25/11/2024 22:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/11/2024 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/11/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 22:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2024 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/05/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 22:21

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 11:05

Expedição de Certidão.
26/01/2024 09:47

Expedição de Ofício.
25/01/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 06:31

Expedição de Certidão.
27/10/2023 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/10/2023 11:01

Expedição de Certidão.
19/10/2023 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2023 13:00

Conclusos para decisão
16/10/2023 14:59

Conclusos para despacho
11/10/2023 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 01:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Nildecir Pereira da Silva (OAB 65305/PR) Processo 1002621-19.2023.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sylvia Lipari - Concedo à Autora, os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Considerando o teor do artigo 129-A da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 14.331/2022: "Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho,observarão: I quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa.

Desse modo, providencie a parte Autora, a emenda à petição inicial, nos termos do artigo 129-A, inciso II da Lei 8.213/91, no prazo de 15(quinze) dias, para trazer aos autos o comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação pelo Requerido, uma vez que se observam presentes os demais documentos necessários.

Intimem-se.
23/08/2023 09:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 08:31

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 10:31

Conclusos para decisão
17/08/2023 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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