TJSP - 1500728-98.2023.8.26.0603

1ª instância - Vara Unica de Bilac

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

DAERCIO RODRIGUES MAGAINE

OAB: 262352/SP

CPF *70.***.*58-56

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ARIQUEMES - RO

FERNANDO CESAR FERNANDES DE ALMEIDA

OAB: 223723/SP

CPF *15.***.*13-99

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

MARIA EDUARDA MANOEL SOARES

CPF *32.***.*68-04

JOAO MARIO FACHINETTI

CPF *04.***.*63-70

FABIO ZUPELLI MARABEIS

CPF *68.***.*15-69

MARCOS ANTONIO DE LIMA

SERGIO CRISTIAN FERNANDES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/04/2025 15:15

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 08/08/2024 14:56

    Documento Juntado

  • 07/08/2024 08:52

    Ofício Expedido

  • 06/08/2024 12:16

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/08/2024 18:30

    Manifestação MP ao Juiz Juntada

  • 02/08/2024 13:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/08/2024 13:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/08/2024 13:13

    Ofício Juntado

  • 19/02/2024 14:34

    Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

  • 19/02/2024 14:33

    Documento Juntado

  • 16/02/2024 09:52

    Ofício Expedido

  • 15/02/2024 10:43

    Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida

  • 07/02/2024 22:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2024 10:40

    Remetido ao DJE

  • 06/02/2024 16:59

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/02/2024 16:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 06/02/2024 10:33

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 05/02/2024 09:29

    Conclusos para Sentença

  • 02/02/2024 18:15

    Manifestação MP ao Juiz Juntada

  • 02/02/2024 07:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/02/2024 07:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/02/2024 07:13

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/01/2024 16:49

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 12/01/2024 16:39

    Mandado Juntado

  • 15/12/2023 23:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2023 12:51

    Mandado Expedido

  • 15/12/2023 12:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/12/2023 12:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 15/12/2023 12:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/12/2023 09:02

    Remetido ao DJE

  • 15/12/2023 08:31

    Homologado o Cálculo

  • 13/12/2023 14:30

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2023 14:29

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/12/2023 23:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2023 00:03

    Remetido ao DJE

  • 30/11/2023 19:02

    Manifestação MP ao Juiz Juntada

  • 30/11/2023 15:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/11/2023 15:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/11/2023 15:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/11/2023 10:18

    Expedição de documento

  • 21/11/2023 15:59

    Documento Juntado

  • 21/11/2023 15:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/11/2023 15:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 21/11/2023 14:59

    Ofício Expedido

  • 21/11/2023 12:27

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 17/11/2023 23:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2023 00:04

    Remetido ao DJE

  • 16/11/2023 19:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/11/2023 09:47

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2023 08:21

    Guia Eletrônica Enviada

  • 09/11/2023 22:14

    Guia Eletrônica Rejeitada

  • 09/11/2023 19:14

    Petição Juntada

  • 08/11/2023 15:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/11/2023 13:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/11/2023 14:44

    Documento Juntado

  • 07/11/2023 14:42

    Guia Eletrônica Enviada

  • 01/11/2023 15:41

    Documento Juntado

  • 30/10/2023 16:46

    Carta de Intimação Expedida

  • 27/10/2023 16:39

    Ofício Expedido

  • 27/10/2023 16:39

    Ofício Expedido

  • 27/10/2023 16:39

    Ofício Expedido

  • 27/10/2023 14:35

    Guia de Recolhimento Expedida

  • 23/10/2023 13:35

    SAP - Sob sigilo SAP ao Ofício Juntado

  • 19/10/2023 11:24

    Documento Juntado

  • 18/10/2023 23:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2023 23:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2023 13:31

    Remetido ao DJE

  • 18/10/2023 13:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/10/2023 11:29

    Ofício Expedido

  • 18/10/2023 10:31

    Remetido ao DJE

  • 18/10/2023 10:19

    Documento Juntado

  • 18/10/2023 10:14

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2023 10:07

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 18/10/2023 09:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/10/2023 09:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 18/10/2023 09:43

    Ofício Urgente Expedido

  • 18/10/2023 09:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/10/2023 09:35

    Pedido de Informações Juntado

  • 06/10/2023 23:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2023 13:31

    Remetido ao DJE

  • 06/10/2023 12:21

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/10/2023 12:17

    Documento Juntado

  • 06/10/2023 12:17

    Documento Juntado

  • 06/10/2023 12:16

    Julgada Procedente a Ação

  • 06/10/2023 12:16

    Termo de Audiência Expedido

  • 06/10/2023 12:15

    Termo de Audiência Expedido

  • 06/10/2023 12:15

    Termo de Audiência Expedido

  • 06/10/2023 12:15

    Termo de Audiência Expedido

  • 06/10/2023 12:15

    Termo de Audiência Expedido

  • 06/10/2023 12:15

    Termo de Audiência Expedido

  • 06/10/2023 12:15

    Termo de Audiência Expedido

  • 04/10/2023 15:26

    Documento Juntado

  • 29/09/2023 11:00

    Documento Juntado

  • 29/09/2023 00:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2023 23:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2023 16:25

    Ofício Expedido

  • 28/09/2023 13:32

    Remetido ao DJE

  • 28/09/2023 12:48

    Documento Juntado

  • 28/09/2023 12:37

    Ofício Urgente Expedido

  • 28/09/2023 12:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/09/2023 12:34

    Pedido de Informações Juntado

  • 28/09/2023 12:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/09/2023 12:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 28/09/2023 00:04

    Remetido ao DJE

  • 27/09/2023 14:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/09/2023 11:55

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2023 11:54

    Ofício Juntado

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Fernando Cesar Fernandes de Almeida (OAB 223723/SP), Daércio Rodrigues Magaine (OAB 262352/SP) Processo 1500728-98.2023.8.26.0603 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: EDSON MARCOS NOGUEIRA -

    Vistos.

