26/08/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0019563-60.2014.8.26.0625 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Decio José da Silva -

Vistos.

Cuida-se de execução Fiscal promovida pela Prefeitura Municipal de Redenção da Serra em face de Décio Jose da Silva visando cobrança de taxa de "ISS Taxas", dos exercícios de 2008 a 2010 (CDA digitalizada à fls. fls. 08/09).

Recebida a ação para processamento, negativa a tentativa de citação por carta (fls. 12), a exequente requereu nova tentativa de citação (fls. 15/16), reiterando seu requerimento a fls. 25.

A decisão de fls. 26/30 determinou arresto bens da parte executada, através do sistema SISBAJUD (fls. 24).

O executado apresentou a exceção de pré-executividade de fls. 42/46, sustentando a impenhorabilidade de verbas salariais e nulidade da constrição.

Depois, a fls. 89/90, sustentou a prescrição da dívida inscrita na CDA que instruiu a inicial.

A excepta reconheceu a ocorrência da prescrição quanto à dívida relativa ao exercício de 2008, requerendo o prosseguimento da ação quanto aos exercícios de 2009 e 2010 (fls. 117/119).

Detalhamento de fls. 136/137 demonstra a inexistência de valores bloqueandos nestes autos. É o breve relatório.

Pois bem I - De proêmio, o comparecimento espontâneo da parte executada nos autos é suficiente para convalidar eventual nulidade de citação para fins processuais, nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil.

Neste sentido, a doutrina: Comparecimento espontâneo do réu.

A citação é ato processual que se pratica num processo já existente.

Tem por finalidade convocar o réu para integrar a relação processual, fazendo com que sejam produzidos para ele os efeitos que já estavam sendo produzidos desde a propositura da demanda.

Se o réu não foi citado ou sua citação foi inválida, mas ele comparece espontaneamente, essa sua vinda ao processo supre a falta de citação e ele adquire a condição de parte, passando a sujeitar-se aos efeitos da demanda e dos sucessivos atos processuais.

A partir do comparecimento espontâneo tem início, inclusive, o prazo para apresentação de contestação".

Também a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.PENHORA ON-LINE.

AUSÊNCIA DE NULIDADE.

NULIDADE DE CITAÇÃO DO EXECUTADO SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO.

APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

OBSERVADOS A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO, BEM COMO A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXECUTADO.

ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENCONTRA AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO 1.Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que determinou a penhora pelo sistema Bacenjud até o limite da dívida executada, argumentando a executada que é nula a constrição dos ativos financeiros em decorrência da ausência de citação válida, não obstante o seu comparecimento espontâneo 2.O Tribunal de origem constatou que houve o comparecimento espontâneo do executado, que, por meio de procurador regularmente constituído, apresentou exceção de pré-executividade, momento no qual teve oportunidade de apresentar defesa, bem como impugnar a penhora efetivada. 3.Dessa forma, tal como expressamente consignado pela Corte Estadual, o devedor teve respeitado o seu direito ao contraditório e à ampla defesa quanto à penhora efetivada, não se verificando prejuízo a justificar a declaração de nulidade da penhora. 4.Nesta senda, o STJ tem propagado que a apresentação de exceção de pré-executividade formaliza o comparecimento espontâneo do executado, suprindo, assim, a citação, sendo irrelevante o fato de o procurador não possuir poderes para receber a citação.

Precedentes: AgInt no REsp 1.497.514/RN, Primeira Turma, Rel.

Min.

BENEDITO GONÇALVES, DJe 27.3.2018; AgInt no REsp 1.486.590/MG, Quarta Turma, Rel.

Min.

ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 21.11.2017; AgRg no AREsp 581.252/ES, Segunda Turma, Rel.

Min.

HUMBERTO MARTINS, DJe 26.4.2016; AgRg no REsp 1.347.907/PR, Segunda Turma, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, DJe 18.12.2012. 5.Logo, merece ser mantida a decisão agravada, que aplicou o óbice da Súmula 83/STJ, considerando que o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. 6.

Agravo interno da empresa a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1594223/SP, Rel.

MIN.

MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021) (negritei) CITAÇÃO Postal - Pessoa física Alegação de nulidade Carta enviada para endereço no qual não mais reside a executada Presunção de regularidade inadmissível Execução fundada em confissão de dívida na qual endereço diverso Comparecimento nos autos, outrossim, que supre a nulidade Fluência, desde ntão, do prazo para embargos Manutenção dos atos constritivos, uma vez decorrido o prazo para pagamento da dívida, sem indicação de bens pelo executado Inteligência dos arts. 239 e 829 do Cód. de Proc.

Civil Decisão mantida Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2019360-18.2022.8.26.0000; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2022; Data de Registro: 02/03/2022) (negritei) Agravo de instrumento.

Nota promissória.

Ação de execução por título extrajudicial.

Coexecutada que comparece espontaneamente aos autos, sustentando a nulidade da respectiva citação.

Alegação afastada.

Irresignação improcedente.

Nulo ou não o ato citatório, fato é que o prazo para a coexecutada realizar o pagamento da dívida ou ofertar embargos à execução passou a fluir do exato instante em que compareceu em juízo para arguir a nulidade, nos termos do art. 239, §1º, do CPC.

Prazo esse já transcorrido, há muito.

Cenário diante do qual é irrelevante discutir a existência ou não de efetiva nulidade do ato citatório, algo que, ao menos em princípio, não teria nenhuma outra consequência para o processo ou para a atividade jurissatisfativa.

