26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001061-06.2020.8.26.0024 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Bruno Gabriel Milani Pinto e outro - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ILEGITIMIDADE PASSIVA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO-MEMBRO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COM O EVENTO DANOSO SANTA CASA ONDE OCORRERAM OS FATOS QUE MANTÉM CONVÊNIO COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, MAS É ADMINISTRADA PELO MUNICÍPIO DE ANDRADINA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS DE SAÚDE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO AUSÊNCIA DE AGENTE PÚBLICO ESTADUAL NO CASO QUE POSSA SER RESPONSABILIZADO PELO ALEGADO ERRO MÉDICO SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Paulo Martins Gruli (OAB: 209511/SP) (Procurador) - Diego Demico Maximo (OAB: 265580/SP) - Fabio de Sousa Nunes da Silva (OAB: 145284/SP) - Amyr Zalnierukynas Camilio - 1º andar
18/07/2025 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/07/2025 11:33

Expedição de Certidão.
04/05/2025 06:32

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/04/2025 10:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/04/2025 10:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025 17:01

Contrarrazões Juntada
18/02/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:32

Remetido ao DJE
17/02/2025 18:40

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2025 12:56

Conclusos para decisão
14/02/2025 16:53

Conclusos para despacho
13/02/2025 15:05

Apelação/Razões Juntada
09/12/2024 14:37

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/11/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 10:32

Remetido ao DJE
28/11/2024 10:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/11/2024 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/11/2024 10:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/11/2024 09:37

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/11/2024 11:17

Conclusos para Sentença
19/10/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 10:36

Conclusos para despacho
18/10/2024 09:56

Petição Juntada
18/10/2024 00:02

Remetido ao DJE
17/10/2024 15:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/10/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 10:26

Conclusos para decisão
18/09/2024 14:55

Conclusos para despacho
16/09/2024 16:48

Petição Juntada
09/09/2024 06:36

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/08/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 20:45

Petição Juntada
29/08/2024 14:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/08/2024 00:09

Remetido ao DJE
28/08/2024 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 09:48

Conclusos para decisão
26/08/2024 18:27

IMESC - Laudo Complementar - Juntado
31/07/2024 17:26

IMESC - Resposta Cobrança – Laudo - Juntada
18/07/2024 09:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/07/2024 08:38

Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido
17/07/2024 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
17/07/2024 11:50

Certidão de Cartório Expedida
04/04/2024 22:57

Suspensão do Prazo
20/02/2024 09:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/02/2024 08:49

Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido
19/02/2024 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
08/02/2024 18:55

Petição Juntada
23/01/2024 09:15

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
23/01/2024 09:15

Mandado Juntado
19/01/2024 21:10

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2024 12:01

Mandado Expedido
19/01/2024 05:31

Remetido ao DJE
18/01/2024 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2024 18:51

Conclusos para decisão
12/01/2024 15:50

Conclusos para Sentença
09/01/2024 02:09

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 10:31

Remetido ao DJE
08/01/2024 09:03

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2023 16:48

Conclusos para Sentença
06/12/2023 16:16

Alegações Finais Juntadas
06/12/2023 05:54

Alegações Finais Juntadas
28/11/2023 06:32

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/11/2023 10:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/11/2023 22:52

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2023 10:30

Remetido ao DJE
16/11/2023 09:36

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2023 01:27

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 09:34

Conclusos para decisão
20/10/2023 00:04

Remetido ao DJE
19/10/2023 19:27

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2023 10:51

Conclusos para Sentença
05/10/2023 09:23

Conclusos para despacho
04/10/2023 16:38

Petição Juntada
02/10/2023 15:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/10/2023 15:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2023 16:55

Petição Juntada
22/09/2023 06:33

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/09/2023 06:40

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/09/2023 23:40

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2023 09:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/09/2023 00:00

Remetido ao DJE
09/09/2023 09:27

Concedida a Dilação de Prazo
06/09/2023 15:13

Conclusos para decisão
06/09/2023 09:05

Conclusos para despacho
06/09/2023 05:46

Petição Juntada
01/09/2023 06:35

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/08/2023 16:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/08/2023 03:41

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 03:31

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Diego Demico Maximo (OAB 265580/SP) Processo 1001061-06.2020.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno Gabriel Milani Pinto, Joyce Cristiane Milani -

Vistos.

Intime-se a parte ré, pelo Portal Eletrônico, a fim de que dê integral cumprimento à decisão de fls. 193.

Após, vista ao Ministério Público para parecer final.

Intime-se.
22/08/2023 09:01

Remetido ao DJE
22/08/2023 08:55

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 00:02

Remetido ao DJE
21/08/2023 16:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/08/2023 16:00

Conclusos para despacho
21/08/2023 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 15:12

Conclusos para despacho
21/08/2023 14:35

Petição Juntada
18/08/2023 15:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/08/2023 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Diego Demico Maximo (OAB 265580/SP) Processo 1001061-06.2020.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno Gabriel Milani Pinto, Joyce Cristiane Milani -

Vistos.

Abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste.

Intimem-se.
16/08/2023 22:07

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 13:32

Remetido ao DJE
16/08/2023 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 17:29

Conclusos para decisão
15/08/2023 15:26

Conclusos para despacho
15/08/2023 15:25

Certidão de Cartório Expedida
18/07/2023 06:32

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/07/2023 13:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/07/2023 21:47

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 12:01

Remetido ao DJE
03/07/2023 11:37

Concedida a Dilação de Prazo
28/06/2023 15:48

Conclusos para decisão
23/06/2023 14:09

Conclusos para despacho
22/06/2023 21:45

Petição Juntada
14/06/2023 06:31

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
31/05/2023 10:20

Documento Juntado
31/05/2023 09:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/05/2023 01:25

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2023 05:32

Remetido ao DJE
25/05/2023 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2023 13:27

Conclusos para despacho
17/05/2023 16:56

Petição Juntada
20/04/2023 21:29

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2023 10:56

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/04/2023 05:33

Remetido ao DJE
19/04/2023 19:40

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2023 17:02

Conclusos para despacho
05/04/2023 17:56

Petição Juntada
31/03/2023 11:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2023 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/03/2023 15:13

Petição Juntada
08/03/2023 21:31

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2023 05:33

Remetido ao DJE
07/03/2023 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2023 10:29

Conclusos para decisão
06/03/2023 10:32

Conclusos para despacho
04/03/2023 19:15

Promoção de Arquivamento Juntada
28/02/2023 22:27

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2023 00:01

Remetido ao DJE
27/02/2023 17:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/02/2023 17:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2023 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2022 10:40

Conclusos para Sentença
04/11/2022 09:04

Conclusos para despacho
03/11/2022 16:42

Petição Juntada
18/10/2022 06:35

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/10/2022 17:46

Petição Juntada
07/10/2022 22:46

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2022 13:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/10/2022 13:30

Remetido ao DJE
07/10/2022 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2022 10:16

Conclusos para decisão
28/09/2022 11:34

Conclusos para despacho
27/09/2022 17:36

IMESC - Laudo Pericial - Juntado
08/07/2022 06:34

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/06/2022 16:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/06/2022 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/05/2022 21:57

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2022 13:31

Remetido ao DJE
25/05/2022 12:32

Ato ordinatório
25/05/2022 12:26

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
25/05/2022 12:26

Mandado Juntado
19/05/2022 22:36

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2022 15:21

Mandado Expedido
19/05/2022 12:02

Remetido ao DJE
19/05/2022 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2022 11:25

IMESC - Designação de Data de Perícia - Juntada
12/05/2022 14:43

Conclusos para despacho
08/02/2022 16:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/02/2022 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
07/02/2022 22:41

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2022 00:03

Remetido ao DJE
06/02/2022 15:54

Decisão
18/12/2021 16:27

Conclusos para despacho
24/11/2021 22:20

Suspensão do Prazo
28/10/2021 12:50

Petição Juntada
20/09/2021 13:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/09/2021 13:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
19/04/2021 12:51

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2021 15:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/04/2021 10:46

Remetido ao DJE
16/04/2021 09:07

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
15/04/2021 19:13

Conclusos para decisão
15/04/2021 18:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
08/02/2021 23:33

Suspensão do Prazo
23/12/2020 06:31

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/12/2020 11:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/12/2020 10:08

Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido
11/12/2020 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
08/09/2020 11:19

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/09/2020 11:18

Documento Juntado
21/08/2020 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
16/08/2020 06:35

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/08/2020 11:08

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2020 12:07

Remetido ao DJE
12/08/2020 15:51

Decisão
11/08/2020 11:33

Conclusos para decisão
07/08/2020 18:52

Petição Juntada
07/08/2020 15:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/08/2020 15:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2020 19:10

Documento Juntado
05/08/2020 17:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/08/2020 17:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2020 11:16

Especificação de Provas Juntada
24/07/2020 10:45

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2020 11:49

Remetido ao DJE
22/07/2020 17:37

Decisão
21/07/2020 14:24

Conclusos para decisão
16/07/2020 18:57

Petição Juntada
16/07/2020 10:41

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2020 18:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/07/2020 18:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2020 11:23

Remetido ao DJE
15/07/2020 08:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/07/2020 08:38

Decisão
14/07/2020 16:57

Conclusos para decisão
13/07/2020 13:53

Réplica Juntada
06/07/2020 23:23

Suspensão do Prazo
20/06/2020 06:31

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/06/2020 13:09

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2020 12:02

Remetido ao DJE
17/06/2020 16:15

Decisão
17/06/2020 15:06

Conclusos para decisão
15/06/2020 21:20

Documento Juntado
09/06/2020 10:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/06/2020 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2020 21:22

Suspensão do Prazo
20/03/2020 11:49

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2020 15:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/03/2020 13:11

Remetido ao DJE
17/03/2020 12:11

Decisão
16/03/2020 14:36

Conclusos para decisão
15/03/2020 21:15

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2020

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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