19/10/2023 12:32

Arquivado Provisoramente
19/10/2023 12:32

Expedição de Certidão.
19/10/2023 12:31

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/10/2023.
24/08/2023 01:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Madalena Tibirica (OAB 112113/SP), Dalete Tibirica (OAB 115472/SP), Sara Raquel Saldanha Navas (OAB 435917/SP) Processo 0113680-19.2007.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mauricio Calsavara, Maria Elisabete Sanches de Oliveira - Exectdo: Cooperativa Habitacional Aliança Paulista - Fls. 386/387 - Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar eventual obscuridade, dúvida, contradição, omissão ou erro material que se verifique na decisão judicial.

Não é compatível com a natureza e finalidade dos embargos de declaração o caráter infringente que se lhes venha a conferir a parte, com o objetivo, legalmente não autorizado, de reabrir a discussão de matéria já decidida.

A decisão anterior não contém quaisquer dos requisitos legais a amparar a oposição de embargos declaratórios, os demais credores tomarão ciência da penhora consultando a matrícula atualizada do imóvel e querendo o credor poderá requerer concurso de credores onde o imóvel for primeiro alienado.

Evidente, pois, o intuito infringente da exequente embargante, a buscar a modificação do decisório, não se prestando a via eleita.

Rejeitam-se os embargos.

Ademais, o art. 871, do Código de Processo Civil, estabelece que não se procederá à avaliação quando: I - uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra; II - se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; III - se tratar de títulos da dívida pública, de ações de sociedades e de títulos de crédito negociáveis em bolsa, cujo valor será o da cotação oficial do dia, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação.

Assim, antes de avaliar a necessidade de indicação de oficial de justiça ou nomeação de perito com conhecimentos especializados para o encargos, deverá a parte exequente trazer sua própria estimativa, providenciando a juntada aos autos de declaração de pelo menos três corretores, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência.

Decorrido o prazo para manifestação do exequente, no prazo subsequente de 15 dias, sem nova intimação, deverá a parte executada se manifestar se concorda com a avaliação ou apresentar impugnação, que deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de imediata rejeição, prosseguindo pelo valor indicado pela parte exequente.

Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos, observado o prazo prescricional.
23/08/2023 00:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2023 09:19

Conclusos para decisão
10/07/2023 20:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/06/2023 22:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 00:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/06/2023 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2023 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/05/2023 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2023 11:45

Conclusos para decisão
04/05/2023 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 00:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2023 09:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/04/2023 07:56

Expedição de Carta.
26/04/2023 07:56

Expedição de Carta.
26/04/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 16:36

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/04/2023.
20/02/2023 01:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2023 05:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2023 22:25

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 00:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2022 00:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2022 19:50

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2022 09:56

Conclusos para decisão
20/10/2022 09:49

Processo Reativado
14/10/2022 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2021 09:33

Arquivado Provisoramente
30/07/2021 09:32

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 30/07/2021.
12/04/2021 17:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2021 21:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/04/2021 17:19

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 17:16

Juntada de Outros documentos
03/02/2021 10:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/01/2021 10:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/01/2021 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
12/01/2021 15:51

Conclusos para despacho
27/11/2020 21:08

Ato ordinatório praticado
25/11/2020 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2020 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2020 07:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2020 12:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/11/2020 14:16

Ato ordinatório praticado
05/11/2020 14:04

Processo Reativado
07/09/2020 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2020 09:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/08/2020 09:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2020 12:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/08/2020 12:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2020 15:37

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 7, classe_nova: 156
25/08/2020 15:37

Ato ordinatório praticado
24/08/2020 15:04

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
28/01/2020 12:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/01/2020 12:06

Determinada expedição de Precatório/RPV
24/01/2020 18:11

Conclusos para despacho
12/09/2019 15:53

Protocolizada Petição
11/09/2019 18:17

Ato ordinatório praticado
11/09/2019 18:04

Recebidos os autos
21/08/2019 13:31

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/08/2019 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2019 14:13

Ato ordinatório praticado
06/08/2019 11:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2019 14:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2019 16:50

Ato ordinatório praticado
17/07/2019 12:14

Processo Desarquivado
24/04/2019 10:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2019 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/04/2019 10:52

