TJSP - 1000744-67.2019.8.26.0242

1ª instância - 02 Cumulativa de Igarapava

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Polo Ativo

Partes

ALFREDO ANTONIO PIMENTA FILHO

CPF *49.***.*52-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ELIAS RICARDO RODRIGUES ROSA

CPF *75.***.*10-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

JOAO BATISTA GOMES DA SILVA

CPF *42.***.*10-49

GILSON SARRETA

CPF *49.***.*40-08

GILMAR PAVAN

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2024 13:06

    Juntada de Ofício

  • 25/06/2024 22:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2024 08:27

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2024 22:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/06/2024 01:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/06/2024 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2024 14:31

    Expedição de Ofício.

  • 12/06/2024 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2024 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 00:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/05/2024 00:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/05/2024 17:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/03/2024 17:11

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2024 08:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2024 18:39

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 27/02/2024 15:46

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 27/02/2024 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2023 07:34

    Expedição de Certidão.

  • 15/11/2023 01:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/11/2023 06:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/11/2023 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 17:44

    Juntada de Petição de Recurso adesivo

  • 01/11/2023 17:43

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 17/10/2023 01:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/10/2023 06:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/10/2023 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 18:50

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 19/09/2023 10:51

    Juntada de Ofício

  • 19/09/2023 10:37

    Juntada de Ofício

  • 12/09/2023 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 08:51

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2023 17:59

    Expedição de Ofício.

  • 30/08/2023 01:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Antonio Mario de Toledo (OAB 47319/SP) Processo 1000744-67.2019.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alfredo Antonio Pimenta Filho - Fls. 296/315 (sentença): fica o INSS regularmente INTIMADO para ciência no prazo legal.

    Intimação na forma do Comunicado Conjunto n. 1383/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo.

    Nada Mais.

  • 29/08/2023 01:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 01:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Antonio Mario de Toledo (OAB 47319/SP) Processo 1000744-67.2019.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alfredo Antonio Pimenta Filho - Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado por ALFREDO ANTONIO PIMENTA FILHO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para: a) DECLARAR o tempo de serviço especial prestado pelo autor, referente aos períodos (01/11/1985 a 30/01/1986, 01/02/1986 a 30/09/1991, 01/10/1991 a 30/09/1995 e 01/10/1995 até 12/11/2019), em que trabalhou exposto, de modo habitual e permanente, a agentes nocivos à sua saúde; b) CONDENAR o réu na obrigação de conceder a APOSENTADORIA ESPECIAL ao autor, desde a data do requerimento administrativo ocorrido em 06/12/2017 (folha 125).

    O cálculo do benefício deverá observar o disposto no art. 57, § 1º, e 29, II, da Lei 8.213/91.

    Os valores em atraso deverão ser devidamente corrigidos pelo INPC desde o vencimento de cada prestação (STJ, Tema n. 905) e com a incidência de juros de mora equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica aplicáveis à caderneta de poupança (STF, Tema n. 810) desde a citação (Súmula 204 do STJ), observada a prescrição quinquenal.

    A partir da data da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, a atualização monetária e os juros moratórios seguirão o disposto em seu artigo 3° - Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

    CONDENO a parte vencida ao pagamentodehonorários ao Procurador do polo vencedor (CPC, art. 85, caput), os quais, fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (CPC, art. 85, § 3º, I) e Súmula nº 111 do C.

    STJ, bem como o entendimento da Terceira Seção do TRF3 (7ª Turma, Rel.

    Des.

    Fed.

    FaustoDeSanctis, AC nº 0012721-62.2005.4.03.9999/SP, j.De05/12/2016).

    Isento a autarquia previdenciária do pagamentodecustas processuais, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.608/03 do EstadodeSão Paulo.

    Tal isenção não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como aquelas devidas a títulode reembolso à parte contrária,por força da sucumbência.

    Diante da presençadeelementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado e considerando o risco em se aguardar a resolução final do processo, pois o autor necessita do benefício para a sua subsistência, concedo a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, exclusivamente para determinar a implantação do benefício no prazode30 (trinta) dias.

    Expeça-se ofício à autarquia com determinação para que, no prazode30 (trinta) dias contados do recebimento, comece a pagar o benefício concedido ao requerente, no valor calculado na forma da lei, sob penade fixaçãodemultadediária e sem prejuízodeeventual responsabilizaçãopor crimede desobediência em casodedescumprimento da ordem.

    O ofício, que será instruído com cópia desta sentença, deverá conter nome, endereço e demais dados da parte autora suficientes à implantação do pagamento.

    A sentença é ilíquida, todavia, considerando-se que o valor devido ao autor não será superior a 1.000 (mil) salários mínimos, deixodedeterminar o reexame necessário (art. 496, § 3º, inciso I, CPC).

    Expeça-se guia para levantamento dos honorários periciais arbitrados à folha 35.

    Após o trânsito em julgado, ao arquivo.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Sentença registrada eletronicamente.

  • 28/08/2023 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 01:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/08/2023 15:26

    Julgado procedente o pedido

  • 25/08/2023 10:13

    Conclusos para julgamento

  • 18/08/2023 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2023 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 01:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/07/2023 00:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/06/2023 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2023 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 10:12

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2023 11:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2023 01:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/04/2023 00:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/04/2023 17:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/04/2023 15:38

    Conclusos para decisão

  • 26/12/2022 11:39

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2022 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2022 07:11

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2022 02:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/08/2022 00:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/08/2022 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2022 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 07:36

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2022 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2022 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2022 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 14:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/04/2022 14:22

    Juntada de Mandado

  • 08/03/2022 07:35

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2022 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2022 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2022 16:22

    Expedição de Mandado.

  • 23/02/2022 16:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/02/2022 16:13

    Juntada de Mandado

  • 23/02/2022 01:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/02/2022 06:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/02/2022 15:49

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 18/02/2022 17:39

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2022 17:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2022 11:58

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 04/08/2022 02:30:00, 2ª Vara.

  • 17/02/2022 14:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2021 07:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2021 23:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 17:51

    Expedição de Mandado.

  • 28/11/2021 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 07:23

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2021 09:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2021 01:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/10/2021 06:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/10/2021 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2021 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 04:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/10/2021 13:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/10/2021 17:29

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 13/10/2021 15:41

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2021 14:16

    Audiência instrução e julgamento não-realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 17/02/2022 02:30:00, 2ª Vara.

  • 22/02/2021 08:00

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2021 09:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/02/2021 11:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/02/2021 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2021 11:36

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 13/10/2020 16:35

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2020 12:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2020 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2020 08:08

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2020 08:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/04/2020 13:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/04/2020 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2020 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2020 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2019 23:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2019 23:27

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2019 14:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/10/2019 14:44

    Juntada de Mandado

  • 03/10/2019 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2019 11:43

    Expedição de Ofício.

  • 02/10/2019 10:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/10/2019 13:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/09/2019 16:19

    Expedição de Mandado.

  • 30/09/2019 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2019 14:25

    Juntada de Ofício

  • 03/07/2019 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2019 13:40

    Juntada de Petição de Réplica

  • 11/06/2019 09:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/06/2019 09:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/06/2019 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2019 11:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/05/2019 08:40

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2019 09:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/05/2019 09:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/05/2019 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2019 16:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/05/2019 14:31

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2019 11:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2019

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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