TJSP - 1010110-67.2019.8.26.0554
1ª instância - 07 Civel de Santo Andre
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/12/2024 17:01
Arquivado Provisoramente
-
11/12/2024 17:01
Expedição de Certidão.
-
10/10/2024 07:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/10/2024 05:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/10/2024 12:39
Juntada de Ofício
-
08/10/2024 12:37
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2024 21:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2024 01:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/08/2024 05:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/08/2024 05:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/08/2024 16:51
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 16:50
Juntada de Ofício
-
07/08/2024 16:49
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2024 16:49
Expedição de Certidão.
-
05/07/2024 22:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2024 02:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/06/2024 12:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/06/2024 11:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/06/2024 15:08
Conclusos para decisão
-
14/05/2024 13:45
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
08/05/2024 16:06
Conclusos para decisão
-
08/02/2024 23:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2024 01:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/01/2024 00:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/01/2024 15:44
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2023 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2023 02:14
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2023 07:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/10/2023 00:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/10/2023 15:14
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2023 01:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Luiz Paulo Turco (OAB 122300/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP) Processo 1010110-67.2019.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - VISTOS, etc...
Fls. 408/414: não se olvida de que o novo estatuto processual possibilita ao magistrado adotar medidas indutivas, buscando dar efetividade à execução e garantir o resultado pretendido pelo credor.
Entretanto, a interpretação do art. 139, IV do CPC, deve se dar em consonância com os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, não se justificando o cancelamento dos cartões de crédito dos executados; a suspensão da CNH; a apreensão do passaporte, em razão da existência de débito judicial.
Outrossim, não há provas de que, efetivadas as medidas pretendidas pelo credor, seria a providência eficaz na quitação da dívida.
Indefiro, portanto, o pedido da suspensão do cartão de crédito do executado, posto que não é meio hábil para satisfação da execução, que deve ocorrer por meio de pagamento em dinheiro ou constrição de bens dos devedores, não havendo que se falar na aplicação de penalidades na esfera civil dessa natureza.
Manifeste-se e requeira o credor o que entender de direito em termos de prosseguimento no prazo de 30 (trinta) dias. -
28/08/2023 00:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/08/2023 16:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2023 16:03
Conclusos para decisão
-
23/06/2023 09:57
Conclusos para despacho
-
10/04/2023 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2023 10:22
Expedição de Certidão.
-
14/02/2023 13:12
Juntada de Ofício
-
14/02/2023 13:12
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2023 00:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/02/2023 00:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/02/2023 16:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/02/2023 13:36
Conclusos para decisão
-
07/12/2022 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2022 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2022 23:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/05/2022 10:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/05/2022 09:31
Protocolizada Petição
-
27/05/2022 09:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/05/2022 16:34
Conclusos para decisão
-
22/03/2022 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/03/2022 11:14
Expedição de Certidão.
-
16/03/2022 11:06
Expedição de Outros documentos.
-
08/03/2022 06:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/03/2022 09:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/03/2022 09:01
Proferido despacho de mero expediente
-
21/02/2022 17:50
Conclusos para despacho
-
13/12/2021 17:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/12/2021 00:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/12/2021 12:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/12/2021 10:54
Proferido despacho de mero expediente
-
27/11/2021 14:08
Conclusos para despacho
-
19/11/2021 18:07
Expedição de Certidão.
-
05/07/2021 02:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/07/2021 02:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/06/2021 13:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/06/2021 10:59
Expedição de Carta.
-
17/06/2021 10:59
Expedição de Carta.
-
16/06/2021 14:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/06/2021 10:52
Proferido despacho de mero expediente
-
03/06/2021 14:55
Conclusos para despacho
-
30/05/2021 22:19
Conclusos para despacho
-
28/04/2021 17:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2021 04:34
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2021 05:05
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2021 02:12
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2021 13:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/02/2021 22:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/01/2021 10:12
Proferido despacho de mero expediente
-
25/01/2021 10:59
Conclusos para despacho
-
24/01/2021 01:32
Conclusos para despacho
-
24/01/2021 01:32
Expedição de Certidão.
