13/02/2025 23:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/02/2025 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/02/2025 11:07

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2025 03:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2025 01:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/02/2025 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 16:28

Conclusos para despacho
14/01/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 04:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/11/2024 06:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 12:19

Conclusos para despacho
07/11/2024 16:50

Recebidos os autos
10/09/2024 15:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
10/09/2024 15:51

Expedição de Certidão.
10/09/2024 15:47

Expedição de Certidão.
10/09/2024 15:44

Expedição de Certidão.
06/06/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 22:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2024 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/06/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 11:41

Conclusos para despacho
03/06/2024 11:39

Expedição de Certidão.
29/04/2024 14:25

Juntada de Petição de Contra-razões
08/04/2024 23:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/04/2024 13:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/04/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 11:37

Conclusos para despacho
12/02/2024 18:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/02/2024 17:55

Juntada de Petição de Contra-razões
19/12/2023 01:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 01:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/12/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 10:35

Conclusos para despacho
13/12/2023 09:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/11/2023 04:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 18:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/11/2023 16:28

Embargos de declaração não acolhidos
22/11/2023 10:42

Conclusos para despacho
22/11/2023 10:41

Expedição de Certidão.
20/09/2023 03:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 12:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2023 11:52

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 09:58

Conclusos para despacho
06/09/2023 19:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2023 04:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Priscila Picarelli Russo (OAB 148717/SP), Jack Izumi Okada (OAB 90393/SP), Barbara Duarte Moreira dos Santos (OAB 333333/SP) Processo 1016536-49.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Solange de Barros - Reqdo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - É tudo o que basta para a solução desta lide.

Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz.

Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante..

Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E.

STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min.

Felix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24).

Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e assim o faço com o fito de, declarando nulo o contrato em testilha, condenar o banco réu a restituir à autora os valores indevidamente debitados a título de danos materiais, a serem apurados em sede de cumprimento de sentença, corrigidos monetariamente pela tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a data dos descontos indevidos, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, bem como a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em nível de danos morais, a ser devidamente atualizada pelos índices oficiais de correção monetária e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da publicação desta, dando-se o feito por extinto, com fulcro no artigo 487, inciso I, princípio, do Código de Processo Civil.

Por ter sucumbido, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E.

TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado desde a data do seu ajuizamento, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E.

TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC).

Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume.

P.

R.

I.

C.

Jundiaí, 25 de agosto de 2023.

LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito
28/08/2023 01:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 14:41

Julgado procedente o pedido
25/08/2023 10:45

Conclusos para julgamento
10/08/2023 14:40

Conclusos para despacho
14/06/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 06:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2023 00:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/05/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 15:46

Conclusos para despacho
15/05/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 02:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/05/2023 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2023 14:58

Conclusos para decisão
03/05/2023 11:46

Juntada de Ofício
02/05/2023 16:34

Conclusos para despacho
23/04/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2023 02:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/04/2023 10:20

Expedição de Certidão.
20/04/2023 09:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/04/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 14:00

Conclusos para despacho
20/03/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 02:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/03/2023 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/03/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 12:15

Expedição de Certidão.
21/11/2022 09:45

Juntada de Outros documentos
06/11/2022 22:55

Juntada de Outros documentos
26/10/2022 01:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2022 05:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2022 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2022 18:39

Conclusos para despacho
20/10/2022 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 17:46

Juntada de Petição de Réplica
11/10/2022 01:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2022 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/10/2022 16:40

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 14:35

Conclusos para despacho
07/10/2022 13:25

Juntada de Petição de contestação
17/09/2022 05:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/09/2022 01:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/09/2022 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/09/2022 12:11

Expedição de Carta.
08/09/2022 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2022 18:03

Conclusos para despacho
06/09/2022 18:00

Expedição de Certidão.
05/09/2022 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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