Ato ordinatório praticado
12/05/2018 13:30

Arquivado Definitivamente
16/08/2017 12:37

Arquivado Definitivamente
16/08/2017 12:37

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/08/2017.
14/07/2017 15:18

Ato ordinatório praticado
14/07/2017 11:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2017 12:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/06/2017 19:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/06/2017 19:30

Ato ordinatório praticado
10/03/2017 13:12

Ato ordinatório praticado
14/12/2016 10:10

Protocolizada Petição
13/12/2016 10:32

Ato ordinatório praticado
22/11/2016 12:55

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/11/2016.
04/10/2016 17:56

Ato ordinatório praticado
04/10/2016 16:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2016 18:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2016 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2016 11:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2016 16:44

Conclusos para decisão
23/08/2016 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2016 12:30

Conclusos para decisão
25/05/2016 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2016 16:58

Ato ordinatório praticado
09/05/2016 12:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2016 12:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2016 18:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/05/2016 18:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/05/2016 17:15

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2016 13:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/04/2016 13:40

Ato ordinatório praticado
27/04/2016 12:59

Ato ordinatório praticado
12/04/2016 18:57

Conclusos para despacho
09/12/2015 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2015 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2015 11:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2015 12:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/09/2015 18:15

Determinada Requisição de Informações
03/08/2015 14:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/07/2015 13:58

Conclusos para despacho
08/06/2015 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2015 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2015 11:24

Recebidos os autos
13/03/2015 11:22

Recebidos os autos
11/03/2015 12:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/03/2015 14:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/03/2015 13:55

Ato ordinatório praticado
27/02/2015 15:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/02/2015 10:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2015 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/02/2015 17:27

Ato ordinatório praticado
19/02/2015 17:22

Processo Reativado
18/02/2015 17:08

Processo Desarquivado
03/02/2015 11:36

Ato ordinatório praticado
01/07/2014 19:13

Arquivado Definitivamente
18/06/2014 12:21

Ato ordinatório praticado
27/03/2014 15:46

Expedição de Ofício.
10/03/2014 17:13

Arquivado Definitivamente
07/03/2014 13:32

Arquivado Provisoramente
07/03/2014 13:32

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/03/2014.
18/11/2013 11:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/11/2013 11:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/11/2013 11:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2013 14:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/11/2013 14:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/11/2013 14:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/10/2013 11:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/10/2013 16:23

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2013 08:55

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2013 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2013 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/05/2013 14:28

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2013 00:00

Ato ordinatório praticado
14/12/2012 00:00

Ato ordinatório praticado
14/12/2012 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2012 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/11/2012 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/11/2012 00:00

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2012 00:00

Conclusos para decisão
07/11/2012 00:00

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 7, classe_nova: 156
25/10/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
28/08/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
10/05/2012 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2012 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/03/2012 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2012 00:00

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
04/03/2010 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/02/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
02/12/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
24/11/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
12/11/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
09/11/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
05/11/2009 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/11/2009 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2009 00:00

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
15/08/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
24/07/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
21/07/2009 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2009 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2009 12:09

Expedição de Certidão.
25/06/2009 00:00

Julgamento
22/06/2009 00:00

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
11/05/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
08/05/2009 00:00

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
16/04/2009 00:00

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
15/04/2009 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/04/2009 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/04/2009 00:00

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
17/02/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
02/02/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
29/01/2009 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2009 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/10/2008 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2008 00:00

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2008 00:00

Conclusos para despacho
26/05/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
16/05/2008 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
11/04/2008 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
26/03/2008 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
03/12/2007 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/10/2007 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2007 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
04/10/2007 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2007 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
04/09/2007 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
12/07/2007 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
05/06/2007 00:00

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2007 12:39

Recebidos os autos
04/06/2007 08:52

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/06/2007 16:01

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
01/06/2007 15:41

Recebidos os autos
29/05/2007 18:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/05/2007 18:10

Recebidos os autos
29/05/2007 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/05/2007 11:32

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/05/2007 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
24/04/2007 13:54

Recebidos os autos
24/04/2007 08:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/04/2007 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2007

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

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