12/05/2025 11:07

Tema S1264 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - Cobrança - Extrajudicial
23/01/2025 14:17

Tema S1264 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - Cobrança - Extrajudicial
03/10/2024 14:57

Expedição de documento
03/10/2024 12:09

Tema S1264 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - Cobrança - Extrajudicial
20/08/2024 16:16

Tema 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita
14/02/2024 12:51

Tema 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita
02/11/2023 10:16

Tema 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita
31/10/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 05:46

Remetido ao DJE
28/10/2023 21:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Grupo de Representativos
26/10/2023 10:38

Conclusos para despacho
26/10/2023 10:37

Certidão de Cartório Expedida
10/10/2023 22:51

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 00:16

Remetido ao DJE
09/10/2023 22:14

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2023 15:20

Conclusos para despacho
06/10/2023 12:57

Petição Juntada
27/09/2023 23:52

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 00:15

Remetido ao DJE
26/09/2023 19:19

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2023 13:57

Conclusos para despacho
26/09/2023 12:48

Contrarrazões Juntada
05/09/2023 16:53

Petição Juntada
30/08/2023 22:49

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:55

Remetido ao DJE
29/08/2023 18:54

Recebido o recurso
29/08/2023 09:53

Conclusos para despacho
29/08/2023 08:36

Apelação/Razões Juntada
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Montenegro Dotta (OAB 155456/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Josias Wellington Silveira (OAB 293832/SP) Processo 1001843-06.2023.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Léia Siqueira Brandão - Reqdo: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema II - Não Padronizado - DISPOSITIVO.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação, com resolução de mérito, e assim o faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/15, para declarar prescrito o débito objeto da lide (fls. 18), tornando-o, por conseguinte, inexigível, bem como determinar que a parte ré se abstenha de efetuar em face da autora qualquer cobrança, judicial ou extrajudicial (mensagens de texto, ligações, entre outros meios), relativa ao referido débito.

Em razão da sucumbência parcial da parte autora, por força dos arts. 82, § 2º, 84, 85, § 14, e 86, todos do CPC/15, cada parte arcará com as respectivas custas e despesas processuais.

Com relação aos honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 85, § 14, do CPC/15, condeno a requerida a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios que fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, assim como condeno a parte autora a pagar ao advogado do requerido honorários advocatícios que também fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no § 16 do art. 85 do CPC/15, e observados os critérios previstos nos incisos I a IV do § 2º do mesmo dispositivo legal.

Observe-se, todavia, ser a parte autora beneficiária da gratuidade (fls. 23/24), motivo pelo qual a exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/15, salvo se, no prazo máximo de cinco anos, a contar desta sentença, houver modificação de sua condição econômica de molde a suportar os ônus da sucumbência.

Transitada em julgado, expeça-se o necessário, arquivando-se ao final.

P.I.C.
24/08/2023 23:50

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 05:34

Remetido ao DJE
24/08/2023 01:23

Julgada Procedente em Parte a Ação
17/08/2023 08:51

Conclusos para Sentença
16/08/2023 15:21

Conclusos para despacho
16/08/2023 15:20

Certidão de Cartório Expedida
21/07/2023 23:45

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2023 00:19

Remetido ao DJE
20/07/2023 17:48

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 10:50

Conclusos para despacho
19/07/2023 18:09

Réplica Juntada
14/07/2023 23:47

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 05:43

Remetido ao DJE
13/07/2023 18:40

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2023 16:05

Conclusos para despacho
13/07/2023 14:38

Contestação Juntada
23/06/2023 04:00

AR Positivo Juntado
14/06/2023 11:21

Carta Expedida
18/05/2023 21:52

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2023 05:38

Remetido ao DJE
17/05/2023 18:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/05/2023 12:07

Conclusos para despacho
17/05/2023 09:49

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
17/05/2023 09:49

Redistribuição de Processo - Saída
16/05/2023 13:49

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
16/05/2023 13:46

Decurso de Prazo
05/04/2023 22:22

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2023 00:41

Remetido ao DJE
04/04/2023 18:52

Decisão Determinação
04/04/2023 15:51

Conclusos para despacho
30/03/2023 18:51

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
28/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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