22/04/2025 12:20

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 12:16

Baixa Definitiva
03/02/2025 06:46

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/01/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 06:01

Remetido ao DJE
15/01/2025 13:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/01/2025 13:11

Pagamento Efetuado Diretamente nos Autos - Precatório
14/01/2025 16:39

Conclusos para despacho
07/01/2025 09:10

Petição Juntada
06/01/2025 09:30

Petição Juntada
07/11/2024 15:16

Petição Juntada
05/11/2024 16:36

Petição Juntada
02/11/2024 23:09

Suspensão do Prazo
30/09/2024 16:04

Documento/Certidão de Ciência de RPV Liberado nos Autos
30/09/2024 16:04

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
30/09/2024 03:54

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/09/2024 06:11

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 00:05

Remetido ao DJE
19/09/2024 21:44

Ofício Requisitório - RPV - Remessa ao Portal Eletrônico - Entidade Devedora
19/09/2024 21:44

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
19/09/2024 16:00

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
19/09/2024 14:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/09/2024 14:26

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
19/09/2024 13:23

Conclusos para despacho
09/08/2024 15:48

Incidente Processual Instaurado
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP) Processo 1018619-30.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Angelo Kolenyak -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Concedo o prazo de 30 dias para cumprimento da obrigação de fazer pela Ré.

Observo que inexiste fase de liquidação de sentença nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, tendo em vista o determinado no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 no tocante à necessidade de prolação de sentença líquida.

Dessa forma, após o cumprimento da obrigação de fazer, em 10 dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias.

Intimem-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2022

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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