06/05/2025 23:30

Suspensão do Prazo
24/04/2025 15:38

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 15:38

Certidão de Cartório Expedida
24/04/2025 15:33

Certidão de Cartório Expedida
07/04/2025 09:32

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
07/04/2025 09:30

Incidente Processual Instaurado
27/03/2025 15:22

Petição Juntada
18/03/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:07

Remetido ao DJE
16/03/2025 16:03

Ato ordinatório
12/03/2025 10:55

Petição Juntada
07/02/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 10:35

Remetido ao DJE
07/02/2025 10:22

Ato ordinatório
07/02/2025 10:14

Realizado cálculo de custas
07/02/2025 09:52

Certidão de Cartório Expedida
03/12/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 13:35

Remetido ao DJE
02/12/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 10:29

Conclusos para despacho
02/12/2024 09:20

Conclusos para despacho
29/11/2024 13:11

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
27/09/2024 15:59

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
27/09/2024 15:57

Expedição de documento
27/09/2024 15:56

Certidão de Cartório Expedida
09/09/2024 16:25

Contrarrazões Juntada
06/09/2024 19:03

Petição Juntada
04/09/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 09:05

Remetido ao DJE
03/09/2024 08:15

Ato ordinatório
02/09/2024 17:47

Apelação/Razões Juntada
15/08/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:05

Remetido ao DJE
14/08/2024 15:41

Julgada improcedente a ação
14/08/2024 10:14

Conclusos para Sentença
31/07/2024 11:25

Conclusos para despacho
31/07/2024 11:25

Certidão de Cartório Expedida
04/07/2024 15:26

Petição Juntada
26/06/2024 01:26

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 09:05

Remetido ao DJE
25/06/2024 08:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2024 15:42

Petição Juntada
16/05/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 13:35

Remetido ao DJE
16/05/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 21:10

Conclusos para despacho
15/05/2024 17:16

Conclusos para despacho
26/04/2024 12:15

Petição Juntada
12/04/2024 11:36

Documento Juntado
09/04/2024 15:49

Documento Juntado
04/04/2024 14:16

Petição Juntada
04/04/2024 11:38

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/04/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 16:04

Ofício Expedido
03/04/2024 13:35

Remetido ao DJE
03/04/2024 12:48

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 09:10

Conclusos para despacho
01/04/2024 11:54

Conclusos para despacho
28/03/2024 13:05

Petição Juntada
28/03/2024 12:55

Petição Juntada
22/01/2024 13:56

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/12/2023 13:16

Documento Juntado
22/11/2023 16:02

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/11/2023 02:11

Suspensão do Prazo
06/11/2023 11:47

Documento Juntado
18/10/2023 11:36

Documento Juntado
17/10/2023 15:45

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/10/2023 16:50

Ofício Expedido
16/10/2023 13:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2023 12:57

Certidão de Cartório Expedida
14/09/2023 17:16

Petição Juntada
06/09/2023 16:56

Petição Juntada
01/09/2023 10:36

Petição Juntada
24/08/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP), Bruno de Souza Alves (OAB 357840/SP) Processo 1002032-54.2023.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cintia Helena Manoel - Reqdo: Banco Pan S.A -

Vistos.

De início, não há que se falar em prescrição ou decadência no presente caso, pois o prazo aplicável à espécie é o geral, de dez anos, sendo que o artigo 206, § 3º, IV e V do Código Civil não se aplica ao caso.

A presente ação possui natureza pessoal, de modo que prescreve em dez anos, nos termos do art. 205 do Código Civil.

A pretensão é de revisão de cláusulas de contrato bancário firmado em 23/08/2021 (fl. 11/33) e a ação foi ajuizada em 23/02/2023.

Cabe observar que ... o prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, nas quais se pede o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e a consequente restituição das quantias pagas a maior, eìvintenário (sob a égide do Código Civil de 1916) ou decenal (na vigência do novo Codex), pois fundadas em direito pessoal... (AgRg no RECURSO ESPECIAL no 1.057.248-PR, Rel.

Min.

SIDNEI BENETI).

Afastotambém a impugnação à justiça gratuita apresentada, uma vez que a parte contrária não apresentou qualquer prova segura e convincente de molde a demonstrar a possibilidade financeira da autora em suportar as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento.

