30/06/2025 16:54

Expedição de Mandado.
23/06/2025 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 12:00

Ato ordinatório
28/05/2025 00:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2025 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2025 06:04

Juntada de Certidão
10/04/2025 06:04

Juntada de Certidão
09/04/2025 16:29

Expedição de Carta.
09/04/2025 16:28

Expedição de Carta.
09/04/2025 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2025 01:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 17:10

Ato ordinatório
11/12/2024 17:08

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2024 16:47

Conclusos para despacho
03/09/2024 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 15:26

Ato ordinatório
07/08/2024 16:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2024 16:56

Expedição de Mandado.
08/06/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 13:36

Conclusos para despacho
10/05/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 10:12

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
23/04/2024 10:09

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 15:04

Expedição de Certidão.
19/04/2024 00:53

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 22:36

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2024 13:38

Conclusos para despacho
05/04/2024 03:14

Suspensão do Prazo
27/03/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 09:47

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
15/03/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2024 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2024 13:03

Conclusos para despacho
21/02/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2024 18:15

Conclusos para despacho
22/11/2023 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 04:19

Suspensão do Prazo
03/10/2023 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2023 09:17

Expedição de Carta.
19/09/2023 09:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/09/2023 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 06:13

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Honorio Hernandes Rodrigues Salles (OAB 284839/SP) Processo 1004739-55.2022.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Natália Bellini -

Vistos.

Fls. 100/102: Como é cediço, a citação deve se cercar de todas as cautelas e formalidades, pois é indispensável para viabilizar o contraditório e a ampla defesa.

A recente alteração do art. 246 do CPC, dada pela Lei nº 14.195/2021, passou a permitir a citação por meio eletrônico, nos seguintes termos: eletrônica depende de regulamentação pelo CNJ, ainda não realizada.

Art. 246.

A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Ocorre que, apesar da previsão na referida norma, tal modalidade de citação eletrônica depende de regulamentação pelo CNJ, ainda não realizada.

Não há prova, ademais, do prévio cadastramento da citanda junto ao banco de dados do Poder Judiciário, conforme estabelecido pelo Provimento CSM n° 1920/2011 (alterado pelo Provimento CSM nº 2016/2012): Art. 1º.

Salvo em processos penais e por prática de atos infracionais, a citação, em ações judiciais com autos totalmente digitais ou com autos físicos, poderá realizar-se por meio eletrônico com o emprego do correio eletrônico institucional da serventia (e-mail), mediante prévia anuência do citando manifestada por meio de assinatura de termo de convênio ou de termo de adesão a convênio, conforme modelos integrantes do anexo I deste Provimento.

Sendo assim, indefiro o pedido.

No mais, aguarde-se por 10 (dez) dias eventual manifestação quanto ao efetivo prosseguimento.

No silêncio, conclusos para extinção.

Intime-se.
18/08/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 19:33

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2023 09:10

Conclusos para despacho
02/08/2023 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 02:32

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023 10:18

Ato ordinatório
19/07/2023 10:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2023 18:56

Expedição de Mandado.
24/04/2023 13:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2023 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2023 12:44

Expedição de Carta.
23/01/2023 13:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/12/2022 19:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/12/2022 23:55

Suspensão do Prazo
06/12/2022 23:13

Suspensão do Prazo
24/11/2022 22:33

Suspensão do Prazo
23/11/2022 00:16

Suspensão do Prazo
10/11/2022 14:34

Expedição de Carta.
03/11/2022 15:14

Expedição de Certidão.
26/08/2022 12:56

Expedição de Carta.
19/08/2022 02:46

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2022 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2022 15:42

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/07/2022 11:23

Conclusos para despacho
09/07/2022 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2022 02:03

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2022 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2022 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2022 11:00

Conclusos para despacho
01/07/2022 04:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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