24/06/2025 15:07

Expedição de Certidão.
27/11/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 08:57

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2024 14:16

Conclusos para despacho
18/11/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 10:35

Conclusos para decisão
23/08/2024 11:10

Conclusos para despacho
26/04/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 14:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 16:52

Expedição de Certidão.
19/12/2023 21:19

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 11:48

Conclusos para despacho
10/12/2023 17:46

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 01:57

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Antonio Donato Campana (OAB 54807/SP), Bruna Girardi (OAB 339345/SP) Processo 0002830-28.2019.8.26.0533 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ronaldo Girardi - Exectdo: Engetop Empreendimentos Imobiliários Ltda Me -

Vistos.

Fls. 225/240: Passo à análise dos pleitos confeccionados. 1.

Diante do insucesso das buscas patrimoniais, no bojo da presente execução que já se arrasta por aproximadamente quatro anos, almejam os exequentes o decreto de indisponibilidade de bens de titularidade da executada, via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB.

No entanto, a pretensão, de caráter excepcional, não merece prosperar, pois além de se mostrar totalmente contraproducente, não tem o condão de assegurar a satisfação do crédito perseguido.

Nesse delicado contexto, ainda que não tenha o núcleo exequente atingido êxito na localização de bens penhoráveis, não se mostra produtivo (fazendo com se beire à abusividade) o deferimento da medida solicitada, até porque não houve indicação de elementos concretos mínimos a evidenciar a necessidade, além da potencial alteração do patrimônio da executada, a gerar, por decorrência lógica, a possibilidade de adimplemento.

Tal linha de raciocínio, aliás, restou retratada no corpo dos autos do Agravo de Instrumento nº 2190713-68.2018.8.26.0000, de Relatoria do Desembargador Gilberto dos Santos, julgado em 27/09/2018: Embora o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil estabeleça que o juiz pode determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias, necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, somente devem ser adotadas aquelas que se mostrem razoáveis e proporcionais ao alcance do objetivo que se pretende, qual seja, o pagamento do débito.

Nessa ordem de ideias, o decreto de indisponibilidade de bens do devedor, como bem registrou o MM.

Juiz, se afigura medida extrema e injustificada na hipótese, porque não se revela útil à satisfação do crédito, nem à garantia da execução.

Ademais, não há nos autos informação de que a executada é proprietária de bens imóveis, o que pode ser obtido pela exequente, de forma mais eficaz e menos gravosa à executada, através do sistema ARISP, ou até mesmo pelo endereço eletrônico www.registradores.org.br.

Uma vez localizado qualquer bem imóvel nele poderá recair a penhora para garantia da dívida, caso queira a exequente. (grifo colocado).

Além disso, não há previsão de referida medida para a hipótese vertente, sendo cabível somente na execução fiscal (Lei 6.830/80 - LEF), com indisponibilidade de bens do devedor tributário (art. 185 do CTN); na falência, com indisponibilidade de bens particulares dos réus (Lei 11.101/05 LRF art. 82, § 2º) e da coisa objeto de pedido de restituição (Lei 11.101/05 LRF art. 91); ou, ainda, nos casos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa (art. 7º da Lei nº 8.428/92).

Logo, vai indeferido o pleito. 2.

Igualmente, a quebra do sigilo bancário espelha medida excepcional, que deve ser implementada apenas quando existir séria suspeita da prática de ilícito pela parte, principalmente dos ilícitos elencados nos incisos I a IX do § 4º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10.1.2001, hipótese não retratada na hipótese em concreto.

Frisa-se que a dificuldade de se localizar bens aptos à satisfação do débito não é suficiente para o deferimento do pedido. 3.

Antes de apreciar eventual fixação, fica a executada intimada a indicar bens aptos à penhora (em especial daquele já pincelado), sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4.

Sem prejuízo, esclareçam os exequentes sobre o pedido de penhora no rosto dos autos, pois, conforme consulta realizada via Sistema Informatizado, o processo principal citado se encontra extinto e arquivado.

