06/05/2025 23:22

Suspensão do Prazo
08/01/2025 15:16

Autos no Prazo
24/04/2024 04:54

Suspensão do Prazo
03/04/2024 12:10

Processo Suspenso por 6 meses
07/03/2024 03:21

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 01:46

Remetido ao DJE
05/03/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 12:45

Conclusos para despacho
05/03/2024 12:44

Certidão de Cartório Expedida
07/02/2024 04:44

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 03:42

Remetido ao DJE
05/02/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 15:49

Conclusos para despacho
28/01/2024 17:35

Suspensão do Prazo
09/12/2023 03:16

Suspensão do Prazo
29/11/2023 09:35

Autos no Prazo
18/09/2023 03:40

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 00:39

Remetido ao DJE
14/09/2023 14:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
14/09/2023 13:09

Conclusos para despacho
13/09/2023 06:52

Petição Juntada
12/09/2023 07:05

AR Positivo Juntado
04/09/2023 03:49

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 00:44

Remetido ao DJE
31/08/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 12:16

Conclusos para despacho
30/08/2023 18:00

Pedido de Habilitação Juntado
29/08/2023 04:27

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luís Gustavo Ferreira (OAB 164218/SP) Processo 1023443-23.2023.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Camila Fernandes e Silva, Geovanna de Oliveira Nevola, Nathaly Barboza Almeida de Castro - Trata-se de pedido de antecipação de tutela requerido pelas autoras para compelir o réu a emitir três passagens aéreas, ida e volta para Portugal (01.09.2023 retorno 13.09.2023).

Alegam que em 25.10.2022, adquiriam as passagens.

Ocorre que em 19/agosto/2023, receberam um e-mail do réu, informando que as passagens não seriam emitidas e, a quantia desembolsada seria devolvida em vouchers, acrescidos de 150% correção monetária.

Assim, pugna pela concessão da tutela.

Inicialmente, observo que os documentos juntados pelas autoras evidenciam a probabilidade do direito, conferindo verossimilhança às alegações, preenchendo os requisitos necessários para concessão da medida pleiteada.

Em sede de cognição sumária, o periculum in mora decorre da evidência de que as autoras compraram passagens com antecedência e se programaram, o que pode gerar prejuízos de difícil reparação, frisando que o deferimento da medida liminar não constitui providência de difícil reversão.

Isto posto, DEFIRO a tutela provisória para determinar que o réu envie as passagens das autoras, nas datas mencionadas (fls. 02), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 300,00, respeitando-se o limite do Juizado Especial Cível.

Intime-se o requerido, pela via postal, a dar cumprimento à presente ordem, expedindo-se o necessário.

Desde o advento do Novo Código de Processo Civil, em que pese a previsão no sentido da necessidade de designação de audiência de conciliação, nossa experiência tem mostrado que nas demandas ajuizadas em face do(a) réu(ré) há um ínfimo percentual de resolução através da autocomposição entre as partes, o que ocasiona o alongamento excessivo da pauta de audiências, contrariando o princípio da celeridade insculpido no art. 2º da Lei 9.099/95.

Ademais, a grande maioria dos Juízes tem dispensado a audiência de conciliação, sem que com isto cause prejuízo às partes ou ao bom andamento do processo.

Considerando ainda o permissivo no art. 614, §6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, fica dispensada a audiência de conciliação, facultada a apresentação de proposta escrita de acordo em preliminar de defesa, sem que isto implique em reconhecimento do pedido.

Evidentemente que, insistindo uma ou ambas as partes na designação da audiência de conciliação, será respeitado o seu direito de fazê-lo.

Contudo, caso se conclua tratar-se de procedimento meramente protelatório, adverte-se desde logo que aplicar-se-á as penalidades da litigância de má-fé, eis que o prejuízo não será apenas para a outra parte, mas para toda a coletividade de jurisdicionados que também aguardam a designação de pauta para obterem finalmente uma prestação jurisdicional.

Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s), para os atos e termos da ação proposta, intimando-o(a)(s) à apresentar contestação digitalizada em 15 (quinze) dias úteis.

Após a apresentação de defesa, será analisada eventual necessidade de designação de ato instrutório.

Intime-se.

Santos, 25 de agosto de 2023.
28/08/2023 08:36

Carta de Citação Expedida
28/08/2023 01:28

Remetido ao DJE
25/08/2023 14:18

Concedida a Antecipação de tutela
25/08/2023 12:55

Conclusos para decisão
25/08/2023 12:00

Emenda à Inicial Juntada
25/08/2023 11:11

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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