13/09/2025 02:49

Expedição de Certidão.
09/09/2025 14:30

Expedição de Certidão.
09/09/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1051753-14.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Maria de Lourdes Juvino Jorge - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação acidentária ajuizada por Maria de Lourdes Juvino Jorge de CPF nº *77.***.*93-09, para condenar o INSS a: a) Conceder auxílio-doença de 91% sobre o salário-de-benefício a ser apurado em regular execução desde a data do requerimento (19/05/2023), com alta médica a ser determinada por meio de perícia médica rotineira a ser realizada pelo próprio réu em prazo não inferior a um ano conforme estabelecido pelo perito judicial, respeitada a prescrição quinquenal. b) Abono anual (Lei nº 8.213/91, artigo 40).

Há, ao mesmo tempo, probabilidade do direito e perigo na demora.

Aquela pelo exercício da cognição exauriente no pronunciamento de mérito; esta, pelo caráter de substituição de renda da parte segurada.

Nestes termos, impõe-se a imediata implantação/restabelecimento do benefício, razão pela qual DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para este fim.

Oficie-se à CEABDJ para que promova a implantação/restabelecimento do benefício concedido nestes autos, comprovando nos autos no prazo de trinta dias.

Não deve haver o pagamento de parcelas pretéritas em via administrativa haja vista que serão objeto de cumprimento de sentença em momento oportuno.

Cópia desta decisão servirá de ofício que deve ser encaminhado ao endereço eletrônico: [email protected] e [email protected].

A resposta ao ofício deverá ser encaminhada, EXCLUSIVAMENTE, em formato digital, por meio de peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial ou por meio do e-mail institucional desta Vara ([email protected]), em formato PDF, devendo constar, no campo "assunto", o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016.

A renda mensal inicial do benefício deve ser calculada observando-se os mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção.

O cálculo de liquidação de parcelas atrasadas deve ser elaborado observando-se as seguintes diretrizes: i - aplicando-se o IGP-DI como índice de atualização monetária até dezembro de 2006 (Lei 11.430/2006); o INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91 (Tema 905/STJ), até 29 de junho de 2009; e, deste marco em diante, empregar-se-á o IPCA-E (Tema 810/STF) até 08/12/2021; ii - acrescer-se-ão juros de mora a partir da citação, de forma englobada sobre o montante até aí devido e, depois, mês a mês, de forma decrescente, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 5º da Lei nº 11.960/2009) até 08/12/2021. iii- a contar de 09/12/2021 aplica-se a Emenda Constitucional nº 113, que trouxe novos regramentos, como se extrai do teor do art. 3º, in verbis: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Condeno o réu a arcar com os honorários de sucumbência.

A presente sentença, porém, é ilíquida.

Por esta razão, reservo à liquidação a fixação da verba honorária, em consonância com o disposto no artigo 85, §4º, II do Código de Processo Civil, com observância daSúmula111, de aplicação reafirmada pelo Tema 1105 do c.STJ.

Decorrido o prazo para a interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para o reexame necessário.

Extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC.

Publique-se, intimem-se e arquivem-se, no momento próprio.

Tópico-síntese (Comunicado CG 912/07): Processo nº 1051753-14.2023.8.26.0053; Segurado: Maria de Lourdes Juvino Jorge; Benefício concedido: Auxílio-doença de 91%; DIB: 19/05/2023; RMI: a ser calculada oportunamente.

São Paulo, 08 de setembro de 2025. - ADV: MARIANA CARVALHO BIERBRAUER VIVIANI ANTUNES (OAB 287590/SP)
08/09/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:35

Julgada Procedente a Ação
08/09/2025 10:14

Conclusos para decisão
08/09/2025 09:32

Conclusos para despacho
05/09/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1051753-14.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Maria de Lourdes Juvino Jorge - "Manifeste-se a autoria sobre a proposta de acordo ofertada pela ré, no prazo de dez dias." - ADV: MARIANA CARVALHO BIERBRAUER VIVIANI ANTUNES (OAB 287590/SP)
02/09/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:16

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:15

Ato ordinatório
01/09/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 09:54

Expedição de Certidão.
12/08/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 06:50

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 11:37

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 10:50

Conclusos para despacho
07/08/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 09:17

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
23/05/2025 09:17

Certidão do Oficial de Justiça Digitalizada
23/05/2025 09:17

Mandado Devolvido sem Cumprimento
20/05/2025 08:39

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/05/2025 12:19

Mandado Expedido
13/05/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 01:05

Remetido ao DJE
09/05/2025 16:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/05/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 09:23

Conclusos para despacho
08/05/2025 14:50

Petição Juntada
26/04/2025 18:10

Petição Juntada
23/04/2025 15:58

Petição Juntada
19/04/2025 00:57

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/04/2025 20:25

Petição Juntada
09/04/2025 07:27

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 10:31

Remetido ao DJE
08/04/2025 10:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/04/2025 10:29

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 07:22

Conclusos para despacho
07/04/2025 12:14

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/04/2025 10:15

Petição Juntada
28/03/2025 14:46

Documento Juntado
27/03/2025 10:15

Petição Juntada
17/02/2025 12:41

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/02/2025 20:50

Petição Juntada
13/02/2025 14:47

Documento Juntado
17/01/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 06:19

Remetido ao DJE
15/01/2025 11:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/01/2025 11:34

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 10:20

Conclusos para despacho
10/01/2025 10:19

Documento Juntado
10/01/2025 10:16

Decurso de Prazo
02/12/2024 01:01

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/11/2024 07:10

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 10:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/11/2024 00:47

