06/11/2023 13:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/11/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
04/11/2023 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 08:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2023 17:16

Determinado o cancelamento da distribuição
23/10/2023 13:25

Conclusos para despacho
23/10/2023 13:24

Conclusos para decisão
23/10/2023 13:22

Expedição de Certidão.
26/09/2023 01:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 05:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/09/2023 14:39

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
22/09/2023 10:33

Conclusos para despacho
22/09/2023 10:32

Expedição de Certidão.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ellen Mota Ribeiro dos Santos (OAB 493578/SP) Processo 1016188-52.2023.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleber Anderson Torres -

Vistos. 1- Condiciono o deferimento da gratuidade processual à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03).

A presunção contida no art. 99, § 3º do Código de Processo Civil e art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50 é relativa.

Compete ao juízo a análise da natureza da ação e demais elementos constantes dos autos para apreciar de forma escorreita o pedido de gratuidade.

Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica sob disponibilidade das partes.

Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício.

Ante o exposto, com fundamento no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a parte autora: a) Cópias dos três últimos comprovantes de renda mensal ou pró-labore; b) Cópia da última declaração do imposto de renda print da tela do site da Receita Federal que aponta a ausência de declaração. 2- Na impossibilidade de comprovação dos requisitos para concessão da benesse, deverá a parte autora, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais. 3- Considerando o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos, observado o contido no Comunicado CG nº 02/2017, em especial quanto à fragmentação de pedidos, certo ainda do tempo despendido para a realização de audiência para oitiva da parte autora, cumulado com o excesso de trabalho nesta Vara, a fim de se aplicar as boas práticas mencionadas pelo e.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino, para cumprimento no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial: a) Juntada de procuração específica para este feito, a fim de se verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide, 3- Cumprido na íntegra o acima determinado, ou decorrido o prazo in albis, ocasião em que deverá ser certificado pela serventia, tornem-me conclusos para demais deliberações.

Int.
26/08/2023 01:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 06:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 16:02

Determinada a emenda à inicial
24/08/2023 09:53

Conclusos para despacho
24/08/2023 09:20

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
24/08/2023 09:20

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
23/08/2023 15:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 15:43

Expedição de Certidão.
23/08/2023 03:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 10:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 16:54

Conclusos para despacho
17/08/2023 13:02

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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