TJSP - 1002480-91.2023.8.26.0659
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Vinhedo
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/05/2024 10:16
Arquivado Definitivamente
-
26/04/2024 09:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/04/2024 10:59
Arquivado Definitivamente
-
19/04/2024 13:38
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
-
15/04/2024 10:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/04/2024 01:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/04/2024 00:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/04/2024 14:25
Proferido despacho de mero expediente
-
10/04/2024 10:22
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/03/2024 22:48
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/03/2024 16:17
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/01/2024 09:57
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/01/2024 11:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/12/2023 08:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/12/2023 04:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/11/2023 00:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/11/2023 13:57
Proferido despacho de mero expediente
-
29/11/2023 09:11
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/11/2023 19:03
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/11/2023 09:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/11/2023 20:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/11/2023 07:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/11/2023 12:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/11/2023 12:13
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 17:49
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/11/2023 17:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/10/2023 15:24
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/10/2023 10:33
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/10/2023 10:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/10/2023 10:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/10/2023 14:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/10/2023 13:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/10/2023 13:56
Proferido despacho de mero expediente
-
26/10/2023 21:46
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/10/2023 18:10
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/10/2023 18:10
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/10/2023 13:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/10/2023 10:59
Arquivado Definitivamente
-
11/10/2023 10:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/10/2023 16:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/10/2023 13:52
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 12:12
Baixa Definitiva
-
06/10/2023 12:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/09/2023 01:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/08/2023 04:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Angelo Andrade Depizol (OAB 185163/SP), Gianpaolo D´alvia (OAB 231762/SP) Processo 1002480-91.2023.8.26.0659 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eneida Prieto - Dispositivo.
Ante o exposto, julgo procedente a demanda.
Condeno a demandada a deixar de incluir na base de cálculo do imposto de renda os valores recebidos pelo demandante a título de auxílio alimentação e auxílio transporte.
Condeno a demandada a restituir os valores de imposto de renda descontados do auxílio alimentação e do auxílio transporte, respeitado o prazo de prescrição quinquenal contado da data do ajuizamento da demanda, bem como os valores descontados no curso da demanda.
O termo inicial da correção monetária será a data em que houve o pagamento indevido (Súmula nº 162 do STJ) e o dos juros de mora será a data em que se verificar o trânsito em julgado da sentença (Súmula nº 188 do STJ).
O valor do débito será atualizado pelo IPCA-E até o trânsito em julgado e após, exclusivamente pela taxa SELIC.
Sem ônus de sucumbência em razão do provimento do recurso.
Com o trânsito em julgado, oficie-se a Receita Federal, oportunizando a análise das consequências tributárias da decisão que modificou o imposto de renda retido no período. -
28/08/2023 01:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/08/2023 15:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/08/2023 13:54
Julgado procedente o pedido
-
25/08/2023 11:22
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/08/2023 15:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/08/2023 10:36
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/08/2023 12:13
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/08/2023 04:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/08/2023 00:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/08/2023 19:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/08/2023 18:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/08/2023 14:00
Recebida a emenda à inicial
-
15/08/2023 11:38
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/08/2023 16:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/08/2023 06:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/08/2023 00:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/08/2023 13:52
Proferido despacho de mero expediente
-
10/08/2023 10:30
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/08/2023 16:54
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/08/2023
Ultima Atualização
16/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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