Negaram provimento ao agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2010805-12.2022.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022) (negritei) Assim, dou o executado por citado.

II - Afasto argumentos de impenhorabilidade de valores, porquanto o detalhamento de fls. 136/137 demonstra que não houve bloqueio de valores nestes autos.

III - Passo, assim, a analisar a decadência de parte dos valores cobrados na CDA.

Decadência trata-se de matéria de ordem pública, cuja análise, no caso, independe de dilação probatória, o que viabiliza sua análise.

A decadência é causa de extinção do crédito tributário, não se confundindo com figuras com o mesmo nome previstas em outros ramos do Direito.

Sobre isso diz o Código Tributário Nacional: Art. 156.

Extinguem o crédito tributário: [...] V - a prescrição e a decadência; [...] (grifo nosso) A CDA de fls. 08/09 que instruiu a inicial visa recebimento de dividas de ISS/Taxas dos anos de 2008 a 2010 (CDA 21/2012).

Com efeito, acerca da decadência, o C.

STJ firmou a tese (Tema n. 163/STJ), segundo a qual o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.

No presente caso, os fatos geradores ocorreram em 2008, 2009 e 2010.

Assim, o temo inicial do prazo decadencial seria 01/01/2009, 01/01/2010 e 01/01/2011, sendo o prazo final 01/01/2014, 01/01/2015 e 01/01/2016, respectivamente.

O credor possui cinco anos para constituir o crédito tributário, sob pena de restar caracterizada a decadência.

A ação foi distribuída em 17/11/2014 (fls. 04).

No caso, reconheço a decadência em relação ao exercício de 2008, uma vez que o débito foi inscritos em 23/01/2009.

Assim, decorridos mais de cinco anos do fato gerador, por se tratar de matéria de ordem pública, conhecível de oficio.

Desse modo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a exceção de pré-executividade de fls. 42/46, reconhecendo a decadência referente ao imposto cujo fato gerador tenha ocorrido até 23/01/2009, acarretando na parcial nulidade do débito inscrito na CDA nº 21/2012, determinando que a exequente providencie a sua emenda, para que informe o valor originário da dívida, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento.

Tendo havido sucumbência recíproca, condeno cada parte a arcar com metade das despesas processuais, sendo a exequente imune quanto a elas.

Condeno, ainda, as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte adversa, verba que arbitro no total de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, devendo cada parte responder por metade deste valor (5% do valor da causa), observados os benefícios da assistência judiciária deferidos ao excipiente.

Preclusa a presente decisão, requeira a exequente o que de direito em termos de prosseguimento.

P.I.C. - ADV: ANA CAROLINA LOUREIRO VENEZIANI BILARD DE CARVALHO (OAB 217103/SP)
25/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:14

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:13

Rejeitada a exceção de pré-executividade
20/08/2025 23:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 11:12

Conclusos para decisão
13/03/2025 13:36

Conclusos para despacho
15/01/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 12:51

Conclusos para decisão
25/09/2024 13:28

Conclusos para despacho
22/07/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2024 19:56

Expedição de Certidão.
01/06/2024 19:56

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
29/05/2024 09:48

Conclusos para decisão
29/05/2024 09:48

Reativação de Processo Suspenso
03/05/2024 03:04

Suspensão do Prazo
16/04/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 11:22

Expedição de Certidão.
08/03/2024 04:31

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 09:11

Expedição de Certidão.
07/03/2024 09:11

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/03/2024 10:53

Conclusos para decisão
27/02/2024 12:15

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 09:53

Expedição de Certidão.
24/08/2023 00:50

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ana Carolina Loureiro Veneziani Bilard de Carvalho (OAB 217103/SP) Processo 0019563-60.2014.8.26.0625 - Execução Fiscal - Exectdo: Decio José da Silva -

Vistos.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao executado.

Anote-se no CADASTRO DE PARTES E REPRESENTANTES a concessão da benesse.

Pendente parcelamento, aguarde-se na fila 23 processo suspenso.

Caso tenha havido sentença de art. 924, II, CPC, arquive-se definitivamente.

Intimem-se.
23/08/2023 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 23:12

Expedição de Certidão.
22/08/2023 23:11

Concedida a gratuidade da justiça
22/08/2023 15:51

Conclusos para decisão
21/08/2023 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 06:01

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2023 02:28

Expedição de Certidão.
05/08/2023 02:28

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2023 16:46

Conclusos para despacho
31/07/2023 22:49

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
01/06/2023 14:51

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 15:59

Juntada de Outros documentos
14/07/2022 02:57

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 14:22

Conclusos para decisão
06/07/2022 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2022 00:13

Expedição de Certidão.
25/06/2022 00:12

Bloqueio/penhora on line
24/06/2022 12:12

Conclusos para decisão
01/06/2022 16:10

Conclusos para decisão
01/06/2022 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 12:07

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
26/05/2022 11:33

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
26/01/2022 14:26

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
25/01/2022 13:50

Determinada a Manifestação da Fazenda Pública sob pena de Indeferimento do Pedido
20/02/2019 15:52

Juntada de Outros documentos
15/02/2019 10:49

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
06/12/2018 13:20

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
11/09/2018 15:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/11/2017 12:41

Expedição de Carta.
10/11/2017 12:01

Expedição de Carta.
17/11/2014 17:21

Recebidos os autos do Distribuidor local
17/11/2014 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
17/11/2014 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2014

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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