29/08/2025 01:12

Expedição de Certidão.
22/08/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009860-49.2018.8.26.0625 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Daruma Telecomunicações e Informática S.a -

Vistos.

Para análise da ocorrência de eventual prescrição intercorrente, diante da informação da exequente de que teria habilitado seu crédito nos autos da falência da empresa executada, concedo-lhe o prazo de 30 dias para juntar aos autos cópia do requerimento, com a data da protocolização, bem como da decisão que deferiu a habilitação.

Não havendo apreciação do pedido pelo juízo falimentar, deverá juntar certidão de objeto e pé do incidente informado.

No mesmo prazo, deverá a parte exequente informar se postulou a penhora de seu crédito no rosto dos autos da falência, indicando a que folhas se encontra referido requerimento.

Advirto a parte exequente que o silêncio será interpretado como ausência dos pedidos acima mencionados.

Intimem-se. - ADV: MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP)
21/08/2025 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:34

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/08/2025 10:43

Conclusos para decisão
19/08/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 11:35

Expedição de Certidão.
03/10/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
03/08/2024 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2024 10:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2024 09:29

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 10:03

Conclusos para decisão
31/07/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2023 02:07

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 05:12

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 00:46

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 10:28

Expedição de Certidão.
23/09/2023 00:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 09:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/09/2023 07:39

Expedição de Certidão.
22/09/2023 07:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/09/2023 16:49

Conclusos para decisão
21/09/2023 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/09/2023 12:36

Expedição de Certidão.
14/09/2023 12:35

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 11:02

Conclusos para decisão
14/09/2023 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 00:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP) Processo 1009860-49.2018.8.26.0625 - Execução Fiscal - Exectdo: Daruma Telecomunicações e Informática S.a -

Vistos.

TEMA 1092 STJ RECURSO REPETITIVO - FALÊNCIA FAZENDA HABILITAÇÃO CRÉDITO EXECUÇÃO FISCAL - É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo.

Informo às partes que o Superior Tribunal de Justiça certificou o trânsito em julgado dos v. acórdãos proferidos nos Recursos Especiais n. 1.872.759/SP, n. 1.891.836/SP e n. 1.907.397/SP, processos-paradigma do Tema n. 1092 Falência Fazenda Habilitação Crédito Execução Fiscal, com a seguinte tese: "É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo." Dos acórdãos paradigmas (REsp. n. 1.872.759/SP, n. 1.891.836/SP e n.1.907.397/SP), pode-se extrair: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

EXECUÇÃO FISCAL.

FALÊNCIA.

FAZENDA PÚBLICA.

PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

POSSIBILIDADE. 1.

A questão jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiça cinge-se à possibilidade da Fazenda Pública apresentar pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar objeto de execução fiscal em curso, antes da alteração legislativa da Lei n. 11.101/2005 pela Lei n. 14.112/2020. 2.

A execução fiscal é o procedimento pelo qual a Fazenda Pública cobra dívida tributária ou não tributária, sendo o Juízo da Execução o competente para decidir a respeito do tema. 3.

O juízo falimentar, nos termos do que estabelece a Lei 11.101/2005, é "indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo". 4.

A interpretação sistemática dos arts. 5º, 29 e 38 da Lei n. 6.830/1980, do art. 187 do CTN e do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 revela que a execução fiscal e o pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar coexistem, a fim de preservar o interesse maior, que é a satisfação do crédito, não podendo a prejudicialidade do processo falimentar ser confundida com falta de interesse de agir do ente público. 5.

Para os fins do art. 1.039 do CPC, firma-se a seguinte tese: "É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo". 6.

Recurso especial provido. (REsp nº 1872759 / SP) De rigor, a aplicação da tese do TEMA 1092 STJ, conforme previsão do art. 927, CPC.

Providencie a Fazenda Pública a HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO PROCESSO DE FALÊNCIA.

Aguarde-se SUSPENDO O FEITO por 12 meses - 365 dias - 1 ano, até a notícia da habilitação do crédito.

Aguarde-se na fila 23 PROCESSO SUSPENSO anotação MASSA FALIDA.

Intimem-se.
23/08/2023 06:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 00:16

Expedição de Certidão.
23/08/2023 00:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/08/2023 14:25

Conclusos para decisão
21/08/2023 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 03:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2023 05:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/03/2023 01:37

Expedição de Certidão.
07/03/2023 01:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/03/2023 15:55

Conclusos para decisão
06/03/2023 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 01:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/02/2023 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/02/2023 12:23

Expedição de Certidão.
13/02/2023 12:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/02/2023 16:22

Conclusos para decisão
23/11/2022 09:15

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/11/2022 11:09

Juntada de Outros documentos
17/11/2022 01:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2022 08:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/11/2022 18:15

Expedição de Certidão.
11/11/2022 18:15

Embargos de Declaração Acolhidos
11/11/2022 15:57

Conclusos para decisão
11/11/2022 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 02:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2022 04:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/11/2022 23:14

Expedição de Certidão.
09/11/2022 23:14

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 14:52

Conclusos para despacho
08/09/2022 23:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2022 23:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2022 00:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2022 17:00

Expedição de Certidão.
28/08/2022 16:59

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 15:00

Conclusos para decisão
19/07/2022 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 14:36

Juntada de Outros documentos
21/02/2022 16:36

Expedição de Certidão.
21/07/2021 16:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/07/2021 16:37

Conclusos para decisão
02/02/2021 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2020 02:30

Ato ordinatório praticado
21/11/2020 00:02

Ato ordinatório praticado
19/11/2020 00:21

Ato ordinatório praticado
19/07/2020 11:15

Ato ordinatório praticado
06/06/2020 21:48

Ato ordinatório praticado
09/05/2020 02:35

Ato ordinatório praticado
01/04/2020 22:38

Ato ordinatório praticado
24/01/2020 23:36

Ato ordinatório praticado
12/11/2019 23:24

Ato ordinatório praticado
28/08/2019 03:56

Ato ordinatório praticado
28/07/2019 14:48

Ato ordinatório praticado
15/03/2019 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2019 17:42

Conclusos para decisão
03/12/2018 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2018 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2018

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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