19/05/2025 01:25

Suspensão do Prazo
28/03/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 05:55

Remetido ao DJE
27/03/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 15:04

Conclusos para despacho
27/03/2025 14:05

Petição Juntada
27/03/2025 07:04

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 10:40

Remetido ao DJE
26/03/2025 09:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2025 09:04

AR Negativo Juntado - Mudou-se
25/03/2025 09:04

AR Negativo Juntado - Mudou-se
10/03/2025 06:05

Certidão Juntada
10/03/2025 06:04

Certidão Juntada
07/03/2025 15:54

Carta Expedida
07/03/2025 15:54

Carta Expedida
05/11/2024 00:51

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 09:06

Remetido ao DJE
04/11/2024 08:47

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 15:08

Conclusos para despacho
31/10/2024 16:25

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
19/10/2024 02:50

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 09:03

Remetido ao DJE
18/10/2024 08:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2024 06:12

AR Negativo Juntado - Desconhecido
18/10/2024 06:12

AR Negativo Juntado - Desconhecido
07/10/2024 04:21

Certidão Juntada
07/10/2024 04:20

Certidão Juntada
04/10/2024 08:59

Carta Expedida
04/10/2024 08:58

Carta Expedida
02/10/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 09:05

Remetido ao DJE
02/10/2024 08:28

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 14:19

Conclusos para despacho
01/10/2024 05:03

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 14:55

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
30/09/2024 00:21

Remetido ao DJE
27/09/2024 20:29

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 17:36

Conclusos para despacho
26/09/2024 14:15

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
26/09/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 10:42

Remetido ao DJE
25/09/2024 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2024 06:06

AR Negativo Juntado - Mudou-se
25/09/2024 06:06

AR Positivo Juntado
12/09/2024 04:08

Certidão Juntada
12/09/2024 04:08

Certidão Juntada
11/09/2024 08:52

Carta Expedida
11/09/2024 08:52

Carta Expedida
25/07/2024 02:28

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 00:43

Remetido ao DJE
23/07/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 16:14

Conclusos para despacho
23/07/2024 13:25

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
20/07/2024 02:35

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:32

Remetido ao DJE
18/07/2024 16:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/06/2024 06:06

AR Positivo Juntado
15/06/2024 06:06

AR Positivo Juntado
06/06/2024 08:03

Certidão Juntada
06/06/2024 08:03

Certidão Juntada
05/06/2024 17:00

Carta Expedida
05/06/2024 17:00

Carta Expedida
18/12/2023 20:05

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 00:28

Remetido ao DJE
14/12/2023 19:04

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 17:02

Conclusos para despacho
14/12/2023 10:55

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
12/12/2023 20:01

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2023 09:04

Remetido ao DJE
11/12/2023 08:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2023 07:04

AR Positivo Juntado
09/12/2023 07:03

AR Negativo Juntado - Mudou-se
30/11/2023 08:17

Certidão Juntada
30/11/2023 08:17

Certidão Juntada
29/11/2023 11:13

Carta Expedida
29/11/2023 11:13

Carta Expedida
19/09/2023 03:03

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 09:04

Remetido ao DJE
18/09/2023 07:45

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2023 11:14

Conclusos para despacho
11/09/2023 15:25

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
25/08/2023 02:55

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Miriam Rolim Machado (OAB 297365/SP) Processo 1012317-14.2023.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Brenda Dias Pires, Wesley Soares Pires -

Vistos.

Fls. 82/83 - Indefiro o pedido formulado pela exequente a fim de que a parte executada seja considerada citada nos presentes autos.

Nos casos de citação de pessoa física pelo correio, a carta expedida deve ser entregue pessoalmente ao citando, constatado através de recibo emitido pela própria empresa prestadora dos serviços, nos termos do que dispõe o art. 248, do Código de Processo Civil.

Ademais, dispõe do art. 239 do mesmo diploma processual que, para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvando-se apenas as hipóteses de indeferimento da inicial ou improcedência liminar do pedido.

Conforme podemos observar, não há disposição expressa no Código de Processo Civil permitindo a citação em nome de terceiros, tal como ocorre nos casos de pessoa jurídica.

Assim, não basta que a entrega seja realizada no endereço em que reside o citando ou que seu cônjuge ou terceiro, independente do grau de parentesco, assine o AR, sob pena da nulidade futura do processo.

Neste sentido: Agravo de Instrumento.

Ação de cobrança.

Invalidade de citação.

Inconformismo da instituição financeira.

Carta com AR.

Citação que deve se consumar na pessoa do citando, tratando-se de endereço residencial.

Inteligência do art. 248, §1º, do CPC, antigo 223, caput e parágrafo único do CPC.

Autora que tem o ônus da prova de que o réu teve conhecimento da demanda.

Grau de parentesco que, ainda que existente, não leva ao reconhecimento da validade do ato.

Indícios de poderes para representação.

Inexistência.

Decisão mantida.

Recurso não provido, nos termos da fundamentação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2149074-94.2023.8.26.0000; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -2ª vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2023; Data de Registro: 16/07/2023) AÇÃO DE COBRANÇA CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO Ausência de citação válida da pessoa física Nulidade da sentença.

OCORRÊNCIA: Não houve citação válida da corré Márcia Cristina Dias Sanfins.

Verifica-se nos autos que o aviso de recebimento foi assinado por José Aloisio Sanfins.

Para a validade da citação não basta a entrega da correspondência no endereço da citanda ou que o cônjuge assine o aviso de recebimento "AR".

Em caso de citação de pessoa física pelo correio, a carta registrada deve ser entregue à citanda, que deve assinar o recibo, nos termos do que dispõe o art. 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Sentença anulada.

RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO COM A CITAÇÃO DA CORRÉ MARCIA CRISTINA DIAS SANFINS. (TJSP; Apelação 1001647-58.2014.8.26.0281; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2015; Data de Registro: 12/01/2016).

Diante do exposto, indefiro o pedido da exequente e concedo o prazo de quinze (15) dias para que requeira o que de direito para o prosseguimento hábil do feito.

Int.
24/08/2023 09:05

Remetido ao DJE
24/08/2023 07:33

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 22:59

Conclusos para despacho
17/08/2023 15:40

Petição Juntada
19/07/2023 07:16

AR Positivo Juntado
19/07/2023 07:16

AR Positivo Juntado
07/07/2023 00:15

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 19:17

Carta Expedida
06/07/2023 19:17

Carta Expedida
06/07/2023 15:56

Certidão de Cartório Expedida
06/07/2023 05:34

Remetido ao DJE
06/07/2023 00:35

Recebida a Petição Inicial
05/07/2023 18:13

Conclusos para despacho
04/07/2023 05:52

Petição Juntada
30/06/2023 23:02

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 10:35

Remetido ao DJE
30/06/2023 09:27

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 09:53

Conclusos para despacho
28/06/2023 15:47

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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