Remetido ao DJE
19/11/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 15:43

Conclusos para despacho
19/11/2024 15:41

Certidão de Cartório Expedida
24/09/2024 13:04

Petição Juntada
21/09/2024 09:29

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/09/2024 06:43

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:26

Remetido ao DJE
10/09/2024 14:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/09/2024 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 09:33

Conclusos para despacho
09/09/2024 12:35

Petição Juntada
01/09/2024 22:43

Suspensão do Prazo
31/08/2024 04:43

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
31/08/2024 00:29

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/08/2024 15:01

Petição Juntada
14/08/2024 07:16

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 08:03

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 06:03

Remetido ao DJE
12/08/2024 15:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/08/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 10:35

Remetido ao DJE
12/08/2024 09:21

Conclusos para despacho
12/08/2024 09:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/08/2024 09:19

Ato ordinatório
09/08/2024 10:16

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/08/2024 16:08

Petição Juntada
05/08/2024 13:37

Petição Juntada
02/08/2024 08:19

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/08/2024 15:07

Certidão de Cartório Expedida
31/07/2024 06:43

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 05:54

Remetido ao DJE
29/07/2024 15:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/07/2024 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 15:45

Petição Juntada
24/07/2024 07:26

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 09:56

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/07/2024 00:31

Remetido ao DJE
22/07/2024 16:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/07/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 16:10

Réplica Juntada
16/07/2024 06:23

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:16

Remetido ao DJE
12/07/2024 15:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/07/2024 15:44

Ato ordinatório
11/07/2024 17:27

Contestação Juntada
19/06/2024 17:09

Petição Juntada
15/06/2024 04:57

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/06/2024 04:40

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/06/2024 07:06

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 00:24

Remetido ao DJE
04/06/2024 14:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/06/2024 14:07

Ato ordinatório
03/06/2024 14:42

Petição Juntada
29/05/2024 15:54

Certidão de Cartório Expedida
29/05/2024 07:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 05:49

Remetido ao DJE
27/05/2024 14:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/05/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 09:42

Certidão de Cartório Expedida
31/03/2024 06:24

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/03/2024 16:36

Petição Juntada
22/03/2024 07:21

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 00:17

Remetido ao DJE
20/03/2024 16:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/03/2024 16:21

Ato ordinatório
08/03/2024 14:16

Petição Juntada
16/02/2024 14:20

Documento Juntado
15/02/2024 10:23

Documento Juntado
15/02/2024 10:22

Documento Juntado
15/02/2024 10:22

Documento Juntado
15/02/2024 10:22

Documento Juntado
15/02/2024 10:22

Documento Juntado
15/02/2024 10:21

Documento Juntado
05/02/2024 15:58

Petição Juntada
01/02/2024 18:45

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
31/01/2024 04:21

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/01/2024 12:20

Petição Juntada
19/01/2024 12:11

Petição Juntada
10/01/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 13:08

Remetido ao DJE
23/12/2023 15:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/12/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2023 20:40

Réplica Juntada
21/12/2023 20:30

Petição Juntada
19/12/2023 00:11

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 14:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/12/2023 13:35

Remetido ao DJE
18/12/2023 12:40

Ato ordinatório
14/12/2023 15:23

Certidão de Cartório Expedida
13/12/2023 09:26

Contestação Juntada
12/12/2023 11:42

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/12/2023 13:34

Mandado de Citação Expedido
04/12/2023 21:18

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 00:13

Remetido ao DJE
01/12/2023 14:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/12/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 12:00

Conclusos para despacho
01/12/2023 11:57

Documento Juntado
01/12/2023 11:41

Petição Juntada
11/11/2023 05:15

Petição Juntada
26/10/2023 21:34

Suspensão do Prazo
04/10/2023 15:37

Petição Juntada
02/10/2023 17:47

Petição Juntada
27/08/2023 15:50

Petição Juntada
25/08/2023 10:34

Petição Juntada
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Mariana Carvalho Bierbrauer Viviani Antunes (OAB 287590/SP) Processo 1051753-14.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Lourdes Juvino Jorge -

Vistos.

Recebo a petição inicial e emenda de p. 75/80.

Tendo em vista a necessidade de laudo pericial atual para se saber a respeito da incapacidade, ausentes estão os elementos do artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, pelo que indefiro a tutela antecipada.

Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no 2º pavimento do Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1065, bloco 2 - 2º pavimento - sala 205 - CEP: 04119-060 - São Paulo SP, nomeio o(a) Doutor(a) Amauri Clozer Pinheiro, que deverá analisartodas as queixas narradas na inicial.

De acordo com a pauta, designo perícia médica para o dia 14/11/2023, às 15h15min.

Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados, deverão já estar previamente juntados aos autos.

Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados.

Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 534,87 (quinhentos e trinta e quatro reais e oitenta e sete centavos), nos termos da Portaria nº 1/2023, dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito.

Proceda o Sr.

Perito à anamnese e exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo autor, observando a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ.

Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como Ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o perito consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade.

Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão.

Cadastrem-se o nome e demais dados do perito no SAJ.

Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito nomeado.

Intime-se o(a) autor(a)da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado.

Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código e Processo Civil).

Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa.

Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).

Int.
23/08/2023 23:08

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:34

Remetido ao DJE
22/08/2023 17:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/08/2023 17:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2023 16:17

Conclusos para despacho
18/08/2023 16:16

Petição Juntada
18/08/2023 16:03

Emenda à Inicial Juntada
15/08/2023 21:58

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 05:54

Remetido ao DJE
14/08/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 08:54

Conclusos para despacho
12/08/2023 22:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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