    Fls. 255 (certidão): Em que pese a certidão, não decorreu ainda o prazo estabelecido no art. 316, parágrafo único, do CPP e do Comunicado CG nº 78/2020, para revisão da prisão preventiva do acusado, eis que a última decisão que analisou a prisão é datada de 21/07/2023 (fls. 216/217).

    Desta forma, aguarde-se o decurso do respectivo prazo para à referida revisão.

    No mais, prossiga-se os autos em relação aos seus termos processuais e aguarde-se a audiência designada.

    Intime-se.

  • 16/08/2023 21:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2023 13:33

    Remetido ao DJE

  • 16/08/2023 12:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/08/2023 12:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 16/08/2023 12:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/08/2023 09:11

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2023 09:09

    Certidão de Cartório Expedida

  • 08/08/2023 16:49

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 08/08/2023 16:43

    Mandado Juntado

  • 01/08/2023 10:08

    Ofício Juntado

  • 01/08/2023 10:07

    Ofício Juntado

  • 28/07/2023 13:45

    Documento Juntado

  • 28/07/2023 09:53

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 28/07/2023 09:50

    Mandado Juntado

  • 28/07/2023 09:46

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 28/07/2023 09:40

    Mandado Juntado

  • 28/07/2023 09:38

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 28/07/2023 09:33

    Mandado Juntado

  • 28/07/2023 09:29

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 28/07/2023 09:26

    Mandado Juntado

  • 26/07/2023 09:26

    Mandado Expedido

  • 26/07/2023 09:26

    Mandado Expedido

  • 26/07/2023 09:25

    Mandado Expedido

  • 26/07/2023 09:25

    Mandado Expedido

  • 26/07/2023 09:25

    Mandado Expedido

  • 25/07/2023 12:49

    Ofício Expedido

  • 25/07/2023 12:49

    Ofício Expedido

  • 25/07/2023 10:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/07/2023 10:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 25/07/2023 09:33

    Audiência de Instrução e Julgamento

  • 21/07/2023 23:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2023 12:01

    Remetido ao DJE

  • 21/07/2023 11:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/07/2023 11:15

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2023 11:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/07/2023 11:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/07/2023 15:12

    Petição Juntada

  • 18/07/2023 10:43

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2023 23:55

    Defesa Prévia Juntada

  • 17/07/2023 22:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2023 13:31

    Remetido ao DJE

  • 17/07/2023 12:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/07/2023 16:49

    Documentos Intermediários DELPOL Juntados

  • 03/07/2023 21:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2023 13:32

    Remetido ao DJE

  • 03/07/2023 12:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/06/2023 13:56

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 20/06/2023 13:52

    Mandado Juntado

  • 19/06/2023 10:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/06/2023 10:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 16/06/2023 22:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2023 13:33

    Remetido ao DJE

  • 16/06/2023 12:31

    Não Concedida a Liberdade Provisória

  • 14/06/2023 11:12

    Documento Juntado

  • 14/06/2023 10:31

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2023 11:18

    Mandado de Citação Expedido

  • 13/06/2023 09:13

    Ofício Expedido

  • 13/06/2023 09:13

    Ofício Expedido

  • 13/06/2023 08:16

    Manifestação MP ao Juiz Juntada

  • 12/06/2023 10:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/06/2023 10:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/06/2023 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2023 19:35

    Petição Juntada

  • 07/06/2023 00:06

    Remetido ao DJE

  • 06/06/2023 13:56

    Recebida a denúncia

  • 05/06/2023 10:28

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2023 10:27

    Evoluída a Classe

  • 05/06/2023 10:26

    Evoluída a Classe

  • 02/06/2023 18:17

    Sob sigilo Juntada

  • 02/06/2023 18:16

    Manifestação MP ao Juiz Juntada

  • 29/05/2023 14:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/05/2023 14:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/05/2023 08:29

    Relatório Final Juntado

  • 25/05/2023 10:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/05/2023 10:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 25/05/2023 10:21

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/05/2023 21:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2023 12:01

    Remetido ao DJE

  • 24/05/2023 11:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/05/2023 12:44

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2023 16:14

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 22/05/2023 16:14

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 22/05/2023 16:14

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/05/2023 15:19

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 22/05/2023 14:42

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 22/05/2023 14:39

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/05/2023 14:26

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 22/05/2023 14:26

    Mandado de Prisão Cumprido Juntado

  • 22/05/2023 12:08

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 22/05/2023 12:08

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 22/05/2023 11:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/05/2023 11:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 22/05/2023 11:34

    Intimação Juntada

  • 22/05/2023 11:31

    Ofício Expedido

  • 22/05/2023 11:29

    Mandado de Prisão Expedido

  • 22/05/2023 11:08

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/05/2023 10:58

    Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

  • 22/05/2023 10:35

    Petição Juntada

  • 22/05/2023 10:17

    Laudo IML-pessoa Juntado

  • 22/05/2023 09:37

    Laudo IML-pessoa Juntado

  • 22/05/2023 09:30

    Mudança de Magistrado

  • 22/05/2023 09:22

    Certidão Criminal Juntada

  • 22/05/2023 09:22

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 22/05/2023 00:18

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

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