27/06/2025 10:21

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
06/05/2025 15:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/05/2025.
25/04/2025 15:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/04/2025.
01/03/2025 01:03

Expedição de Certidão.
24/02/2025 01:05

Expedição de Certidão.
18/02/2025 03:13

Expedição de Certidão.
13/02/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 11:01

Expedição de Certidão.
13/02/2025 11:00

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 10:23

Conclusos para despacho
12/02/2025 09:53

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
05/02/2025 09:37

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
13/08/2024 05:20

Expedição de Certidão.
07/08/2024 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/08/2024 14:48

Expedição de Certidão.
05/08/2024 19:35

Juntada de Petição de Contra-razões
02/08/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 12:19

Expedição de Certidão.
02/08/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2024 10:01

Conclusos para julgamento
24/06/2024 05:29

Expedição de Certidão.
13/06/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 12:13

Expedição de Certidão.
12/06/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 10:04

Conclusos para julgamento
18/04/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2023 09:24

Conclusos para decisão
17/11/2023 01:31

Expedição de Certidão.
16/11/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 22:01

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 14:30

Expedição de Certidão.
06/11/2023 14:30

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/11/2023 09:40

Conclusos para decisão
17/10/2023 01:13

Expedição de Certidão.
03/10/2023 12:12

Expedição de Certidão.
03/10/2023 12:11

Realizado Cálculo - Reexame Necessário - Valor de Alçada Superior
27/09/2023 17:08

Realizado cálculo de custas
13/09/2023 15:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Maria Lia Pinto Porto Corona (OAB 108644/SP), Werner Bannwart Leite (OAB 128856/SP) Processo 1001178-03.2015.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: S.m.l.

Assessoria Em Comércio Exterior Ltda - Embargdo: ''Fazenda Pública do Estado de São Paulo -

Vistos.

Trata-se de embargos à execução opostos por S.M.L.

ASSESSORIA EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.em face da FAZENDA ESTADUAL, alegando que efetuou o recolhimento do tributo por meio de conta gráfica, pois amparado por decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança impetrado, que autorizou a importação sem recolhimento antecipado do tributo.

Pediu, assim, a exclusão do tributo e da multa ou, ao menos, a redução desta, diante de seu caráter confiscatório.

Impugnou os juros aplicados, requerendo a incidência da SELIC.

Juntou documentos.

O feito foi extinto em razão da ausência de garantia, porém a sentença foi reformada por acórdão do E.

Tribunal de Justiça.

Recebidos os embargos, a FESP, regularmente citada, em resposta, manifestou-se pela total improcedência, com manutenção da CDA e dos débitos.

Juntou principais peças do processo administrativo (fls. 227/264).

Determinou-se produção de prova pericial, sobrevindo laudo a fls. 320/392.

Manifestação das partes a fls. 402/418 e 420/426, com esclarecimentos do perito a fls. 474/476. É o relatório.

Fundamento e decido. É caso de julgamento imediato do feito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo suficientes ao desate da lide os documentos acostados aos autos e perícia já produzida, pelas razões que serão a seguir expostas.

Consta do auto de infração (fls. 228) que a embargante foi autuada por deixado de recolher, por meio de Guia de Recolhimento Especial, o ICMS na importação de mercadorias, configurando infração ao artigo 102, §5º, do RICMS (multa do artigo 592, inciso I, alínea e, do RICMS).

A FESP sustenta a legalidade da autuação, sob o argumento de que o recolhimento do imposto deveria ter sido realizado à época do fato gerador, e, ainda que autorizado por liminar em Mandado de Segurança ao não recolhimento no momento do desembaraço aduaneiro, deveria tê-lo feito no momento da entrada da mercadoria no estabelecimento.

A embargante, por sua vez, argumenta que agiu amparada por decisão judicial favorável em Mandado de Segurança, acrescentando ainda que contabilizou a operação de importação no livro de Registro de Entradas, sendo o débito do imposto pago por ocasião da saída do produto, obedecido o período de apuração.

Uma vez determinada a produção de prova pericial, a parte embargante apresentou documentos, tendo o i. perito concluído que comprovam perfeitamente as alegações da SML em sua inicial, quanto à metodologia empregada para o recolhimento do imposto, mediante conta gráfica.

Conforme análise pericial, a nota fiscal de entrada, referente à mercadoria importada, foi devidamente registrada no Livro de Entradas, e as notas fiscais de saída, referentes à venda destes produtos importados, geraram movimentação de estoque, que foi devidamente conferida e atestada pela perícia como correta.

Destacou a perícia, por fim, que das 1.590 caixas de mercadoria adquiridas, exatamente 1.590 foram vendidas com destaque de ICMS, resultando em recolhimento a maior do que o apurado no AIIM (ver fls. 343/349).

Sendo assim, não pode a embargante ser obrigada a pagar o imposto novamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado.

