06/08/2024 11:42

Conclusos para despacho
26/07/2024 10:46

Expedição de Certidão.
17/07/2024 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2024 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/07/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 17:02

Expedição de Certidão.
28/05/2024 10:41

Expedição de Certidão.
22/05/2024 16:52

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
03/05/2024 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/05/2024 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/04/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 10:29

Conclusos para despacho
23/04/2024 09:36

Recebidos os autos
08/03/2024 13:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
08/03/2024 13:47

Expedição de Certidão.
08/03/2024 13:39

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 15:14

Juntada de Petição de Contra-razões
12/02/2024 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2024 10:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/02/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 15:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/01/2024 02:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/12/2023 14:30

Julgado procedente o pedido
16/11/2023 09:20

Conclusos para julgamento
26/10/2023 10:21

Conclusos para despacho
26/10/2023 10:03

Expedição de Certidão.
19/10/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/10/2023 12:28

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 16:29

Conclusos para despacho
29/09/2023 17:16

Juntada de Petição de Réplica
16/09/2023 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/09/2023 01:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 16:51

Juntada de Petição de contestação
04/09/2023 10:31

Expedição de Carta.
30/08/2023 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: André Toshio Ishikawa (OAB 370511/SP) Processo 1003239-05.2023.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna Moreira dos Santos - 1.

Recebo a inicial, já que atendidos os requisitos legais.

Defiro a gratuidade da justiça à parte autora.

ANOTE-SE. 2.

Prosseguindo com o feito, passo a análise do pedido de tutela de urgência.

Requisitos: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ao direito material deduzido na demanda; c) emergência.

O exame dos elementos trazidos aos autos, de fato, convence da presença desses requisitos.

Esses elementos revelam que há controvérsia quanto à contratação descrita na inicial, já que a autora nega relação jurídica entre as partes referente ao contrato nº 0061523486.

Sob a premissa da aplicabilidade à hipótese dos autos da regra do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por entender que cabe ao requerido a comprovação da existência de base contratual à dívida/contrato por ele cobrada, presumo, provável o direito da autora.

Há verdadeiro o perigo de grave dano à autora, uma vez tratar-se de desconto em seu benefício previdenciário/conta bancária, de natureza alimentar, necessário à sua subsistência.

Por outro lado, não haverá qualquer prejuízo a parte requerida já que a medida é reversível, e na hipótese de eventual improcedência da ação, os descontos poderão ser realizados.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA e o faço para determinar que a parte requerida se abstenha de efetuar descontos, a título de empréstimo consignado, nos vencimentos da parte autora ou em sua conta bancária, sob pena de multa no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto indevido. 3.

Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, sendo certo que poderá ser designada sessão conciliatória a qualquer tempo no curso do processo (art. 139, V, CPC) . 4.

CITE-SE E INTIME-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7.EXPEÇA-SE carta.

Intime-se.
29/08/2023 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 10:21

Conclusos para decisão
24/08/2023 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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