16/12/2024 13:45

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 13:44

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 10:01

Expedição de Ofício.
04/12/2024 23:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2024 01:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/12/2024 16:16

Expedição de Certidão.
03/12/2024 16:15

Concedido o indulto a #{nome_da_parte}
03/12/2024 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 11:15

Expedição de Certidão.
03/12/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 11:12

Expedição de Certidão.
03/12/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 09:10

Conclusos para despacho
30/10/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 10:52

Expedição de Certidão.
30/10/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 10:47

Expedição de Certidão.
29/08/2024 00:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2024 10:22

Expedição de Certidão.
28/08/2024 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2024 11:04

Conclusos para despacho
04/06/2024 10:10

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
04/06/2024 10:10

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
04/06/2024 10:10

Recebidos os autos
04/06/2024 10:10

Recebidos os autos
03/06/2024 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
03/06/2024 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
30/05/2024 19:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/05/2024 00:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/05/2024 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 16:22

Conclusos para decisão
28/05/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 15:17

Expedição de Certidão.
28/05/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2023 08:19

Ato ordinatório praticado
22/10/2023 03:21

Ato ordinatório praticado
08/10/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 01:19

Expedição de Certidão.
29/08/2023 03:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Nicola Cintra de Oliveira (OAB 388715/SP) Processo 0007748-43.2019.8.26.0576 - Execução da Pena - Exectdo: Henrique Fogaça dos Passos -

Vistos.

Em suma, o sentenciado requer o cômputo do período em que permaneceu suspensa a execução das penas alternativas em razão da pandemia de Covid-19, como efetivo cumprimento da pena.

O sentenciado foi condenado como incurso Art. 342 § 1º do(a) CP à pena de dois anos e quatro meses de reclusão em regime aberto, sendo a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade e na prestação pecuniária.

Da análise dos autos, observo que o sentenciado foi intimado para iniciar a pena alternativa em 18-09-2019.

Ocorre que antes do início da pandemia já cumpria a prestação de serviços à comunidade de forma irregular (fls. 89).

E, ainda, quando tentou-se sua intimação para justificar referida irregularidade, sequer foi encontrado em seu endereço (fls. 100).

Dessa forma, cumpre esclarecer que, nos termos do Comunicado CG nº 280/2020 e posteriores prorrogações, houve apenas a "suspensão temporária do dever de apresentação regular em juízo das pessoas em cumprimento de pena no regime aberto, prisão domiciliar, penas restritivas de direitos, suspensão da execução da pena (sursis) e livramento condicional, pelo prazo de noventa dias ou enquanto perdurar a situação de emergência de saúde pública".

Portanto, não há previsão legal que autorize a extinção da pena alternativa sem o seu efetivo cumprimento, ainda que a suspensão da reprimenda não tenha sido ocasionada por ato do sentenciado a partir de março de 2020.

Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS EXECUÇÃO PENAL.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.

SUSPENSÃO TEMPORÁRIA EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS.

PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PERÍODO SUSPENSO COMO PENA CUMPRIDA.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

Não é admissível, por ausência de previsão legal, que se considere como cumprida a pena daquele que já obtivera - por motivo de força maior e para não se expor a maior risco em virtude da pandemia - o benefício da suspensão da pena restritiva de direitos, sendo absolutamente necessário o efetivo cumprimento da pena como instrumento tanto de ressocialização do apenado como de contraprestação em virtude da prática delitiva, a fim de que o reeducando alcance o requisito necessário para a extinção de sua punibilidade. 2.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 644.942/GO, Rel.

Min.

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 17/06/2021) AGRAVO.

EXECUÇÃO PENAL.

Recurso defensivo.

Prestação de serviços à comunidade.

Pretensão de cômputo do período de suspensão temporária durante a pandemia causada pela Covid-19 como pena cumprida.

Inadmissibilidade.

Ausência de previsão legal.

Necessário o efetivo cumprimento da pena.

Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça.

Decisão mantida.

RECURSO DESPROVIDO. (Agravo em execução nº 0030029-48.2021.8.26.0050, Rel.

Des.

CAMARGO ARANHA FILHO, 16ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 13/04/2022).

Assim, com tais considerações, INDEFIRO o pedido de fls. 168/169, devendo o sentenciado prosseguir no cumprimento de sua pena remanescente em regime aberto.