Contudo, considerando que o recolhimento do imposto foi realizado de modo diverso do que determina a legislação que regulamenta a matéria, ou seja, por meio de conta gráfica, e que parte embargante não demonstrou estar autorizada a este procedimento por decisão judicial, já que deixou de juntar cópias do aludido processo judicial, sem olvidar que a segurança foi denegada, de rigor a incidência de multa por tal irregularidade, na forma do auto de infração.

Nesse sentido: "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

ICMS.

Importação de mercadoria.

Imposto recolhido por meio de lançamento a débito na escrita fiscal da Embargante.

Ausência de recolhimento por ocasião do desembaraço aduaneiro que estava amparada por decisão judicial.

Impossibilidade de se desconsiderar o pagamento parcial realizado, sob pena de recolhimento em duplicidade, com enriquecimento sem causa do erário.

Decisão judicial que não amparava, todavia, o recolhimento de forma diversa daquela estabelecida na lei, qual seja, por meio de guia especial.

Multa pela infração administrativo-tributária devida.

Execução que deve prosseguir pelo valor apontado na perícia, devidamente atualizado, bem como valor da multa decorrente do descumprimento do art. 102, I, b, do RICMS/91.

Taxa de câmbio que deve ser aquela do momento do desembaraço aduaneiro, momento no qual ocorre o fato gerador da obrigação tributária, nos termos da Súmula 661 do STF.

Sentença reformada em parte.

Embargos parcialmente procedentes.

Recurso parcialmente provido"(Apelação nº 1001450-89.2015.8.26.0533, 2ª Câmara de Direito Público, rel.

Cláudio Augustro Pedrassi, j. 5/12/2017) "I - Execução Fiscal.

Embargos.

ICMS.

Importação de produtos.

Fato gerador.

Desembaraço aduaneiro.

II - Decisões judiciais asseguravam à embargante o direito ao desembaraço das mercadorias sem a necessidade de proceder à comprovação do recolhimento do ICMS.

III - Perícia contábil.

Pagamento do imposto.

Embora devesse saldá-lo por meio de Guia Especial de Recolhimento quando da entrada da mercadoria no estabelecimento do importador (art. 102, inciso I, alínea 'b', do Decreto n. 33.118/91), a quase totalidade do valor do imposto foi compensada utilizando-se do regime da conta gráfica.

Irregularidade punível com multa.

Impossibilidade de cobrança em duplicidade.

Solução diferente resultaria em enriquecimento sem causa do erário.

IV - Sentença de parcial procedência.

Remessa necessária desacolhida e recurso fazendário improvido."(TJSP, 0000686-12.2004.8.26.0629 Apelação / Reexame Necessário,Relator(a): Guerrieri Rezende, Órgão julgador: 7ª Câmarade Direito Público, Data do julgamento: 30/05/2011). "EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL ICMS IMPORTAÇÃO COMPENSAÇÃO POR MEIO DE CONTA GRAFICA Apesar de não ter sido realizado recolhimento por meio de guia especial, como impunha a legislação aplicável, a compensação do imposto por meio de conta gráfica não pode ser desconsiderada, sob pena de enriquecimento sem causa do erário Verba honorária mantida.

Recurso improvido"(Apelação Cível n.311.074-5/8 - São Paulo - 7ª Câmara de Direito Público -Relator: Moacir Peres - 5.10.2009 - maioria de votos).

A embargante ainda sustenta em sua inicial que a multa tem caráter confiscatório e que a taxa SELIC é inaplicável.

Sem razão, porém, pois a multa, que resta mantida pelos motivos já expostos, foi aplicada nos termos do artigo 592, inciso I, alínea e, do RICMS (Decreto 33.918/91), à razão de 50% sobre o valor do imposto, o que não é considerado abusivo pela jurisprudência.

Nesse sentido: "(...) Multa de 100% em razão do não recolhimento do imposto no prazo legal.

Caráter confiscatório não configurado.

Precedentes. (...)" (TJSP, AI 2122389-94.2016.8.26.0000, Rel.

Des.

Carlos Violante, 2ª Câmara de Direito Público, j. 08/02/2017) Quanto à taxa SELIC, despicienda e discussão à luz da edição da Súmula nº 27 do E.

TJSP: É constitucional e legal a aplicação da taxa SELIC como índice de atualização monetária e juros de mora na inadimplência tributária..

Impõe-se, por sua vez, reconhecer a inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.918/09, que instituiu critérios próprios de cálculo dos juros de mora, aderindo-se a entendimento já pacificado pelo Órgão Especial do E.

TJSP: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Arts. 85 e 96 da Lei Estadual n° 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual n° 13.918/09 - Nova sistemática de composição dos juros da mora para os tributos e multas estaduais (englobando a correção monetária) que estabeleceu taxa de 0,13% ao dia, podendo ser reduzida por ato do Secretário da Fazenda, resguardado o patamar mínimo da taxa SELIC - Juros moratórios e correção monetária dos créditos fiscais que são, desenganadamente, institutos de Direito Financeiro e/ou de Direito Tributário - Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União, dos Estados e do DF - §§ Io a 4° do referido preceito constitucional que trazem a disciplina normativa de correlação entre normas gerais e suplementares, pelos quais a União produz normas gerais sobre Direito Financeiro e Tributário, enquanto aos Estados e ao Distrito Federal compete suplementar, no âmbito do interesse local, aquelas normas - STF que, nessa linha, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que os Estados-membros não podem fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim (v.

