11/09/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 14:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 19:51

Expedição de Certidão.
22/08/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1024550-88.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Joel Espildora Franco - BANCO PAN S.A. e outro -

Vistos.

Joel Espildora Franco ajuizou ação anulatória de empréstimo consignado cumulada com indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela em face de Banco Panamericano S.A. e MD Consig Consultoria Financeira Ltda., alegando não ter celebrado os contratos de empréstimo mencionados nos autos.

O feito tramitou regularmente, com a contestação apenas do primeiro requerido, sendo certificada a revelia da segunda requerida.

Foi determinada a realização de perícia grafotécnica/documentoscopia digital dos contratos em questão, com nomeação de perita judicial, apesar da resistência do banco réu em custear e realizar a prova pericial.

Após superadas as questões processuais atinentes ao custeio da perícia, foi produzido o laudo pericial acostado às fls. 314/344.

A relação estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, aplicando-se todos os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor.

O autor, na qualidade de consumidor, goza da presunção de vulnerabilidade nas relações de consumo, conforme estabelece o art. 4º, I, do CDC.

Nesse contexto, considera-se a vulnerabilidade técnica do consumidor em relação aos complexos sistemas digitais de contratação bancária, bem como a vulnerabilidade informacional decorrente da assimetria de informações entre consumidor e fornecedor.

STASI, Mônica (2024): o ambiente digital de contratação intensifica a vulnerabilidade comportamental do consumidor, especialmente quando se trata de produtos financeiros como empréstimos consignados, onde a necessidade de crédito pode comprometer a análise adequada das condições contratuais oferecidas.

O princípio da boa-fé objetiva impõe ao fornecedor o dever de transparência e informação adequada nas contratações digitais.

A alegação do banco de que os contratos foram celebrados através de plataforma digital com assinatura biométrica facial não afasta a necessidade de comprovação da legitimidade da contratação, especialmente quando contestada pelo consumidor.

A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, foi corretamente aplicada ao caso, tendo em vista a hipossuficiência técnica do consumidor diante da complexidade dos sistemas eletrônicos bancários.

Esta inversão não se restringe apenas à regra de julgamento, mas também abrange a produção da prova, sendo imperioso que o fornecedor demonstre a regularidade da contratação quando esta é negada pelo consumidor.

STASI, Mônica (2024): nas contratações digitais de crédito, o diálogo das fontes impõe a aplicação coordenada do CDC com as normas específicas do Banco Central sobre documentação eletrônica, sempre privilegiando a proteção do consumidor e facilitando sua defesa em juízo.

A perícia grafotécnica/documentoscopia digital, realizada nos documentos apresentados pelo próprio banco como prova da contratação, constitui elemento probatório fundamental para o deslinde da controvérsia.

O laudo pericial elaborado pela expert judicial deve ser analisado pelas partes, que poderão manifestar-se sobre suas conclusões técnicas, formulando eventuais impugnações ou esclarecimentos necessários.

Considerando que o banco requerido se opôs sistematicamente à realização da perícia, alegando impossibilidade técnica e se recusando ao custeio dos honorários periciais, sem interpor o recurso cabível contra as decisões que determinaram a produção da prova, operou-se a preclusão de tal direito.

Não pode a parte, após esgotar todas as vias processuais para evitar a produção de prova e, posteriormente furtar-se ao cumprimento das determinações judiciais.

A responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais, conforme já decidido nos autos, recai sobre o banco requerido, que produziu o documento cuja autenticidade foi contestada e que detém melhores condições técnicas e econômicas para arcar com os custos da prova pericial especializada.

Diante do exposto, determino que as partes se manifestem sobre o laudo pericial acostado às fls. 314/344, no prazo de 20 (vinte) dias, podendo apresentar eventuais impugnações, pedidos de esclarecimentos ou outras considerações que entenderem pertinentes.

Outrossim, determino ao banco requerido o depósito dos honorários periciais no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de bloqueio via sistema SISBAJUD.

Ressalta-se que a parte requerida não se opôs à determinação de realização da perícia por meio do recurso cabível, razão pela qual precluiu de tal direito, devendo cumprir integralmente as determinações judiciais relacionadas ao custeio da prova técnica.

A produção da prova pericial era imprescindível para a elucidação dos fatos controvertidos, notadamente a alegada inexistência da relação jurídica entre as partes, sendo que o princípio da facilitação da defesa do consumidor impõe ao fornecedor o ônus de comprovar a regularidade e legitimidade das contratações por ele realizadas.

Com a disponibilização dos valores em conta judicial, seja pelo depósito voluntário, seja pelo bloqueio SISBAJUD, expeça-se MLE em favor da perita.

Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOSE PAULO ARRUDA DA SILVA (OAB 323723/SP)
21/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 09:31

Conclusos para decisão
21/08/2025 09:21

Expedição de Certidão.
20/08/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 13:38

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 20:12

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 19:02

Conclusos para decisão
03/04/2025 15:04

Conclusos para despacho
03/04/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 15:20

Conclusos para decisão
19/03/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 10:24

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 13:10

Conclusos para decisão
20/02/2025 03:51

Suspensão do Prazo
16/10/2024 17:03

Juntada de Outros documentos
12/10/2024 02:07

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 07:48

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 18:34

Conclusos para julgamento
09/10/2024 15:13

Conclusos para decisão
14/08/2024 16:21

Conclusos para despacho
11/07/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 13:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/06/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 07:54

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 17:43

Conclusos para julgamento
22/05/2024 13:48

Conclusos para despacho
13/05/2024 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 11:14

Conclusos para despacho
04/04/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 17:42

Juntada de Outros documentos
16/03/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 06:55

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 18:02

Conclusos para decisão
21/02/2024 12:23

Conclusos para despacho
21/02/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 06:33

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 14:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2024 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 13:59

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 17:39

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 15:52

Nomeado Perito
29/10/2023 10:22

Conclusos para despacho
29/10/2023 07:14

Juntada de Petição de Réplica
16/10/2023 17:04

Expedição de Certidão.
12/10/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 10:20

Conclusos para despacho
26/09/2023 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2023 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/09/2023 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2023 21:11

Expedição de Carta.
28/08/2023 21:11

Expedição de Carta.
25/08/2023 03:29

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jose Paulo Arruda da Silva (OAB 323723/SP) Processo 1024550-88.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joel Espildora Franco -

Vistos. 1. À vista dos documentos juntados nos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.

Anote-se no processo, com a tarja correspondente (artigo 192 das normas da CGJ). 2.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM), e levando em consideração o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art.5º, LXXVIII da CF), bem como o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo, e a evidência histórica quanto à evolução do entendimento jurisprudencial no sentido de que não existia obrigatoriedade para a designação de audiência de conciliação no rito ordinário, assim como do desuso da adoção do rito sumário em detrimento do rito ordinário diante das dificuldades impostas à observância das formalidades necessárias para se permitir a regular e formal instituição de audiência preliminar, o que acabava inviabilizando a sua realização, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. 3.

Cite(m)-se o(s) réu(s), por carta com aviso de recebimento, para contestar no prazo de quinze dias úteis, com as advertências legais.

Destaque-se que a contestação deverá ser protocolizada no sistema com o código 38001. 4.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5.

Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição juntada só devem ser utilizadas em casos excepcionais.

Intime-se.
24/08/2023 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 07:59

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 19:45

Conclusos para decisão
21/08/2023 13:58

Conclusos para despacho
21/08/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 06:40

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 10:24

Determinada a emenda à inicial
08/08/2023 10:18

Conclusos para decisão
07/08/2023 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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