15/04/2025 16:11

Conclusos para despacho
25/03/2025 17:22

Petição Juntada
18/02/2025 03:49

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/02/2025 13:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/02/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 05:36

Remetido ao DJE
03/02/2025 05:06

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 15:46

Conclusos para despacho
25/09/2024 12:57

Petição Juntada
08/09/2024 01:08

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/08/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 10:36

Remetido ao DJE
28/08/2024 09:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/08/2024 09:44

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 15:09

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
14/05/2024 15:55

Conclusos para despacho
10/05/2024 15:49

Petição Juntada
30/04/2024 01:17

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/04/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 09:05

Remetido ao DJE
19/04/2024 06:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/04/2024 06:44

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2024 13:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/01/2024 13:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/01/2024 13:40

Documento Juntado
14/12/2023 18:25

Petição Juntada
06/12/2023 03:06

Contestação Juntada
05/12/2023 11:04

Conclusos para despacho
21/11/2023 12:33

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
21/11/2023 12:33

Mandado Juntado
27/10/2023 16:20

Mandado Urgente Expedido
23/10/2023 15:37

Petição Juntada
25/08/2023 16:14

Mandado Urgente Expedido
25/08/2023 12:58

Petição Juntada
24/08/2023 01:02

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:06

Remetido ao DJE
22/08/2023 14:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Kamila Nunes Maia (OAB 447902/SP) Processo 1003146-23.2023.8.26.0197 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Municipio de Francisco Morato - Os documentos de fls. 08-18 demonstram, ao menos neste exame sumário, próprio desta fase do processo, que o autor é o permissionário da área discutida nestes autos e que o "Termo de Permissão de Uso para Fins Diversos" da CPTM não permite a cessão a terceiros sem o consentimento expresso e escrito da CPTM.

Pelo teor da resposta da parte requerida à notificação extrajudicial para desocupação da área (fls. 20-22), por sua vez, infere-se que ela não apresenta e sequer alega possuir algum documento que demonstre ser a proprietária, possuidora ou mesmo detentora de título de concessão de direito de uso da referida área.

Comporta acolhimento, consequentemente, o pedido liminar de reintegração de posse por se tratar de área cedida para ente público, caracterizando mera detenção a ocupação efetivada pela requerida.

Forte nessas razões, defiro o pedido liminar de reintegração de posse em favor da autora.

Expeça-se o competente mandado de reintegração de posse.

Entretanto, considerando que a própria autora informa ter a requerida "erigido uma construção" no local, bem como considerando que possui grande estoque e que vem pagando IPTU e possui alvará de funcionamento para atuar na área (conforme mencionado na resposta à notificação pela ré e não impugnado na petição inicial pela autora), e, ainda, que os elementos dos autos indicam que a ré já se encontra na área há longo período, por cautela, para fins de permitir a adequada desocupação da área, fica concedido o prazo de 60 (sessenta) dias para esse fim.

Cite-se o requerido com as advertências de praxe, constando-se que o prazo para a apresentação de contestação é de 15 dias úteis, contados da data da intimação da presente decisão.

Intime-se o requerido para desocupação voluntária em 60 (sessenta) dias, sob pena de desocupação coercitiva.

Na eventual inércia, expeça-se mandado de reintegração de posse coercitiva, com autorização de arrombamento e reforço policial, se o caso, devendo o requerente entrar em contato com o Sr.

Oficial de Justiça para fornecimento dos meios necessários.

Int.
21/08/2023 00:06

Remetido ao DJE
18/08/2023 12:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/08/2023 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2023 01:03

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 10:26

Conclusos para decisão
02/08/2023 10:24

Certidão Juntada
02/08/2023 00:06

Remetido ao DJE
01/08/2023 19:23

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2023 17:04

Conclusos para decisão
01/08/2023 17:01

Documento Juntado
01/08/2023 15:15

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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