Intime-se.
28/08/2023 00:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 00:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/08/2023 19:57

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 22:18

Expedição de Certidão.
25/08/2023 22:18

Conclusos para decisão
25/08/2023 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 09:09

Conclusos para decisão
22/08/2023 16:53

Conclusos para despacho
07/08/2023 14:53

Conclusos para despacho
04/08/2023 19:35

Juntada de Petição de parecer
03/08/2023 10:06

Expedição de Certidão.
03/08/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 16:27

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
14/07/2023 03:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2023 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/07/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 18:36

Expedição de Certidão.
10/07/2023 18:35

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 18:10

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 17:51

Expedição de Certidão.
10/07/2023 17:32

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 17:31

Juntada de Mandado
10/07/2023 17:30

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 17:28

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 17:27

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 17:18

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 17:18

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 04:24

Ato ordinatório praticado
23/10/2022 05:19

Ato ordinatório praticado
19/12/2021 02:50

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 22:57

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 07:59

Expedição de Certidão.
11/06/2021 07:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2021 13:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/04/2021 02:04

Ato ordinatório praticado
05/04/2021 20:07

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2021 17:43

Conclusos para decisão
05/04/2021 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2021 04:20

Ato ordinatório praticado
31/03/2021 17:45

Expedição de Certidão.
31/03/2021 17:45

Ato ordinatório praticado
30/03/2021 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2021 16:48

Juntada de Outros documentos
04/03/2021 11:45

Expedição de Ofício.
04/03/2021 10:15

Expedição de Certidão.
04/03/2021 10:15

Expedição de Certidão.
04/03/2021 10:11

Juntada de Outros documentos
02/03/2021 16:17

Expedição de Mandado.
23/02/2021 18:16

realizado cálculo de
15/12/2020 23:36

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2020 20:51

Conclusos para decisão
10/12/2020 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2020 13:17

Expedição de Certidão.
09/12/2020 13:17

Ato ordinatório praticado
03/12/2020 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2020 22:47

Expedição de Certidão.
02/12/2020 22:47

Ato ordinatório praticado
02/12/2020 22:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2020 12:38

Expedição de Mandado.
14/09/2020 14:12

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2020 21:50

Conclusos para despacho
12/09/2020 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2020 19:13

Expedição de Certidão.
10/09/2020 19:13

Ato ordinatório praticado
09/09/2020 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2020 09:19

Expedição de Certidão.
09/09/2020 09:19

Ato ordinatório praticado
09/09/2020 09:15

Juntada de Ofício
04/09/2020 11:19

Juntada de Outros documentos
17/07/2020 03:14

Ato ordinatório praticado
01/07/2020 17:54

Juntada de Outros documentos
07/05/2020 04:23

Ato ordinatório praticado
07/05/2020 04:17

Ato ordinatório praticado
08/04/2020 22:41

Ato ordinatório praticado
08/04/2020 18:03

Determinada Requisição de Informações
08/04/2020 17:51

Conclusos para despacho
08/04/2020 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2020 14:30

Expedição de Certidão.
08/04/2020 14:29

Ato ordinatório praticado
22/03/2020 18:56

Ato ordinatório praticado
11/03/2020 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2020 17:31

Expedição de Certidão.
09/03/2020 17:29

Ato ordinatório praticado
18/02/2020 17:30

Juntada de Ofício
14/02/2020 15:33

Juntada de Outros documentos
31/01/2020 17:31

Juntada de Outros documentos
12/12/2019 12:01

Juntada de Outros documentos
11/11/2019 10:39

Juntada de Outros documentos
11/11/2019 10:38

Juntada de Ofício
26/09/2019 13:21

Juntada de Mandado
26/09/2019 13:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2019 13:31

Juntada de Mandado
25/09/2019 13:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2019 16:21

Expedição de Mandado.
11/09/2019 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2019 16:30

Conclusos para decisão
11/09/2019 15:32

Expedição de Mandado.
11/09/2019 11:51

Ato ordinatório praticado
10/09/2019 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2019 07:53

Expedição de Certidão.
09/09/2019 07:53

Ato ordinatório praticado
27/08/2019 21:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2019 17:06

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2019 09:43

Conclusos para despacho
07/08/2019 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2019 14:30

Expedição de Certidão.
06/08/2019 14:29

Ato ordinatório praticado
01/07/2019 12:29

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2019 13:04

Conclusos para decisão
28/06/2019 12:50

Conclusos para despacho
05/06/2019 15:42

Ato ordinatório praticado
24/04/2019 09:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2019 09:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/04/2019 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2019 11:29

Expedição de Certidão.
02/04/2019 11:29

Ato ordinatório praticado
02/04/2019 11:28

Juntada de Outros documentos
02/04/2019 11:00

Expedição de Ofício.
02/04/2019 09:48

Ato ordinatório praticado
02/04/2019 09:41

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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