15/08/2024 14:38

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 14:38

Baixa Definitiva
07/07/2024 10:33

Expedição de Certidão.
27/06/2024 06:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2024 09:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/06/2024 08:58

Expedição de Certidão.
26/06/2024 08:57

Determinado o arquivamento
25/06/2024 14:44

Conclusos para decisão
06/06/2024 09:17

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
07/05/2024 11:54

Expedição de Certidão.
03/05/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
27/04/2024 01:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 06:25

Expedição de Certidão.
26/04/2024 01:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/04/2024 16:13

Julgado procedente em parte o pedido
27/03/2024 10:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/03/2024 09:47

Conclusos para julgamento
26/03/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 09:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/03/2024 08:05

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 10:40

Conclusos para decisão
21/02/2024 11:38

Conclusos para julgamento
07/02/2024 07:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2024 13:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/02/2024 18:32

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2024 13:43

Conclusos para julgamento
28/11/2023 03:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2023 11:23

Expedição de Certidão.
08/11/2023 00:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 09:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/11/2023 08:38

Expedição de Certidão.
07/11/2023 08:38

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2023 09:15

Conclusos para decisão
31/10/2023 17:59

Juntada de Petição de Réplica
19/10/2023 10:38

Expedição de Certidão.
09/10/2023 02:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 01:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/10/2023 21:30

Expedição de Certidão.
05/10/2023 21:29

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 13:08

Conclusos para decisão
05/10/2023 05:31

Juntada de Petição de contestação
24/08/2023 01:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ana Gabriela Jacintho de Camargo (OAB 416259/SP) Processo 1012450-23.2023.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joao Carlos Coelho -

Vistos.

Processe-se pela Lei 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública JEFAZ, na medida em que instalado neste foro esse órgão com competência absoluta (art. 2º, § 4º).

Desnecessária a análise de eventual gratuidade da justiça neste momento, pois, conforme o artigo 54, da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Observem as partes que não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive interposição de recursos (art. 7º, da Lei 12.153/09).

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).

Cite-se a ré para contestar ao pedido no prazo de 30 dias úteis (arts. 7º c/c 12-A da Lei 9.099/95).

Suscitada(s) preliminar(es) do art. 337, do CPC, intime-se a parte autora para manifestar em 15 dias.

Intimem-se.
23/08/2023 17:08

Expedição de Certidão.
23/08/2023 15:58

Expedição de Mandado.
23/08/2023 06:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 23:51

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 09:36

Conclusos para decisão
22/08/2023 09:29

Conclusos para despacho
22/08/2023 02:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 15:33

Classe retificada de 7 para 14695
21/08/2023 10:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2023 01:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/08/2023 12:49

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2023 13:02

Conclusos para decisão
18/08/2023 12:04

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
18/08/2023 12:04

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
18/08/2023 10:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/08/2023 23:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 02:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2023 17:33

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 08:23

Conclusos para despacho
14/08/2023 17:37

Expedição de Certidão.
14/08/2023 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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