28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP) Processo 0005792-47.2023.8.26.0577 - Habilitação de Crédito - Reqte: TKR LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA - Reqdo: Tkk Engenharia Ltda-em Recuperação Judicial -

Vistos.

Nos termos do parecer contábil de fls. 82/85 e do parecer do Ministério Público de fls. 100/101, que acolho e adoto integralmente como razão de decidir, impõe-se o parcial acolhimento do pedido inicial.

Cumpre enfatizar que, como já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República.

A remissão feita pelo magistrado referindo-se expressamente aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir (...) (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 600.832/PI, 2ª Turma, rel.

Min.

Celso de Mello, j. 13.09.2011).

Assim também já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: Esta Corte já firmou entendimento de que inexiste nulidade na decisão que acolhe, como razão de decidir, o parecer ministerial que examina todas as teses defensivas e as rachaça (AgRg no REsp 1186078/RS, Rel.

Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 21.06.2011).

Posto isso, defiro parcialmente o pedido inicial para determinar que se inclua no quadro geral de credores da recuperanda TKK ENGENHARIA LTDA. do crédito de BANCO BRADESCO S/A no valor de R$ 426.119,60 (cf. fls. 82/85), como crédito quirografário, classe III.

Transitada em julgado, anote-se no quadro geral e arquive-se os autos.

P.R.I.
25/08/2023 23:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 15:28

Expedição de Certidão.
25/08/2023 15:26

Evoluída a classe de 111 para 114
25/08/2023 15:25

Expedição de Certidão.
25/08/2023 06:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 06:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 19:49

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 19:32

Julgado procedente em parte o pedido
28/07/2023 16:55

Conclusos para despacho
26/07/2023 14:36

Juntada de Petição de parecer
26/07/2023 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 12:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/07/2023 11:29

Expedição de Certidão.
25/07/2023 11:28

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 16:27

Conclusos para despacho
03/07/2023 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 04:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2023 09:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/06/2023 08:41

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 15:50

Conclusos para despacho
07/06/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2023 12:54

Expedição de Certidão.
03/06/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 09:12

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 07:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2023 06:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/05/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 17:00

Conclusos para despacho
17/04/2023 10:01

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
17/04/2023 10:00

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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