-
30/09/2020 14:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/09/2020 23:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/09/2020 15:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/08/2020 21:00
Expedição de Carta.
-
25/08/2020 20:59
Expedição de Carta.
-
25/08/2020 20:59
Expedição de Carta.
-
11/08/2020 09:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/08/2020 22:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/08/2020 10:58
Proferido despacho de mero expediente
-
28/07/2020 16:58
Conclusos para despacho
-
23/07/2020 00:15
Conclusos para despacho
-
18/06/2020 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2020 22:52
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2020 10:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/05/2020 21:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/05/2020 11:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/05/2020 19:15
Conclusos para decisão
-
06/05/2020 19:22
Conclusos para despacho
-
16/04/2020 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2020 09:59
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2020 11:16
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2020 10:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/03/2020 14:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/02/2020 14:58
Expedição de Certidão.
-
24/01/2020 14:41
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2020 14:41
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2020 14:41
Juntada de Outros documentos
-
22/01/2020 13:42
Juntada de Ofício
-
22/01/2020 13:42
Juntada de Ofício
-
22/01/2020 13:42
Juntada de Ofício
-
22/01/2020 13:42
Juntada de Ofício
-
22/01/2020 13:41
Juntada de Ofício
-
22/01/2020 13:40
Juntada de Ofício
-
22/01/2020 13:40
Juntada de Ofício
-
22/01/2020 13:40
Juntada de Ofício
-
22/01/2020 13:39
Juntada de Ofício
-
22/01/2020 13:39
Juntada de Ofício
-
22/01/2020 13:34
Juntada de Ofício
-
22/01/2020 13:27
Juntada de Ofício
-
22/01/2020 13:25
Juntada de Ofício
-
22/01/2020 13:24
Juntada de Ofício
-
22/01/2020 13:22
Juntada de Ofício
-
22/01/2020 13:22
Juntada de Ofício
-
22/01/2020 13:21
Juntada de Ofício
-
22/01/2020 13:20
Juntada de Outros documentos
-
22/01/2020 13:20
Juntada de Outros documentos
-
22/01/2020 13:20
Protocolizada Petição
-
22/01/2020 13:18
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
20/01/2020 12:44
Conclusos para decisão
-
08/01/2020 16:36
Conclusos para decisão
-
12/11/2019 11:11
Conclusos para despacho
-
06/11/2019 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2019 10:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/10/2019 10:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/10/2019 11:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/10/2019 11:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/09/2019 18:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/09/2019 18:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/09/2019 10:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/09/2019 11:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/09/2019 10:36
Expedição de Carta.
-
13/09/2019 10:36
Expedição de Carta.
-
12/09/2019 15:06
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2019 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2019 11:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/09/2019 11:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/09/2019 11:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/09/2019 11:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/09/2019 11:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/08/2019 15:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/08/2019 15:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/08/2019 15:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/08/2019 15:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/08/2019 15:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/08/2019 11:08
Conclusos para despacho
-
09/08/2019 02:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/08/2019 02:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/08/2019 02:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/08/2019 02:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/08/2019 02:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/08/2019 02:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/07/2019 09:44
Expedição de Carta.
-
31/07/2019 09:41
Expedição de Carta.
-
30/07/2019 14:28
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2019 21:57
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2019 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2019 06:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/06/2019 10:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/06/2019 14:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/06/2019 10:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/06/2019 13:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/05/2019 18:48
Expedição de Carta.
-
20/05/2019 18:48
Expedição de Carta.
-
20/05/2019 18:48
Expedição de Carta.
-
20/05/2019 11:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/05/2019 11:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/05/2019 13:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/05/2019 15:12
Conclusos para decisão
-
07/05/2019 17:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2019
Ultima Atualização
08/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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