Saliento que o pedido deverá ser instruído com cópia da respectiva certidão de objeto e pé atualizada.

Int.
24/08/2023 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 08:27

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 10:26

Conclusos para decisão
27/06/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 02:47

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2023 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2023 21:23

Conclusos para despacho
17/04/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 02:59

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2023 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2023 12:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2023 07:57

Expedição de Mandado.
23/03/2023 01:56

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2023 11:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2022 16:02

Expedição de Certidão.
24/11/2022 01:56

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2022 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2022 13:59

Decisão Interlocutória de Mérito
22/11/2022 10:58

Conclusos para decisão
16/11/2022 16:51

Conclusos para despacho
22/08/2022 14:58

Expedição de Certidão.
17/08/2022 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 02:09

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2022 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2022 16:02

Decisão Interlocutória de Mérito
26/07/2022 16:49

Conclusos para decisão
24/05/2022 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022 02:52

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2022 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2022 15:54

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 13:19

Conclusos para despacho
20/04/2022 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2022 15:47

Juntada de Outros documentos
01/04/2022 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2022 15:46

Juntada de Mandado
24/02/2022 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2022 02:04

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2022 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2022 14:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/01/2022 17:05

Juntada de Ofício
23/12/2021 04:01

Suspensão do Prazo
14/12/2021 11:20

Expedição de Mandado.
13/12/2021 17:09

Juntada de Outros documentos
25/10/2021 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2021 06:26

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2021 18:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2021 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/10/2021 18:23

Juntada de Ofício
16/09/2021 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2021 09:45

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2021 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2021 16:38

Penhora Deferida
01/09/2021 09:36

Juntada de Outros documentos
31/08/2021 18:57

Juntada de Outros documentos
31/08/2021 18:57

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
31/08/2021 11:49

Conclusos para decisão
27/08/2021 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2021 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2021 09:05

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2021 17:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2021 16:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2021 11:40

Expedição de Certidão.
04/08/2021 14:10

Bloqueio/penhora on line
03/08/2021 21:50

Conclusos para despacho
30/06/2021 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2021 10:12

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2021 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2021 10:35

Decisão
16/06/2021 21:10

Conclusos para decisão
24/05/2021 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2021 06:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2021 10:25

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2021 20:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2021 16:01

Decisão
03/05/2021 12:32

Conclusos para despacho
23/04/2021 00:14

Suspensão do Prazo
22/04/2021 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2021 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2021 09:46

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2021 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2021 14:52

Decisão
19/03/2021 14:58

Conclusos para decisão
22/02/2021 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2021 09:35

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2021 07:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2021 16:58

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2020 10:01

Conclusos para despacho
03/12/2020 10:00

Expedição de Certidão.
01/12/2020 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2020 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2020 09:18

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2020 13:49

Expedição de Carta.
20/11/2020 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2020 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2020 12:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/11/2020 16:54

Juntada de Outros documentos
16/11/2020 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2020 16:52

Juntada de Outros documentos
10/06/2020 11:04

Expedição de Mandado.
09/06/2020 18:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/03/2020 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2020 09:16

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2020 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2020 11:34

Ato ordinatório
04/03/2020 11:28

Juntada de Outros documentos
31/01/2020 10:35

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2020 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2020 18:23

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2020 13:23

Conclusos para despacho
22/01/2020 13:21

Expedição de Outros documentos.
21/01/2020 10:36

Expedição de Certidão.
18/11/2019 10:27

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2019 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2019 19:41

Penhora Deferida
04/11/2019 12:55

Conclusos para decisão
01/10/2019 11:28

Conclusos para despacho
01/10/2019 11:28

Expedição de Certidão.
13/09/2019 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2019 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2019 10:02

Expedição de Carta.
02/08/2019 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2019 09:44

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2019 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2019 17:33

Decisão
25/06/2019 14:34

Conclusos para despacho
25/06/2019 14:30

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2018

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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