04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003711-59.2023.8.26.0270 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Itapeva - Apelante: Municipio de Itapeva - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Eremilda Maria Angélica da Silva - Apelado: Fabiane de Souza Santos Lima - Apelado: Patricia Aparecida Rosa Claro da Silva - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento ao reexame necessário, prejudicado o apelo.

V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA.

SERVIDOR PÚBLICO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

RECURSO OFICIAL PROVIDO.

RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1.

AÇÃO SOB O RITO COMUM AJUIZADA POR SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE ITAPEVA, COM O INTUITO DE OBTER O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM SEU GRAU MÁXIMO (40%).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE AS AUTORAS FAZEM JUS AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PELA LIMPEZA EM ESCOLA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A INSALUBRIDADE POR EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS É DISCIPLINADA PELO ANEXO 14 DA NR 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO.4.

AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS PELAS AUTORAS, CONSISTENTES NA LIMPEZA DA UNIDADE ESCOLAR E O RECOLHIMENTO DE LIXO, NÃO PODEM SER EQUIPARADAS À COLETA DE LIXO URBANO.

CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL QUE NÃO VINCULA O JUÍZO.5.

AUSENTE PREVISÃO NO ANEXO 14 DA NR 15, O DIREITO AO ADICIONAL PLEITEADO NÃO É DEVIDO ÀS AUTORAS E A R.

SENTENÇA DEVE SER REFORMADA.IV. DISPOSITIVO 6.

RECURSO OFICIAL PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 479; ART. 85, §4º, II.

LEI 9494/1997, ART. 1°F.

EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021.

LEI MUNICIPAL Nº 1.777/2002, ARTS. 116 E 117.

LEI MUNICIPAL Nº 2.278/2005, ART. 6º.

NORMA REGULAMENTADORA 15, ANEXO 14.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1004471-24.2023.8.26.0297, REL.

MARIA LAURA TAVARES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31/07/2024.

TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1011450-06.2018.8.26.0320, REL.

SOUZA MEIRELLES, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/06/2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Ricardo Figueiredo de Almeida (OAB: 276162/SP) (Procurador) - Paulo de La Rua Tarancon (OAB: 276167/SP) - 1º andar
05/08/2025 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/08/2025 15:13

Expedição de Certidão.
18/07/2025 02:17

Juntada de Petição de Contra-razões
24/06/2025 08:08

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 08:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2025 22:22

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/06/2025 15:11

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:29

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 19:52

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 13:46

Conclusos para decisão
30/04/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2025 10:50

Expedição de Certidão.
10/04/2025 12:31

Expedição de Certidão.
10/04/2025 12:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2025 12:25

Conclusos para despacho
09/04/2025 22:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2025 00:24

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 03:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 15:14

Mudança de Magistrado
01/04/2025 15:05

Julgada Procedente a Ação
21/03/2025 13:18

Mudança de Magistrado
29/01/2025 13:31

Conclusos para julgamento
24/01/2025 12:15

Juntada de Ofício
23/01/2025 15:30

Conclusos para despacho
23/01/2025 15:29

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 18:42

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 15:05

Conclusos para decisão
10/01/2025 10:41

Conclusos para despacho
20/12/2024 00:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 23:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 11:26

Expedição de Certidão.
26/11/2024 11:25

Ato ordinatório
25/11/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 07:44

Expedição de Certidão.
01/10/2024 03:19

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 10:17

Expedição de Certidão.
30/09/2024 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2024 10:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2024 22:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 15:23

Juntada de Ofício
10/09/2024 14:23

Juntada de Outros documentos
01/09/2024 19:11

Expedição de Ofício.
21/08/2024 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 14:45

Conclusos para decisão
14/08/2024 16:26

Expedição de Certidão.
10/07/2024 22:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 14:44

Expedição de Certidão.
25/06/2024 12:16

Conclusos para despacho
21/06/2024 22:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 15:02

Expedição de Certidão.
21/06/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 17:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/06/2024 14:00

Conclusos para decisão
11/05/2024 08:20

Expedição de Certidão.
30/04/2024 14:59

Conclusos para despacho
30/04/2024 14:58

Expedição de Certidão.
30/04/2024 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2024 14:51

Expedição de Certidão.
30/04/2024 14:47

Desmembramento de Feitos
23/04/2024 03:07

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2024 16:02

Conclusos para decisão
14/03/2024 16:37

Conclusos para despacho
14/03/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 19:06

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 15:41

Conclusos para despacho
02/02/2024 10:38

Conclusos para despacho
01/02/2024 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 22:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 11:42

Expedição de Certidão.
17/01/2024 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2024 03:58

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2024 08:23

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 16:37

Conclusos para despacho
10/11/2023 10:36

Conclusos para despacho
09/11/2023 18:31

Juntada de Petição de Réplica
17/10/2023 07:15

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2023 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 11:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2023 19:04

Juntada de Petição de contestação
01/09/2023 17:38

Expedição de Certidão.
01/09/2023 16:28

Expedição de Mandado.
01/09/2023 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
30/08/2023 04:10

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Paulo de La Rua Tarancon (OAB 276167/SP) Processo 1003711-59.2023.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabiane de Souza Santos Lima, Eremilda Maria Angélica da Silva, Patricia Aparecida Rosa Claro da Silva -

Vistos. 1.

Ante os documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Tarje-se. 2.

Considerando a manifestação de expresso desinteresse na realização de audiência de conciliação, bem como o número reduzido de funcionários que atuam no CEJUSC desta Comarca, entendo incabível a designação de audiência de conciliação prévia, sem prejuízo de, a qualquer tempo, as partes postularem a sua designação. 3.Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, observando-se o disposto no art. 231 do CPC. 4.

A ausência de contestação poderá implicar em revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, conforme o caso e de acordo com o precedente do e.

STJ (REsp 1084745/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 30/11/2012).

Int.
29/08/2023 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 21:29

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
28/08/2023 10:32

Conclusos para decisão
25/08/2023 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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