TJSP - 0001920-69.2021.8.26.0132

1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Catanduva

Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

2ª instância • Câmara / Desembargador(a) Marina Miranda Belotti - Catanduva • Recurso Inominado Cível

Polo Ativo

Partes

TATIANE DOS SANTOS SILVA

CPF *36.***.*55-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ CARLOS FIORIM JUNIOR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

19/09/2023 11:43

Arquivado Definitivamente
19/09/2023 11:41

Transitado em Julgado em #{data}
19/09/2023 11:41

Expedição de Certidão.
29/08/2023 01:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Patricia Oyafuso (OAB 263192/SP) Processo 0001920-69.2021.8.26.0132 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Tatiane dos Santos Silva - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo na forma no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Cabível recurso inominado no prazo de dez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal de Custas, independentemente de intimação e sob pena de deserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso (inaplicável em sede de Juizado o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC), comprovando-se nos autos.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos s (COMUNICADOS CG Nº 1530/2021, Nº 489/2022 e Nº 373/2023).

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsNa planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Caso o vencido requeira o benefício da gratuidade de justiça por ocasião da interposição do recurso, deverá comprovar sua hipossuficiência através dos seguintes documentos: comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.), declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, bem como cópias de seus seus três últimos extratos bancários e as três últimas faturas de todos os cartões de créditos que possuir, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que estabelece "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Anoto que o preparo em sede de Juizado Especial tem regramentos próprios e se encontram no art. 42, § 1º e art. 54, parágrafo único, ambos da Lei nº 9.099/95.

Não se aplica, por analogia, o disposto no art. 1.007, do CPC, de modo que fica a parte recorrente advertida que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção.

Com o trânsito em julgado, considerar-se-á levantada a penhora, se houver, independente de lavratura de termo, devendo a z. serventia promover o desbloqueio junto ao Renajud em caso de veículo.

Caso tenha havido a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes em razão de determinação judicial oriunda destes autos (art. 782, § 3º, do CPC), proceda-se ao imediato cancelamento, nos termos do art. 782, § 4º, do CPC.

Desnecessária a expedição de certidão de crédito em favor da parte credora, posto que ela poderá distribuir novo incidente de execução de sentença, desde que observada a prescrição e comprovada a alteração da situação fática (localização de novos bens penhoráveis de propriedade da parte executada), sob pena de indeferimento da petição inicial.

P.I.C, arquivando-se.
28/08/2023 00:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 18:44

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
25/08/2023 10:56

Conclusos para julgamento
24/08/2023 16:21

Conclusos para despacho
22/08/2023 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/08/2023 00:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2023 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2023 15:26

Conclusos para decisão
03/08/2023 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 01:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 05:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/08/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 11:35

Juntada de Ofício
14/06/2023 11:35

Juntada de Ofício
12/06/2023 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 01:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2023 00:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2023 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2023 14:21

Conclusos para decisão
29/05/2023 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2023 10:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/05/2023 09:23

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 14:29

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 01:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2023 00:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/05/2023 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2023 08:32

Conclusos para decisão
11/05/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 03:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2023 00:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/05/2023 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2023 15:10

Conclusos para decisão
17/04/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 01:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2023 05:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/04/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 13:25

Juntada de Outros documentos
23/02/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 01:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2023 10:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 12:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/02/2023 14:58

Conclusos para decisão
06/02/2023 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2023 13:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2022 11:11

Expedição de Mandado.
13/12/2022 10:45

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 01:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2022 12:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/12/2022 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2022 14:12

Conclusos para decisão
25/11/2022 10:37

Conclusos para despacho
21/11/2022 22:22

Juntada de Outros documentos
07/11/2022 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 01:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/10/2022 01:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2022 12:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/10/2022 11:40

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 11:30

Juntada de Outros documentos
20/10/2022 11:16

Expedição de Carta precatória.
20/10/2022 00:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 15:02

Juntada de Outros documentos
19/10/2022 15:01

Expedição de Certidão.
17/10/2022 13:36

Juntada de Outros documentos
10/10/2022 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/10/2022 00:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2022 16:09

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
06/10/2022 14:23

Conclusos para decisão
03/10/2022 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2022 13:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/09/2022 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2022 10:10

Conclusos para decisão
23/09/2022 10:06

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/09/2022.
03/09/2022 06:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2022 16:29

Expedição de Carta.
18/08/2022 10:26

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 10:21

Juntada de Outros documentos
18/07/2022 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 02:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2022 13:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/07/2022 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2022 11:46

Conclusos para decisão
28/06/2022 10:22

Conclusos para despacho
28/06/2022 10:14

Recebidos os autos
04/02/2022 16:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/02/2022 16:57

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/02/2022.
06/01/2022 02:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2021 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2021 11:28

Expedição de Carta.
15/12/2021 00:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2021 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2021 19:25

Conclusos para decisão
30/11/2021 11:08

Conclusos para despacho
18/11/2021 11:12

Expedição de Certidão.
17/11/2021 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2021 01:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2021 00:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2021 14:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/11/2021 18:48

Conclusos para decisão
28/10/2021 12:40

Conclusos para despacho
26/10/2021 17:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/10/2021 03:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2021 00:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2021 18:07

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
19/10/2021 17:28

Conclusos para julgamento
19/10/2021 15:34

Conclusos para decisão
08/10/2021 16:54

Conclusos para despacho
28/09/2021 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2021 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2021 08:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/09/2021 14:48

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 14:44

Juntada de Outros documentos
02/09/2021 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2021 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2021 00:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2021 17:38

Ato ordinatório praticado
26/08/2021 09:27

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/08/2021.
25/07/2021 10:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/07/2021 08:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2021 22:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2021 21:37

Expedição de Carta.
21/06/2021 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2021 14:57

Conclusos para decisão
08/06/2021 14:00

Conclusos para despacho
08/06/2021 12:43

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2021

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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