TJSP - 0008577-84.2022.8.26.0037
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Araraquara
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2023 09:27
Arquivado Definitivamente
-
18/09/2023 09:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/09/2023 14:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/09/2023 13:50
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
-
23/08/2023 14:39
Transitado em Julgado em #{data}
-
21/08/2023 01:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Roberto José Nassutti Fiore (OAB 194682/SP), Marina Escaramuzi Biscaro (OAB 443122/SP) Processo 0008577-84.2022.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Clelia Mendonça de Moraes - Reqdo: Carla Missurino -
Vistos.
Não há comprovação do recolhimento de preparo no prazo legal e nem há pedido de assistência judiciária.
No regime da Lei nº 9.099/95, existe dispositivo expresso impondo o reconhecimento da deserção neste caso (art. 42, §1º: "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de rejeição").
A comprovação não pode ocorrer em momento posterior àquele previsto na Lei nº 9.099/95.
Ressalva-se a existência do projeto de lei nº 9.669/18 em trâmite e que prevê alterações na sistemática, mas por enquanto a norma assim dispõe.
Por conseguinte, julgo deserto o recurso interposto.
Certifique-se o trânsito em julgado, cumprindo-se a sentença, devendo a parte vencedora se manifestar em dez dias.
No silêncio, arquivem-se os autos.
Int. -
18/08/2023 00:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/08/2023 14:42
Não recebido o recurso de #{nome_da_parte}.
-
17/08/2023 10:02
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/08/2023 09:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/08/2023 08:16
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/08/2023 08:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/08/2023 10:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/08/2023 16:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/07/2023 01:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/07/2023 05:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/07/2023 14:05
Embargos de declaração não acolhidos
-
24/07/2023 13:58
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/07/2023 13:47
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/07/2023 13:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/07/2023 12:08
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/07/2023 04:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/07/2023 04:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/07/2023 12:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/07/2023 11:11
Julgado procedente em parte o pedido
-
05/07/2023 17:23
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/07/2023 16:54
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/07/2023 05:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/07/2023 00:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/06/2023 18:53
Proferido despacho de mero expediente
-
29/06/2023 17:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/06/2023 10:34
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/06/2023 10:24
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/06/2023 10:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/06/2023 11:13
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/06/2023 12:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/05/2023 01:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/05/2023 12:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/05/2023 10:00
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 09:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/05/2023 16:01
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/05/2023 10:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/05/2023 16:10
Proferido despacho de mero expediente
-
02/05/2023 09:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/02/2023 01:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/02/2023 00:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/02/2023 13:36
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2023 13:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/02/2023 13:18
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
01/02/2023 01:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/01/2023 10:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/01/2023 10:34
Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2023 09:53
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
31/01/2023 08:42
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/01/2023 13:33
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/01/2023 10:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/01/2023 10:27
Mandado devolvido #{resultado}
-
18/01/2023 10:27
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/01/2023 10:02
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/01/2023 17:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/01/2023 14:41
Ato ordinatório praticado
-
31/12/2022 16:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/11/2022 12:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/11/2022 01:21
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2022 01:11
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 16:58
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 16:55
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/11/2022 16:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/11/2022 16:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/11/2022 13:46
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/11/2022 15:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/11/2022 15:42
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2022 05:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/10/2022 17:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/10/2022 15:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/10/2022 15:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/10/2022 15:01
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
21/10/2022 15:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/10/2022
Ultima Atualização
18/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo
Despacho • Arquivo
TipoProcessoDocumento#681 • Arquivo
Despacho • Arquivo
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