24/06/2025 07:28

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 19:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 18:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 15:46

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 14:47

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 14:46

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 14:46

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 14:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 10:27

Conclusos para decisão
27/02/2025 10:26

Conclusos para decisão
19/02/2025 12:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/02/2025.
19/02/2025 12:07

Conclusos para despacho
05/12/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 12:15

Conclusos para despacho
19/11/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 03:50

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 15:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/10/2024.
16/10/2024 13:06

Conclusos para despacho
18/09/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 16:08

Conclusos para despacho
10/09/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 03:42

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 11:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2024 00:41

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 09:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2024 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2024 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/07/2024 18:41

Juntada de Certidão
05/07/2024 18:40

Juntada de Certidão
04/07/2024 17:16

Expedição de Carta.
04/07/2024 17:16

Expedição de Carta.
27/06/2024 13:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2024 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 06:00

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 13:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2024 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 12:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/05/2024 00:59

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 16:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2024 03:11

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 11:45

Conclusos para despacho
20/05/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 09:55

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 15:29

Conclusos para despacho
09/05/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 07:22

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 17:31

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/04/2024 14:16

Conclusos para despacho
11/04/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 08:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2024 18:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2024 14:29

Juntada de Certidão
01/03/2024 16:22

Expedição de Carta.
28/02/2024 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 17:20

Concedida a Dilação de Prazo
26/02/2024 13:59

Conclusos para despacho
23/02/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 17:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 06:00

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 08:28

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 17:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2024 17:21

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 17:21

Protocolo Juntado
31/01/2024 14:39

Expedição de Certidão.
24/01/2024 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 08:45

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 16:00

Conclusos para despacho
04/12/2023 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2023 00:43

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 17:20

Concedida a Dilação de Prazo
16/11/2023 16:46

Conclusos para despacho
14/11/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 22:39

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 15:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2023 07:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 23:53

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 12:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2023 08:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/10/2023 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2023 03:06

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 14:24

Expedição de Carta.
03/10/2023 13:15

Expedição de Carta.
03/10/2023 10:33

Expedição de Certidão.
03/10/2023 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 17:50

Recebida a Emenda à Inicial
19/09/2023 12:44

Conclusos para despacho
19/09/2023 03:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 23:22

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 17:28

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 23:57

Conclusos para despacho
29/08/2023 13:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/08/2023 13:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/08/2023 13:59

Recebidos os autos do Outro Foro
29/08/2023 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/08/2023 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/08/2023 15:08

Expedição de Certidão.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Dorival Jose Pereira Rodrigues de Melo (OAB 234905/SP) Processo 1000521-32.2023.8.26.0418 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tolentino Leite e Cia Ltda - Point Car Multimarcas -

Vistos.

Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Tolentino leite e Cia Ltda Point Car Multimarcas em face de Antonio Marco de Campos e José Benedito de Campos.

O exequente manifesta-se nos autos, às fls. 17, requerendo a redistribuição da ação para uma das varas da Comarca de São José dos Campos, sob o argumento de que a ação deveria ter sido distribuída no foro do lugar do pagamento do estampado na nota promissória.

Decido.

A competência territorial para processo de execução é regulada pelo Código de Processo Civil.

Desse modo o protesto ou execução devem ocorrer no lugar do pagamento (CPC, art. 53, III, d).

Ab initio, verifica-se que o próprio exequente requereu a redistribuição da ação a Comarca da praça para pagamento e, por isso, não há se falar em preclusão e/ou prorrogação da competência.

A incompetência não foi arguida de ofício diante do teor da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça.

Ademais, em se tratando de ação que se busca a recuperação de valores representados por nota promissória, deve ser adotada a previsão que vem estampada no artigo 53, inciso III, "d", do Código de Processo Civil.

Com isso, a competência para o processamento do feito deve ser definida pelo local do pagamento dos respectivos títulos que, no caso, corresponde ao lugar onde está situada a agência bancária sacada, ou seja, São José dos Campos-SP.

Neste sentido tem-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

NOTA PROMISSÓRIA.

Demanda distribuída ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diadema, correspondente ao local de pagamento da nota promissória.

Determinação de redistribuição dos autos para a Comarca de Mauá, onde residem os executados.

Descabimento.

Competência que é indeclinável de ofício.

Inteligência da Súmula nº 33 do TJSP.

Ausência de escolha aleatória de foro.

Possibilidade do ajuizamento da execução no local do cumprimento da obrigação.

Inteligência dos artigos 53, III, 'd' e 781, I, ambos do Código de Processo Civil.

Conflito conhecido.

Competência do Juízo 1ª Vara Cível da Comarca de Diadema.(TJSP; Conflito de competência cível 0028515-45.2023.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Diadema -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023).

No caso, a claúsula de eleição de foro foi livremente pactuada entre as partes, sendo perfeitamente válida, conforme dispõe a Súmula n. 335 do Supremo Tribunal Federal: É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato.

Com efeito, a nota promissória que embasa a execução decorre da celebração da confissão de dívida encartada às fls que elege o foro de São José dos Campos o competente para dirimir o contrato e a mesma cidade e Comarca é a indicada como o local da praça do pagamento (fls.10/11).

Neste sentido tem-se: EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL ELEIÇÃO DE FORO - Execução de nota promissória - Acolhida a preliminar para reconhecer a incompetência do foro de origem, remetendo-se os embargos e a execução ao foro da comarca de domicílio dos embargantes Insurgência da embargada Cabimento - Prevalência de cláusula de eleição de foro contida em contrato de fomento mercantil - Execução que se funda nas notas promissórias que perdem a sua autonomia quando emitidas em lastro ao contrato celebrado Precedente do C.

STJ Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2218716-91.2022.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022).

Neste contexto, a pedido do exequente, DETERMINO a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de São José dos Campos, via distribuidor, com as nossas homenagens.

Intimem-se.
24/08/2023 23:30

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 07:47

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 08:49

Conclusos para decisão
08/08/2023 16:43

Conclusos para despacho
01/08/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 22:32

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2023 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2023 12:17

Conclusos para decisão
03/07/2023 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1013620-69.2022.8.26.0009

Sociedade Beneficente Sao Camilo

Sergio Augusto Silva de Carvalho

Advogado: Giuliana Rocchiccioli Guerra SAAD

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/11/2022 09:36

Exibir Processo

Processo nº 0000566-53.2023.8.26.0515

Onelio Barbarotti

Prefeitura Municipal de Rosana

Advogado: Raphael Fernandes dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/04/2020 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0006914-18.2023.8.26.0344

Em Segredo de Justica

Advogado: Camila Gimenez Munhoz Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2023 14:39

Exibir Processo

Processo nº 1011978-89.2023.8.26.0344

Alesat Combustiveis S.A.

Amigao Auto Posto Jk LTDA

Advogado: Ana Paula Rosa Larquer Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/07/2023 22:13

Exibir Processo

Processo nº 1006544-56.2022.8.26.0344

Conjunto Habitacional Sao Bento I

Taise Vanessa Nato da Silva

Advogado: Samir Braz Abdalla

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/05/2022 17:32

Exibir Processo