27/05/2025 11:48

Remetidos os Autos para a Administração - Destruição
27/02/2025 11:04

Certidão de Cartório Expedida
24/08/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 14:19

Remetido ao DJE
22/08/2024 09:12

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 12:39

Conclusos para decisão
19/07/2024 12:00

Conclusos para decisão
04/05/2024 04:30

Suspensão do Prazo
10/02/2024 21:34

Suspensão do Prazo
03/02/2024 19:14

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/02/2024 13:39

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 08:01

Remetido ao DJE
30/01/2024 06:24

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 00:55

Remetido ao DJE
25/01/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 11:14

Conclusos para decisão
24/01/2024 16:21

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
16/01/2024 20:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/01/2024 20:40

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/01/2024 16:49

Conclusos para decisão
16/01/2024 16:33

Documento Juntado
24/08/2023 01:27

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcus Copola Giaquinto (OAB 295919/SP) Processo 0503567-09.2007.8.26.0625 - Execução Fiscal - Exectdo: Carlos dos Santos Giaquinto -

Vistos.

Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da CF).

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, faculto ao interessado provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Desse modo, apresente, em 15 dias úteis, carteira do trabalho (CTPS), holerite, comprovante de renda mensal, cópia da última declaração do imposto de renda (IR), ou outro documento hábil a demonstrar a hipossuficiência econômica.

No silêncio, as custas finais do processo, caso vencido o executado, ficará por sua conta.

Intimem-se.
23/08/2023 06:58

Remetido ao DJE
22/08/2023 23:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/08/2023 23:17

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 15:59

Conclusos para decisão
17/08/2023 18:49

Petição Juntada
01/08/2023 00:21

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 01:24

Remetido ao DJE
28/07/2023 16:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/07/2023 16:55

Rejeitada a exceção de pré-executividade
20/07/2023 11:30

Conclusos para despacho
20/07/2023 06:05

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
22/06/2023 23:36

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2023 05:35

Remetido ao DJE
22/06/2023 02:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/06/2023 02:53

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
21/06/2023 12:16

Conclusos para decisão
20/06/2023 15:34

Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada
31/05/2023 07:00

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/05/2023 00:49

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 00:58

Remetido ao DJE
20/05/2023 18:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/05/2023 18:38

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
19/05/2023 16:14

Conclusos para decisão
19/05/2023 12:31

Exceção de Pré-Executividade Juntada
17/05/2023 23:55

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023 01:25

Remetido ao DJE
16/05/2023 20:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/05/2023 20:38

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2023 16:34

Auto Digitalizado
16/05/2023 14:49

Conclusos para decisão
16/05/2023 14:45

Petição Inicial Digitalizada
12/12/2022 05:04

Suspensão do Prazo
31/08/2022 01:27

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2022 01:38

Remetido ao DJE
29/08/2022 21:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/08/2022 21:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
29/08/2022 17:00

Pedido de Prazo Juntada
21/06/2022 01:04

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2022 00:17

Remetido ao DJE
16/06/2022 20:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/06/2022 20:30

Concedida a Dilação de Prazo
15/06/2022 14:15

Conclusos para decisão
15/06/2022 13:26

Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado
13/06/2022 00:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
27/05/2022 00:34

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2022 12:19

Remetido ao DJE
26/05/2022 12:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/05/2022 12:00

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/05/2022 08:15

Conclusos para decisão
25/05/2022 19:56

Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado
16/05/2022 00:00

AR Negativo Juntado - Desconhecido
16/05/2022 00:00

AR Positivo Juntado
09/05/2022 21:50

Carta de Citação Expedida
09/05/2022 21:50

Carta de Citação Expedida
09/05/2022 21:50

Carta de Citação Expedida
09/05/2022 21:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/05/2022 21:49

Concedida a Substituição/Sucessão de Parte
09/05/2022 11:06

Conclusos para decisão
06/04/2022 16:19

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
04/11/2021 17:09

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
14/03/2019 11:26

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
13/03/2019 14:34

AR Negativo Juntado
18/07/2018 17:34

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
08/09/2016 10:42

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
07/07/2015 15:14

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
03/07/2014 12:04

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
04/06/2014 15:00

AR Negativo Juntado
26/05/2014 12:12

Carta de Citação Expedida
19/05/2014 15:11

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
11/03/2014 11:55

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
14/05/2013 00:00

Aguardando Expedição
18/02/2013 15:37

Recebimento de Carga
24/01/2013 14:23

Carga Outro
04/12/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
03/12/2012 00:00

Juntada de Mandado
21/11/2012 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
12/09/2012 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
11/09/2012 12:22

Recebimento de Carga
03/09/2012 09:39

Carga Outro
04/01/2008 10:30

Recebimento de Carga
03/01/2008 17:33

Carga à Vara Interna
28/12/2007 10:28

Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2007

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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