Ademais, a gratuidade da justiça somente foi concedida após apurada análise da documentação juntada pela autora.

Fica prejudicada a preliminar de incorreção do valor da causa, uma vez que esta fora corrigida e recebida como emenda à inicial, conforme se verifica às folhas 122.

Defiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora, por ser a única pertinente, e nomeio para tal desiderato o Sr.

Rodrigo Aparecido Ocaso Baraldi.

Deverá o Sr.

Perito estimar os seus honorários para realização da perícia, ficando cientificado que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária.

Oficie-se à Defensoria Pública para a reserva dos honorários periciais, ressaltando que, caso a parte ré saia sucumbente, deverá ser intimada ao final do processo para efetuar o ressarcimento dos valores dispendidos pela Defensoria Pública, bem como para realizar o depósito da diferença entre o valor dos honorários periciais estimados pelo senhor perito e a quantia adiantada pela Defensoria Pública.

As partes poderão apresentar quesitos e indicar eventuais assistentes técnicos, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil.

O currículo e os contatos profissionais do senhor perito encontram-se arquivados em pasta própria junto à esta serventia, podendo ser consultados pelas partes mediante simples solicitação.

Apresento os quesitos do Juízo: a) Quais os encargos contratuais previstos no(s) contrato(s) mencionado(s) na inicial? b) As estipulações estão de acordo com a média do que é praticado no mercado financeiro? c) O débito cobrado pelo banco corresponde aos encargos contratuais e as tarifas autorizadas pelas Resoluções aplicáveis ao mercado financeiro? Se negativo, calcular eventual débito ou saldo positivo de acordo com os encargos contratuais previstos e tarifas autorizadas pelas resoluções do Banco Central. d) No(s) contrato(s) mencionado(s) na inicial houve a cumulação de comissão de permanência com correção monetária ou com outros encargos moratórios? e) O(s) contrato(s) discutido(s) nos autos foi ou foram firmado(s) após 31 de março de 2000? f) A capitalização dos juros foi objeto de contratação? Prazo de entrega da perícia: 60 dias.

Após a entrega do laudo a contento, intimem-se as partes para sobre ele se manifestar, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 477, §1º, do Código de Processo Civil, bem como oficie-se para liberação dos honorários, se o caso.

Em caso de perícia, cujos honorários foram adiantados pela parte, expeça-se mandado de levantamento em favor do senhor perito.

Os documentos necessários à perícia deverão ser fornecidos pelo banco.

Intime-se.
23/08/2023 09:05

Remetido ao DJE
23/08/2023 08:08

Expedição de documento
23/08/2023 08:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/08/2023 19:47

Conclusos para decisão
10/08/2023 14:05

Conclusos para despacho
07/07/2023 17:05

Réplica Juntada
27/06/2023 15:21

Petição Juntada
19/06/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2023 00:05

Remetido ao DJE
15/06/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 12:32

Conclusos para despacho
15/06/2023 12:07

Conclusos para despacho
26/05/2023 08:25

Contestação Juntada
04/05/2023 03:18

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 12:05

Remetido ao DJE
03/05/2023 10:59

Certidão de Cartório Expedida
03/05/2023 10:56

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 12:42

Conclusos para despacho
02/05/2023 10:24

Conclusos para decisão
30/04/2023 21:25

Emenda à Inicial Juntada
26/04/2023 11:28

Contestação Juntada
21/04/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2023 05:35

Remetido ao DJE
19/04/2023 13:36

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 12:20

Conclusos para despacho
19/04/2023 10:44

Conclusos para decisão
19/04/2023 10:12

Conclusos para despacho
07/03/2023 17:57

Petição Juntada
02/03/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2023 09:05

Remetido ao DJE
01/03/2023 08:41

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2023 15:46

Conclusos para decisão
28/02/2023 11:43

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/02/2023 11:43

Redistribuição de Processo - Saída
28/02/2023 10:13

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
28/02/2023 10:12

Certidão de Cartório Expedida
27/02/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2023 12:05

Remetido ao DJE
24/02/2023 11:53

Determinada a Redistribuição dos Autos
23/02/2023 21:04

Conclusos para decisão
23/02/2023 18:45

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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