22/02/2024 12:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/02/2024 12:43

Expedição de Certidão.
22/02/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 12:14

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
21/01/2024 20:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2024 13:22

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 13:22

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/12/2023 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2023 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2023 05:48

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 03:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2023 12:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/11/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 10:55

Expedição de Certidão.
24/11/2023 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2023 02:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 12:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/11/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 09:59

Expedição de Certidão.
22/11/2023 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 21:49

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 02:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 09:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/10/2023 19:44

Expedição de Certidão.
27/10/2023 19:43

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2023 08:38

Conclusos para decisão
26/10/2023 09:30

Conclusos para despacho
25/10/2023 21:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2023 03:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2023 12:24

Julgado procedente em parte o pedido
16/10/2023 09:25

Conclusos para julgamento
11/10/2023 10:30

Conclusos para despacho
10/10/2023 14:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2023 13:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2023 08:50

Expedição de Certidão.
10/10/2023 08:49

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 23:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2023 23:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2023 17:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2023 08:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2023 08:13

Expedição de Certidão.
06/10/2023 08:12

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2023 23:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2023 02:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 18:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/09/2023 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 15:26

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 15:26

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 19:32

Conclusos para decisão
22/09/2023 16:22

Conclusos para despacho
22/09/2023 16:21

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 02:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 02:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/09/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2023 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2023 16:35

Expedição de Certidão.
13/09/2023 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2023 08:55

Conclusos para decisão
12/09/2023 10:10

Conclusos para despacho
11/09/2023 00:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2023 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/08/2023 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2023 03:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcio Sampaio (OAB 441264/SP) Processo 1030074-17.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Alegria Marinho Costa, representado por seu genitor Bruno Alegria Costa -

Vistos.

O recolhimento das custas e demais taxas judiciais é incompetível com o alegado estado de hipossuficiência, razão pela qual INDEFIRO o pedido de concessão do benefício da gratuidade processual.

Uma vez que pessoa incapaz ocupa o polo ativo (nascido em 02/06/2016), nos termos do artigo 178, II, do Código de Processo Civil, a intervenção do Ministério Público é de rigor, razão pela qual colocada, neste ato, a respectiva tarja.

A Serventia deverá intimar o(a) i.

Promotor(a) de Justiça de todas as decisões proferidas nos autos e abrir vista para antes do saneamento e/ou da sentença, observando que as intimações do Ministério Público devem ser feitas de forma pessoal pelo respectivo portal.

Defiro a PRIORIDADE PROCESSUAL nos termos da Lei nº 13.146/2015, artigo 9º, VII.

Vislumbra, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito.

Infere-se dos autos que a parte autora, menor impúbere, portador da patologia Transtorno do Espectro Autista CID F84 , através de seus genitores, requer que a ré preste cobertura integral do tratamento médico consistente no fornecimento de sessões psicologia comportamental Denver por 20 horas/semanais; terapia ocupacional com integração sensorial uma vez/semana, equoterapia uma vez/semana e musicoterapia uma vez/semana.

Para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a presença dos requisitos do artigo 300, do CPC, que define: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O relatório médico apresentado comprova a necessidade do tratamento a ser fornecido à parte autora.

De se ponderar que, quando mais postergar o início dos tratamentos, maior é a probabilidade de riscos irreversíveis no desenvolvimento da criança portadora de Transtorno do Espectro do Autismo.

Portanto, evidenciada está a probabilidade do direito e o perigo de dano em caso de atraso do tratamento.

Consigno que, por tratar-se de tratamento por tempo indeterminado, não há como fixar a periodicidade do mesmo, visto que se trata de uma anomalia que acomete o desenvolvimento neurológico e geral do paciente, de forma contínua.

Por outro lado, entendo que é dever da ré fornecer ao autor os serviços de Terapia de Análise do Comportamento (Método ABA), sessões de fonoaudiologia (com especialidade no método focada em comunicação alternativa com PECS/TEACCH/Padovan)) e terapia ocupacional, nos termos da Resolução Normantiva nº 539 de 23 de junho de 2022 da Agência Nacional de Saúde Suplementar.

Não se está aqui a duvidar destas terapias no tratamento de doenças, pois sabe-se que as terapias ocupacionais tem sua parcela de valor no desenvolvimento de pessoas que possuem o desenvolvimento mental precário.

No entanto, tal situação não significa que a ré, plano de saúde, esteja obrigado a cobrir todo e qualquer tratamento prescrito pelo médico assistente, sem que esteja previsto em suas coberturas de assistência médica, em clara atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Não obstante, por se tratarem de terapias ocupacionais, não se revela a urgência exigida pelo artigo 300, do CPC.

Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré forneça, em até 5 (cinco) dias úteis contados da intimação desta, o tratamento descrito no item 34 da petição inicial (f. 12) ao autor, nos termos da fundamentação supra, sob pena de incidência de multa cominatória de R$ 2.000,00 por dia de descumprimento até o limite de R$ 30.000,00.

CÓPIA DIGITADA DA PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO A SER PROTOCOLADO PELA PARTE AUTORA JUNTO A RÉ, AFIM DE INTIMÁ-LA PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

Cópia digitada da presente decisão servirá de ofício de intimação à ré a ser encaminhado a ela pela parte autora, que deverá ainda comprovar o protocolamento junto à parte ré em até 15 (quinze) dias.

Nos termos do artigo 334, § 4º, inciso II, do CPC, CITE-SE a parte ré, pela via POSTAL, para responder, no prazo 15 (quinze) dias.

Consigne-se que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados na petição inicial (artigo 344 do CPC).

Intimem-se.
23/08/2023 03:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 17:24

Expedição de Certidão.
22/08/2023 17:24

Expedição de Carta.
22/08/2023 17:24

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
22/08/2023 17:08

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 16:03

Conclusos para decisão
22/08/2023 12:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2023 12:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 09:28

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 09:17

Expedição de Certidão.
22/08/2023 02:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
15/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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