21/03/2025 12:53

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 12:53

Expedição de documento
21/03/2025 12:52

Expedição de documento
29/01/2025 22:07

Publicação
29/01/2025 12:03

Remetidos os Autos
29/01/2025 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 11:47

Conclusos
14/01/2025 11:08

Transitado em Julgado
26/11/2024 23:01

Publicação
26/11/2024 05:33

Remetidos os Autos
25/11/2024 23:02

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 16:38

Conclusos
25/11/2024 14:53

Conclusos
10/09/2024 23:00

Publicação
10/09/2024 11:28

Petição Juntada
10/09/2024 00:42

Remetidos os Autos
09/09/2024 20:01

Julgada Procedente a Ação
02/07/2024 13:00

Conclusos
02/07/2024 12:59

Expedição de documento
23/05/2024 23:05

Publicação
23/05/2024 00:44

Remetidos os Autos
22/05/2024 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2024 13:33

Conclusos
02/05/2024 18:05

Petição Juntada
26/04/2024 23:24

Publicação
26/04/2024 00:49

Remetidos os Autos
25/04/2024 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2024 16:13

Conclusos
30/03/2024 11:55

Petição Juntada
04/03/2024 23:06

Publicação
04/03/2024 00:44

Remetidos os Autos
01/03/2024 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
29/02/2024 15:25

Conclusos
07/02/2024 20:10

Conclusos
07/02/2024 20:09

Expedição de documento
08/12/2023 14:16

Petição Juntada
30/11/2023 05:33

Publicação
29/11/2023 00:41

Remetidos os Autos
28/11/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 15:16

Conclusos
07/11/2023 10:25

Petição Juntada
17/10/2023 01:32

Publicação
12/10/2023 00:41

Remetidos os Autos
11/10/2023 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2023 16:54

Conclusos
18/09/2023 10:06

Petição Juntada
17/09/2023 12:26

Petição Juntada
15/09/2023 01:34

Publicação
14/09/2023 13:10

Remetidos os Autos
14/09/2023 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2023 07:03

Documento Juntado
07/09/2023 21:50

Conclusos
30/08/2023 08:15

Petição Juntada
30/08/2023 05:32

Publicação
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Erica Câmara Menegatto Santos (OAB 222858/SP) Processo 1026671-89.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Larissa Costa Silva, Douglas Silva, Thais Costa Menegatto Santos, Rafael Menegatto dos Santos, Loren Costa Meira de Alcantara, Éryko Meira de Alcântara da Costa, Margareth Gomes da Costa, Magali Gomes da Costa Ramos - 1.

Anoto o recolhimento das custas iniciais às fls. 75/79 e certidão às fls. 80.

Deverá a parte autora emendar à inicial para correção do valor da causa, que deve corresponder à soma do total de cada pedido, na forma do art. 292, V e VI, CPC.

Prazo: quinze dias.

Na oportunidade da correção, deverá a parte autora recolher a diferença da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição. 2.

A inicial está formalmente em ordem, razão pela qual deve ser admitida.

Passo, assim, ao exame do pedido liminar.

A lei processual exige, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados.

No caso dos autos, o pedido liminar comporta acolhimento.

Os documentos de fls. 39/43 indicam que houve a compra de 9 passagens aéreas em nome das autoras Larissa, Thais e Loren para viagem com data certa, tal como descrito na inicial, que foram devidamente pagas (fls. 44/53).

E o documento de fls. 66/69 atesta que a ré, unilateralmente, recusou-se a emitir as passagens.

Trata-se este, aliás, de fato notório que vem sendo repercutido pelos veículos de imprensa de abrangência nacional.

Acrescente-se que há probabilidade do direito alegado, porque, ressalvada melhor análise a ser feita em cognição exauriente, uma vez efetivada a compra da passagem aérea, não pode a fornecedora cancelar a operação em razão da "persistência de circunstâncias de mercado adversas" (fl. 66), sobretudo porque os autores adquiriram as passagens pelo valor anunciado no site e referido anúncio equivale a oferta que vincula o fornecedor (arts. 30 e 35, I, CDC).

O periculum in mora decorre do fato de que a demora na prestação jurisdicional pode culminar na perda de viagem internacional, programada para data futura próxima (13/11/23) que autores, familiares entre si, vêm planejando há mais de ano, conforme documentação que dá conta de programação de férias, de locação de veículo no local de destino, dentre outros (fls. 54/74).

Nesse sentido, em caso semelhante, assim decidiu o e.

TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer.

Inconformismo contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada.

Relação de consumo.

Transporte aéreo.

Aquisição de passagem promocional.

Pagamento realizado.

Cancelamento unilateral pela companhia aérea e/ou agência de turismo motivado pelo aumento do preço.

Existência de risco ao resultado útil do processo diante da possibilidade de perda do voo contratado e de compromisso profissional pré-agendado em território europeu.

Requisitos do art. 300 do CPC que se mostram presentes.

Emissão das passagens adquiridas que se faz necessária.

Medida reversível, caso a sentença lhe seja desfavorável.

Art. 302 do CPC.

Decisão reformada.

Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2170565-60.2023.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023) Por essas razões, defiro o pedido liminar para determinar que a pessoa jurídica ré forneça aos autores as passagens aéreas adquiridas, conforme pedidos nº #3091434873 (fls. 39/40), #1685819095 (fls. 41) e #336689752 (fls. 42/43), nos exatos termos contratados pelos autores, no prazo de 5 (cinco) dias contados do recebimento da comunicação, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a 30 (trinta) dias.

O presente documento poderá ser encaminhado à ré por qualquer meio idôneo pelo advogado da parte autora, que deverá comprovar nos autos o envio e o recebimento da comunicação pela ré. 3.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4.

Cite-se e intime-se a parte requerida para que apresente contestação, no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da juntada do AR positivo nos autos (art. 231, I, CPC).

Para tanto, carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão.

Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5.

Decorrido o prazo para a oferta de contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze dias) apresente manifestação, oportunidade em que: I não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção.

Intime-se.
29/08/2023 00:42

Remetidos os Autos
28/08/2023 17:55

Expedição de documento
28/08/2023 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 02:32

Publicação
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Erica Câmara Menegatto Santos (OAB 222858/SP) Processo 1026671-89.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Larissa Costa Silva, Douglas Silva, Thais Costa Menegatto Santos, Rafael Menegatto dos Santos, Loren Costa Meira de Alcantara, Éryko Meira de Alcântara da Costa, Margareth Gomes da Costa, Magali Gomes da Costa Ramos - *Regularize o exequente o documentos de fls. 23, visto que não aparece por completo e a procuração juntada às fls. 29 a qual está sem assinatura, no prazo de 15 dias, com a regularização os autos serão remetidos à conclusão para as deliberações iniciais.
24/08/2023 17:22

Conclusos
24/08/2023 12:53

Petição Juntada
24/08/2023 10:10

Remetidos os Autos
24/08/2023 10:08

Ato ordinatório
24/08/2023 09:59

Expedição de documento
23/08/2023 16:34

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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