02/10/2024 12:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
02/10/2024 12:20

Expedição de Certidão.
23/09/2024 20:12

Juntada de Petição de Contra-razões
10/09/2024 12:01

Expedição de Certidão.
30/08/2024 22:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2024 11:52

Expedição de Certidão.
30/08/2024 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2024 21:02

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 14:22

Conclusos para decisão
29/08/2024 14:11

Conclusos para despacho
27/08/2024 19:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/08/2024 08:57

Expedição de Certidão.
16/08/2024 21:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2024 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2024 20:35

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 15:23

Conclusos para decisão
24/06/2024 14:46

Expedição de Certidão.
24/06/2024 14:39

Conclusos para despacho
16/05/2024 00:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2024 05:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/05/2024 20:58

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2024 11:44

Conclusos para decisão
13/05/2024 11:43

Conclusos para despacho
05/03/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 11:39

Expedição de Certidão.
17/11/2023 14:56

Expedição de Certidão.
24/10/2023 22:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/10/2023 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2023 10:18

Conclusos para decisão
23/10/2023 09:46

Conclusos para despacho
22/10/2023 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 14:45

Expedição de Certidão.
09/10/2023 22:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/10/2023 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2023 11:46

Conclusos para decisão
06/10/2023 11:27

Conclusos para despacho
06/10/2023 11:26

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/10/2023.
12/09/2023 16:56

Expedição de Certidão.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Bruno Baruel Rocha (OAB 206581/SP), Rafael Monteiro Barreto (OAB 257497/SP) Processo 1000162-84.2023.8.26.0579 - Protesto - Reqte: Newco Programadora e Produtora de Comunicação Ltda. -

Vistos.

I. É cediço que o procedimento de protesto judicial não exige que o interessado formule pretensão de mérito, tampouco de natureza acautelatória, bastando que demonstre a manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante (TJSP; Apelação Cível 1044514-22.2017.8.26.0100; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2020; Data de Registro: 24/07/2020).

Consoante a lição de LUIZ DELLORE, No sistema anterior, a medida judicial recebia os 3 nomes.

No CPC/2015, o legislador optou por mencionar apenas notificação e interpelação mas no § 2.º fez menção, também, ao protesto. 5.1.

Em síntese, o procedimento é o mesmo e a finalidade é a mesma (manifestar a vontade de maneira formal, à outra parte) (In Gajardoni, Fernando da Fonseca [et. al].

Processo de conhecimento e cumprimento de sentença: comentários ao CPC 2015, vol. 2, 2ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2018, p.1008).

E, ainda, de acordo com HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, Malgrado ter o Código de 1973 regulado o seu procedimento no Livro III, o certo é que o protesto, a notificação e a interpelação são procedimentos não contenciosos, meramente conservativos de direitos (...). (...) A notificação, a interpelação e o protesto judicial passam a figurar entre os procedimentos de jurisdição voluntária.

E, para seu processamento, a lei nova estabelece um rito especial, nos arts. 726 a 729. (...) Ressalte-se, por isso mesmo, que nos procedimentos em exame não há, em regra, dilação probatória nem sentença.

O que o interessado pretende, e o juiz lhe proporciona, é tão somente imprimir maior solenidade à sua declaração receptícia.

Busca-se fundamentalmente a documentação sobre manifestação de vontade acerca de assunto juridicamente relevante (art. 726, caput), a qual pode objetivar três efeitos práticos: (i) a pura documentação da vontade solenemente declarada (notificação); (ii) a conservação ou ressalva de direitos (protesto); e (iii) a provocação do requerido à prática ou à abstenção de atos que o declarante entenda ser de seu direito (interpelação) (Curso de direito processual civil, vol.

II, 50ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2016, p. 447/448) (grifos não originais).

II.

Dito isto, razão assiste ao requerente quanto ao não cabimento da dilação probatória in casu, motivo pelo qual a) torno sem efeito o decisum pretérito de fls. 177 e b) indefiro os pedidos formulados pela municipalidade de São Luiz do Paraitinga às fls. 180/181.

III.

Por derradeiro, fica desde já consignado que a oposição de embargos de declaração com o intuito de rediscussão da presente decisão poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

IV.

Decorrido o prazo para eventual interposição de recurso, certificando-se, se o caso, tornem os autos conclusos.

Int.
28/08/2023 22:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 10:41

Conclusos para decisão
22/08/2023 15:04

Conclusos para despacho
21/08/2023 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 22:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2023 05:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/07/2023 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2023 10:20

Conclusos para decisão
14/07/2023 10:10

Conclusos para despacho
13/07/2023 18:30

Juntada de Petição de Réplica
21/06/2023 22:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/06/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 10:02

Expedição de Certidão.
28/04/2023 16:38

Expedição de Certidão.
28/04/2023 14:59

Expedição de Mandado.
24/04/2023 22:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/04/2023 20:22

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2023 15:24

Conclusos para decisão
20/04/2023 09:27

Conclusos para despacho
19/04/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2023 09:50

Expedição de Certidão.
05/04/2023 13:56

Expedição de Certidão.
05/04/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 22:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/03/2023 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/03/2023 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas
29/03/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 12:19

Conclusos para decisão
29/03/2023 12:00

Conclusos para despacho
28/03/2023 11:13

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
28/03/2023 11:13

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
27/03/2023 16:37

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
24/03/2023 23:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2023 05:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/03/2023 19:17

Proferidas outras decisões não especificadas
23/03/2023 12:27

Conclusos para decisão
23/03/2023 09:38

Conclusos para despacho
23/03/2023 09:38

Expedição de Certidão.
22/03/2023 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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