18/05/2025 09:09

Suspensão do Prazo
02/03/2025 09:11

Suspensão do Prazo
31/01/2025 14:31

Certidão de Cartório Expedida
25/12/2024 03:56

Suspensão do Prazo
09/11/2024 21:36

Suspensão do Prazo
13/08/2024 04:26

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 12:29

Remetido ao DJE
12/08/2024 11:45

Concedida a Dilação de Prazo
09/08/2024 16:56

Conclusos para decisão
02/08/2024 12:39

Pedido de Prazo Juntada
10/02/2024 21:44

Suspensão do Prazo
19/12/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 00:59

Remetido ao DJE
16/12/2023 13:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/12/2023 13:50

Processo Suspenso por 1 ano
15/12/2023 13:32

Conclusos para decisão
15/12/2023 13:32

Reativação de Processo Suspenso
13/12/2023 19:29

Pedido de Prazo Juntada
08/10/2023 20:46

Suspensão do Prazo
24/08/2023 01:29

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP) Processo 0513406-87.2009.8.26.0625 - Execução Fiscal - Exectdo: Massa Falida da Adic -

Vistos.

TEMA 1092 STJ RECURSO REPETITIVO - FALÊNCIA FAZENDA HABILITAÇÃO CRÉDITO EXECUÇÃO FISCAL - É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo.

Informo às partes que o Superior Tribunal de Justiça certificou o trânsito em julgado dos v. acórdãos proferidos nos Recursos Especiais n. 1.872.759/SP, n. 1.891.836/SP e n. 1.907.397/SP, processos-paradigma do Tema n. 1092 Falência Fazenda Habilitação Crédito Execução Fiscal, com a seguinte tese: "É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo." Dos acórdãos paradigmas (REsp. n. 1.872.759/SP, n. 1.891.836/SP e n.1.907.397/SP), pode-se extrair: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

EXECUÇÃO FISCAL.

FALÊNCIA.

FAZENDA PÚBLICA.

PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

POSSIBILIDADE. 1.

A questão jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiça cinge-se à possibilidade da Fazenda Pública apresentar pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar objeto de execução fiscal em curso, antes da alteração legislativa da Lei n. 11.101/2005 pela Lei n. 14.112/2020. 2.

A execução fiscal é o procedimento pelo qual a Fazenda Pública cobra dívida tributária ou não tributária, sendo o Juízo da Execução o competente para decidir a respeito do tema. 3.

O juízo falimentar, nos termos do que estabelece a Lei 11.101/2005, é "indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo". 4.

A interpretação sistemática dos arts. 5º, 29 e 38 da Lei n. 6.830/1980, do art. 187 do CTN e do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 revela que a execução fiscal e o pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar coexistem, a fim de preservar o interesse maior, que é a satisfação do crédito, não podendo a prejudicialidade do processo falimentar ser confundida com falta de interesse de agir do ente público. 5.

Para os fins do art. 1.039 do CPC, firma-se a seguinte tese: "É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo". 6.

Recurso especial provido. (REsp nº 1872759 / SP) De rigor, a aplicação da tese do TEMA 1092 STJ, conforme previsão do art. 927, CPC.

Providencie a Fazenda Pública a HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO PROCESSO DE FALÊNCIA.

Aguarde-se SUSPENDO O FEITO por 12 meses - 365 dias - 1 ano, até a notícia da habilitação do crédito.

Aguarde-se na fila 23 PROCESSO SUSPENSO anotação MASSA FALIDA.

Intimem-se.
23/08/2023 06:59

Remetido ao DJE
22/08/2023 23:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/08/2023 23:11

Processo Suspenso por 1 ano
21/08/2023 16:46

Conclusos para decisão
16/03/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 09:14

Auto Digitalizado
15/03/2023 01:24

Remetido ao DJE
14/03/2023 20:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/03/2023 20:25

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2023 16:47

Conclusos para decisão
14/03/2023 16:27

Petição Inicial Digitalizada
08/03/2023 10:17

Certidão de Cartório Expedida
18/12/2022 13:01

Suspensão do Prazo
01/11/2022 09:58

Certidão de Cartório Expedida
13/07/2022 00:30

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2022 01:27

Remetido ao DJE
11/07/2022 21:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/07/2022 21:52

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 16:53

Conclusos para decisão
08/06/2022 12:01

Auto Digitalizado
18/02/2022 23:04

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2022 12:14

Remetido ao DJE
18/02/2022 11:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/02/2022 11:21

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/02/2022 13:41

Conclusos para decisão
02/02/2022 16:49

Documento Juntado
02/02/2022 16:14

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
07/12/2021 00:41

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2021 13:44

Remetido ao DJE
06/12/2021 13:27

Decisão
07/06/2019 12:49

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
25/03/2019 11:12

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
26/10/2018 09:55

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2018 13:17

Remetido ao DJE
03/10/2018 09:14

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2018 14:27

Conclusos para despacho
01/10/2018 15:05

Documento Juntado
19/07/2016 17:06

Petição Juntada
07/07/2016 11:36

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2016 12:08

Remetido ao DJE
14/06/2016 18:26

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2016 16:18

Petição Juntada
10/02/2016 14:51

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
28/01/2016 11:06

Certidão de Cartório Expedida
25/01/2016 10:53

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
24/07/2015 10:52

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2015 11:42

Remetido ao DJE
11/06/2015 11:26

Recebidos os autos da Conclusão
10/06/2015 16:55

Sentença Registrada
10/06/2015 16:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/06/2015 15:29

Recebidos os autos da Conclusão
03/06/2015 11:36

Conclusos para decisão
28/05/2015 14:25

Petição Juntada
13/05/2015 11:00

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2015 11:30

Remetido ao DJE
04/05/2015 15:52

Sentença Registrada
30/04/2015 17:34

Acolhida a exceção de pré-executividade
30/04/2015 17:00

Recebidos os autos da Conclusão
29/04/2015 12:30

Conclusos para decisão
17/04/2015 16:33

Recebidos os autos do Ministério Público
16/04/2015 11:48

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
15/04/2015 18:39

Petição Juntada
14/04/2015 16:38

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
08/04/2015 10:36

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
26/02/2015 11:14

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2015 12:49

Remetido ao DJE
06/02/2015 18:41

Recebidos os autos da Conclusão
06/02/2015 16:41

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
05/02/2015 17:42

Conclusos para despacho
05/02/2015 16:57

Petição Juntada
03/02/2015 10:26

AR Positivo Juntado
02/02/2015 12:35

Petição Juntada
09/01/2015 11:35

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
20/05/2014 16:41

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
27/06/2012 00:00

Aguardando Expedição
27/04/2012 16:33

Recebimento de Carga
10/04/2012 12:47

Carga Outro
15/03/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
09/03/2012 00:00

Despacho Proferido
04/08/2011 00:00

Aguardando Providências
04/02/2010 09:54

Recebimento de Carga
28/12/2009 10:30

Carga à Vara Interna
23/12/2009 17:30

Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2009

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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