30/06/2025 03:32

Suspensão do Prazo
09/05/2025 00:49

Suspensão do Prazo
16/04/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 13:56

Conclusos para decisão
25/03/2025 16:01

Conclusos para despacho
12/03/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 01:48

Suspensão do Prazo
25/09/2024 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/09/2024 06:16

Juntada de Certidão
03/09/2024 11:40

Expedição de Carta.
13/08/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 08:49

Expedição de Carta.
29/04/2024 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2024 11:05

Expedição de Certidão.
15/11/2023 23:53

Suspensão do Prazo
23/10/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 16:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/10/2023 16:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2023 10:51

Expedição de Mandado.
29/09/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 13:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/09/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Martins Moutinho (OAB 243535/SP) Processo 1001663-33.2023.8.26.0075 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Raphael Gonzalez Alexandre - Possível a concessão da liminar pretendida pela parte autora.

As hipóteses de concessão de liminar em ação de despejo estão previstas no art. 59, §1º, da Lei n. 8.245/91 e, conforme disposto no inciso IX deste, apenas haverá o seu deferimento, em virtude da falta de pagamento, quando o contrato não apresentar nenhuma das garantias previstas no art. 37 do mesmo diploma legal.

Prevê, ainda, a possibilidade de se conceder a liminar para desocupação em 15 (quinze) dias, mediante caução de 03 (três) meses de aluguel, em ações de despejo que tenham por fundamento a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da referida Lei. É o caso dos autos.

Dessa forma, preenchidos os requisitos indicados, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, uma vez já prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel (pp.29/31), para determinar o DESPEJO do Requerido do imóvel indicado na inicial, concedendo-se a ele o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, decorridos os quais será procedido o despejo seu e de eventuais ocupantes, deferidos, desde já, o emprego de força policial, caso o Sr.

Oficial de Justiça entenda necessário, e as prerrogativas do art. 212 CPC.

Nos termos do art. 59, § 3º, da Lei n. 8.245/91, o locatário poderá evitar a rescisão do contrato purgando a mora, ou seja, efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação, o pagamento do débito atualizado, incluídos os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação, as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis, os juros de mora e as custas e honorários do advogado do locador.

Para a purgação da mora, fixo os honorários do Advogado do Autor em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, atualizado até a data da efetivação do pagamento.

Providencie, o Requerente, o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, para notificação e despejo, no prazo de cinco dias.

Nos autos, NOTIFIQUE-SE o Requerido, eventuais sublocatários e demais ocupantes para desocuparem o imóvel objeto da presente ação, no prazo de 15 dias, ou, no mesmo prazo, purgarem a mora, nos termos acima fixados.

Determino que o Réu promova a retirada de eventuais bens do local, no prazo de 15 dias, sob pena de responderem oportunamente pelos custos que o Autor venha a incorrer para remove-los, podendo, ainda, o Autor dar aos bens o destino que lhe convier.

Decorrido o prazo sem a purgação da mora ou a desocupação ora determinada, proceda, o Oficial de Justiça, ao despejo coercitivo do imóvel, deixando-o livre de pessoas e coisas.

CITE-SE o réu para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da inicial segue em anexo, ficando advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei.

Intime-se.
23/08/2023 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 08:49

Concedida a Medida Liminar
18/08/2023 13:41

Conclusos para decisão
18/08/2023 11:45

Conclusos para decisão
17/08/2023 16:06

Conclusos para decisão
08/08/2023 03:34

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2023 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2023 10:17

Conclusos para decisão
01/08/2023 16:37

Conclusos para decisão
20/07/2023 14:49

Conclusos para decisão
03/07/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 03:39

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2023 10:53

Conclusos para decisão
29/05/2023 13:15

Conclusos para decisão
29/05/2023 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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