RE n" 183.907- 4/SP e ADI n° 442) - CTN que, ao estabelecer normas gerais de Direito Tributário, com repercussão nas finanças públicas, impõe o cômputo de juros de mora ao crédito não integralmente pago no vencimento, anotando a incidência da taxa de 1% ao mês, "se a lei não dispuser de modo diverso" (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, Rel.

Des.

Paulo Dimas Mascaretti, j. 27/02/2013).

Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, para excluir do débito o valor relativo ao valor principal, prosseguindo a execução apenas pelo valor da multa e respectivos encargos, afastando-se a incidência da Lei Estadual nº 13.918/09, aplicando-se, em substituição, a taxa SELIC para o período.

Custas e despesas proporcionalmente distribuídas, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil.

Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo, observado, para a embargante, o proveito econômico obtido (valores excluídos) e, para a embargada, o valor atualizado da dívida, após o recálculo.

P.R.I.C.
23/08/2023 23:04

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 08:47

Julgados Procedentes em Parte os Embargos à Execução
10/05/2023 15:05

Conclusos para julgamento
31/01/2023 01:17

Expedição de Certidão.
30/01/2023 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 21:09

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2023 12:07

Expedição de Certidão.
20/01/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2023 09:27

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2022 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2021 21:36

Suspensão do Prazo
03/12/2021 10:55

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2021 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2021 10:20

Decisão
24/08/2021 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2021 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2021 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2021 12:15

Juntada de Outros documentos
06/08/2021 13:30

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2021 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2021 05:56

Expedição de Certidão.
20/07/2021 17:13

Expedição de Certidão.
19/07/2021 18:54

Proferido Despacho
28/05/2021 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2021 11:24

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2021 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2021 20:55

Juntada de Outros documentos
14/04/2021 13:17

Decisão
14/04/2021 11:19

Conclusos para decisão
08/04/2021 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2021 10:35

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2021 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2021 01:31

Expedição de Certidão.
23/03/2021 19:31

Expedição de Certidão.
16/03/2021 16:08

Juntada de Outros documentos
11/03/2021 17:48

Proferido Despacho
10/03/2021 16:38

Conclusos para despacho
10/03/2021 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2021 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2020 11:43

Proferido Despacho
18/11/2020 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2020 17:16

Juntada de Outros documentos
14/09/2020 14:43

Proferido Despacho
11/09/2020 09:45

Juntada de Outros documentos
28/08/2020 03:31

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 01:33

Expedição de Certidão.
20/07/2020 14:01

Expedição de Certidão.
09/07/2020 14:07

Decisão
28/01/2020 16:46

Juntada de Outros documentos
03/12/2019 12:54

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2019 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2019 15:09

Decisão
21/08/2019 15:50

Conclusos para julgamento
05/08/2019 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2019 18:00

Juntada de Outros documentos
15/07/2019 17:26

Proferido Despacho
08/04/2019 12:03

Conclusos para julgamento
22/03/2019 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2019 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2019 10:30

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2019 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2019 06:59

Expedição de Certidão.
17/01/2019 16:14

Expedição de Certidão.
20/12/2018 03:23

Suspensão do Prazo
17/12/2018 12:25

Juntada de Outros documentos
28/11/2018 19:23

Decisão
14/08/2018 11:19

Conclusos para julgamento
02/08/2018 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2018 09:34

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2018 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2018 19:03

Proferido Despacho
19/02/2018 14:37

Conclusos para julgamento
27/11/2017 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2017 13:56

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
06/10/2017 08:07

Expedição de Certidão.
25/09/2017 10:28

Expedição de Certidão.
22/09/2017 13:54

Decisão
22/09/2017 11:11

Conclusos para decisão
23/05/2017 10:49

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
02/02/2017 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/11/2016 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2016 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2016 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2016 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2016 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2016 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2016 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2016 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2016 15:56

Expedição de Certidão.
27/10/2016 15:33

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/10/2016 15:06

Conclusos para decisão
07/10/2016 10:05

Expedição de Certidão.
26/09/2016 10:11

Expedição de Certidão.
26/09/2016 10:10

Realizado Cálculo - Reexame Necessário - Valor de Alçada Superior
22/08/2016 15:21

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/08/2016 15:17

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2016 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2016 16:36

Realizado cálculo de custas
15/06/2016 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
10/05/2016 14:52

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais - Sentença Resumida
10/05/2016 13:53

Conclusos para julgamento
18/11/2015 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2015 11:26

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2015 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2015 15:20

Decisão
07/10/2015 11:17

Conclusos para decisão
07/10/2015 11:15

Expedição de Certidão.
26/08/2015 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2015 12:26

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2015

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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