). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A prova é documental e autoriza o imediato julgamento do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.

Houve perda de interesse processual no que tange ao pedido de obrigação de fazer, posto que o artigo não mais consta do site da pessoa jurídica corré.

Lado outro, a firma individual Rosiano Santos Sacramento *56.***.*86-35 embora esteja inapta perante a Receita Federal (fls. 98) não foi formalmente dissolvida, razão pela qual sendo a responsável pela divulgação da matéria objeto da demanda é parte legitima para responder pelos pedidos deduzidos.

Não vinga também, a preliminar de incompetência territorial, posto que o pedido de indenização se baseia em suposta violação de direito autoral mediante publicação de reportagem na internet, o que permite ao autor ingressar com a demanda no seu domicílio ou no foro que melhor atenda seus interesses (cf.

REsp 1685558/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 03/10/2017).

Lado outro, os réus não demonstraram que o autor tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento, cujo ônus lhes competia, ao passo que os documentos de fls. 34/53 demonstram sua hipossuficiência financeira do demandante.

No mérito o pedido é procedente em parte.

Com efeito, os documentos de fls. 26/27 comprovam que o demandante é o autor da matéria jornalítica objeto da ação, a qual, conforme consta de fls. 28, foi republicada no site "BN News" dos réus em 29/03/2019 (fls. 28).

Destarte, da referida noticia não consta indicação de ser o demandante o seu autor, tampouco há prova nos autos de que houve prévia autorização para a veiculação da publicação nos termos do artigo 29, I da Lei nº 9.610/98.

Conclui-se, portanto, que ocorreu violação de direito autoral, pois não respeitados os limites impostos pelo artigo 46, inciso I, alínea a da Lei nº 9.610/1998: "Não constitui ofensa aos direitos autorais: I - a reprodução: a) na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo, publicadoemdiários ou periódicos, com a menção do nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram transcritos; (...).

Logo, considerando a tabela de fls. 10 e que não houve impugnação específica no que tange ao valor da indenização por dano material, acolho o valor indicado pelo autor, de R$ 285,00.

Incabível,

por outro lado, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral.

A este respeito impõe-se ponderar que o dano moral somente se caracteriza quando atinge os direitos de personalidade do indivíduo, causando-lhe dor, sofrimento e/ou constrangimento capazes de abalá-lo emocional e psiquicamente, a ponto de alterar radicalmente sua rotina pessoal, familiar e profissional, já que esses sentimentos são economicamente inestimáveis.

A par disso, o ilícito dos réus não guarda aptidão lesiva dos atributos da personalidade ou gravidade suficientes a ensejar a configuração do dano moral indenizável.

Ante o exposto, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de obrigação de fazer com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e PROCEDENTE EM PARTE o pedido de indenização por dano material, para condenar os réus ao pagarem ao autor, o valor de R$ 285,00, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a propositura da presente ação e com juros de 1% ao mês a partir da citação.

Julgo extinto o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Operada a sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais.

Diante do baixo proveito econômico da ação, nos termos do artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil, fixo os horários de sucumbência em R$ 600,00, cabendo 50% ao patrono de cada parte, observada a gratuidade concedida ao autor (fls. 56).

Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E.

Tribunal de Justiça.

P.R.I.

São Paulo, 18 de agosto de 2023
21/08/2023 00:09

Remetidos os Autos
18/08/2023 12:32

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/08/2023 08:49

Conclusos
18/08/2023 05:11

Conclusos
17/08/2023 21:15

Petição Juntada
15/08/2023 03:17

Publicação
14/08/2023 09:08

Remetidos os Autos
11/08/2023 13:39

Ato ordinatório
08/08/2023 15:10

Petição Juntada
11/07/2023 01:17

Publicação
10/07/2023 10:35

Remetidos os Autos
10/07/2023 09:19

Ato ordinatório
07/07/2023 23:05

Petição Juntada
28/06/2023 01:03

Publicação
27/06/2023 05:36

Remetidos os Autos
26/06/2023 21:52

Ato ordinatório
21/06/2023 19:04

Expedição de documento
11/05/2023 15:30

Ato ordinatório
04/05/2023 02:32

Publicação
03/05/2023 00:06

Remetidos os Autos
02/05/2023 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2023 09:33

Conclusos
01/05/2023 19:45

Petição Juntada
25/04/2023 01:03

Publicação
21/04/2023 00:05

Remetidos os Autos
20/04/2023 19:11

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2023 09:26

Conclusos
18/04/2023 23:05

Petição Juntada
10/04/2023 01:03

Publicação
05/04/2023 05:06

Remetidos os Autos
04/04/2023 19:01

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2023 08:18

Conclusos
03/04/2023 21:45

Petição Juntada
03/04/2023 20:47

Petição Juntada
15/09/2022 01:06

Publicação
14/09/2022 00:07

Remetidos os Autos
13/09/2022 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2022 12:50

Conclusos
12/09/2022 20:05

Petição Juntada
07/09/2022 01:05

Publicação
06/09/2022 09:08

Remetidos os Autos
05/09/2022 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2022 10:48

Conclusos
02/09/2022 18:17

Petição Juntada
31/08/2022 01:08

Publicação
30/08/2022 00:07

Remetidos os Autos
29/08/2022 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2022 11:28

Conclusos
27/08/2022 16:15

Petição Juntada
30/03/2022 01:13

Publicação
29/03/2022 09:05

Remetidos os Autos
29/03/2022 08:08

Ato ordinatório
28/03/2022 17:55

Petição Juntada
23/03/2022 01:09

Publicação
22/03/2022 09:08

Remetidos os Autos
21/03/2022 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2022 05:48

Conclusos
20/03/2022 10:45

Petição Juntada
26/12/2021 21:02

Ato ordinatório
01/12/2021 01:43

Publicação
30/11/2021 10:35

Remetidos os Autos
30/11/2021 10:10

Ato ordinatório
30/11/2021 06:32

Petição Juntada
25/11/2021 19:29

Expedição de documento
25/11/2021 01:09

Publicação
24/11/2021 00:08

Remetidos os Autos
23/11/2021 18:58

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2021 09:24

Conclusos
23/11/2021 06:01

Petição Juntada
09/11/2021 14:35

Documento Juntado
01/10/2021 01:04

Publicação
30/09/2021 06:55

Remetidos os Autos
29/09/2021 14:20

Expedição de documento
29/09/2021 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2021 13:39

Conclusos
29/09/2021 06:30

Conclusos
28/09/2021 20:15

Petição Juntada
28/09/2021 19:36

Petição Juntada
15/09/2021 01:17

Publicação
14/09/2021 09:10

Remetidos os Autos
13/09/2021 18:08

Determinada a emenda à inicial
13/09/2021 11:14

Conclusos
12/09/2021 20:00

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2021

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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