TJSP - 0007484-09.2019.8.26.0032

1ª instância - 02 Civel de Aracatuba

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

SILVIO LUCAS GOMES DA COSTA

OAB: 395584/SP

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

DEMETRIO FELIPE FONTANA

OAB: 300268/SP

CPF *56.***.*28-67

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2025 16:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2025 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2025 15:09

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2025 13:37

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2025 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2025 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2024 22:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2024 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2024 19:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/10/2024 10:00

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2024 14:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/09/2024 17:04

    Juntada de Ofício

  • 10/09/2024 17:04

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2024 09:09

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2024 17:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/06/2024 22:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2024 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/06/2024 10:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/04/2024 00:38

    Suspensão do Prazo

  • 02/03/2024 00:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2024 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/03/2024 10:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/02/2024 23:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2024 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/02/2024 16:33

    Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

  • 19/02/2024 12:35

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2024 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2024 12:20

    Juntada de Mandado

  • 14/02/2024 17:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/01/2024 23:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/01/2024 00:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/12/2023 10:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/12/2023 10:10

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 10:10

    Juntada de Ofício

  • 19/12/2023 10:10

    Juntada de Ofício

  • 19/12/2023 10:10

    Protocolo Juntado

  • 12/12/2023 15:02

    Protocolo Juntado

  • 12/12/2023 15:02

    Protocolo Juntado

  • 12/12/2023 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2023 22:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2023 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/11/2023 07:54

    Determinada Requisição de Informações

  • 07/11/2023 14:34

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2023 15:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/10/2023 22:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2023 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2023 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2023 10:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/10/2023 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2023 10:36

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 27/09/2023 16:16

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2023 15:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/09/2023 10:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/08/2023 08:59

    Bloqueio/penhora on line

  • 29/08/2023 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2023 13:47

    Expedição de Ofício.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Demetrio Felipe Fontana (OAB 300268/SP), Silvio Lucas Gomes da Costa (OAB 395584/SP) Processo 0007484-09.2019.8.26.0032 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Silvio Lucas Gomes da Costa, Silvio Lucas Gomes da Costa - Exectda: Zenaide Lourenço Scanavaca -

    Vistos.

    Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil.

    Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução, atualizado pela tabela do Tribunal de Justiça e acrescido de juros de mora até a data do bloqueio (artigo 854, caput, do Código de Processo Civil), observando-se no comando da ordem a opção para reiteração automática da pesquisa até integral satisfação do débito exequendo.

    Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se minuta de bloqueio.

    Executado(s) abaixo: Zenaide Lourenço Scanavaca Paulo Cesar da Silva Scanavaca; Valor Atualizado: R$ 7.931,75.

    Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a transferência para conta judicial do valor objeto do bloqueio.

    Havendo indisponibilidade excessiva, e não havendo elementos sobre o tipo de conta em que realizado o bloqueio, para evitar a transferência de eventual verba impenhorável, com urgência, intime-se a parte executada para informar em qual conta deverá permanecer o bloqueio.

    Com a manifestação, no prazo de 24 horas, deverá ser levantado o valor excessivo e transferido para conta judicial o valor da conta indicada pela parte executada (artigo 854, §1º do CPC).

    Em qualquer das hipóteses, as partes deverão ser cientificadas do bloqueio.

    Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil).

    A parte executada deverá ser intimada do bloqueio e da faculdade de apresentar manifestação, no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do CPC.

    Havendo manifestação nos termos do artigo 854, § 3º, do CPC, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de três dias, e em seguida, promova-se com urgência conclusão dos autos para apreciação.

    Se acolhido o pedido de desbloqueio/levantamento, este deverá ser efetuado no prazo de 24 horas (artigo 854, § 4º, do Código de Processo Civil).

    Se bloqueados valores que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução, ou seja, inferior a 1% do valor da execução, proceda-se à liberação.

    Nesta hipótese, ou não havendo bloqueio, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento.

    Certificado o decurso em branco do prazo do artigo 854, § 3º, do CPC, para manifestação contrária ao bloqueio, ou sendo esta rejeitada, o depósito converte-se automaticamente em penhora (artigo 854, § 5º, CPC).

    Decorrido o prazo para interposição de recurso da impugnação acima referida, ou negado provimento ao que for interposto, o exequente poderá levantar o valor penhorado, mediante requerimento.

    Havendo recurso com efeito suspensivo, aguarde-se a decisão definitiva.

    Int.

  • 28/08/2023 22:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 15:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2023 13:58

    Expedição de Mandado.

  • 28/08/2023 12:59

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2023 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2023 13:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/08/2023 17:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/08/2023 16:58

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2023 16:58

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 21/08/2023 22:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2023 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2023 09:02

    Bloqueio/penhora on line

  • 21/08/2023 09:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/08/2023 23:14

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2023 22:11

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2023 15:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/07/2023 06:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/07/2023 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 16:24

    Expedição de Ofício.

  • 02/06/2023 12:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/06/2023 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2023 02:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2023 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2023 13:08

    Determinado o Desbloqueio/Penhora on line

  • 08/03/2023 15:22

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2023 11:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/02/2023 22:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2023 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2023 10:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/02/2023 16:11

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2022 05:45

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 21/11/2022 16:18

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2022 05:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/11/2021 22:15

    Suspensão do Prazo

  • 23/11/2021 14:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2021 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2021 00:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/10/2021 06:22

    Proferido Despacho

  • 26/10/2021 11:04

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2021 08:59

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2021 18:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/07/2021 14:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2021 10:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2021 07:45

    Decisão

  • 23/07/2021 12:01

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2021 17:36

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2021 20:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/04/2021 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2021 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2021 11:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/04/2021 15:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/02/2021 15:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/02/2021 07:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/02/2021 13:32

    Expedição de Carta.

  • 09/02/2021 13:32

    Expedição de Carta.

  • 01/02/2021 11:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/02/2021 11:05

    Juntada de Ofício

  • 01/02/2021 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2020 01:17

    Suspensão do Prazo

  • 09/12/2020 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 22:17

    Expedição de Ofício.

  • 27/11/2020 11:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/11/2020 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2020 00:32

    Suspensão do Prazo

  • 04/09/2020 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2020 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2020 10:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2020 10:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2020 10:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2020 11:56

    Expedição de Ofício.

  • 25/08/2020 17:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2020 16:52

    Penhora Deferida

  • 19/08/2020 06:28

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2020 18:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/07/2020 04:18

    Suspensão do Prazo

  • 30/06/2020 10:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2020 10:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2020 10:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2020 10:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2020 10:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/06/2020 10:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/06/2020 15:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/06/2020 15:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/06/2020 15:07

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2020 15:07

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2020 15:07

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2020 15:06

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 04/05/2020 14:18

    Bloqueio/penhora on line

  • 30/04/2020 08:12

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2020 19:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/04/2020 11:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/04/2020 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2020 01:59

    Suspensão do Prazo

  • 28/03/2020 04:38

    Suspensão do Prazo

  • 24/01/2020 00:55

    Suspensão do Prazo

  • 07/01/2020 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2020 10:18

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2019 09:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2019 09:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2019 14:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/11/2019 09:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2019 18:55

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2019 15:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/10/2019 16:42

    Expedição de Carta precatória.

  • 14/10/2019 10:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2019 10:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2019 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/10/2019 11:31

    Proferido Despacho

  • 09/10/2019 11:23

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2019 14:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/10/2019 11:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2019 11:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/10/2019 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/09/2019 16:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/09/2019 16:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/08/2019 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2019 11:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2019 11:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2019 09:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2019 16:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/08/2019 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2019 23:22

    Suspensão do Prazo

  • 18/06/2019 15:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/06/2019 15:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/06/2019 16:37

    Expedição de Carta.

  • 05/06/2019 16:37

    Expedição de Carta.

  • 05/06/2019 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2019 10:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/06/2019 10:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2019 10:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2019 13:25

    Decisão

  • 27/05/2019 14:17

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2019 13:02

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2019 12:27

    Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2018

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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