29/10/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
19/10/2024 00:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2024 16:54

Expedição de Ofício.
18/10/2024 16:30

Arquivado Definitivamente
18/10/2024 16:28

Transitado em Julgado em #{data}
18/10/2024 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2024 09:47

Julgado improcedente o pedido
07/10/2024 13:04

Expedição de Certidão.
09/09/2024 13:33

Expedição de Certidão.
19/08/2024 15:56

Juntada de Mandado
19/08/2024 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2024 15:56

Juntada de Mandado
19/08/2024 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 15:23

Expedição de Ofício.
14/08/2024 15:23

Expedição de Ofício.
14/08/2024 13:51

Juntada de Certidão
14/08/2024 12:19

Expedição de Mandado.
14/08/2024 12:19

Expedição de Mandado.
13/08/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 15:59

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 14:42

Expedição de Certidão.
11/07/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 13:15

Expedição de Certidão.
17/06/2024 13:20

Expedição de Certidão.
05/04/2024 13:15

Expedição de Certidão.
06/03/2024 13:12

Expedição de Certidão.
22/02/2024 15:38

Expedição de Certidão.
22/02/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 13:08

Expedição de Certidão.
08/01/2024 13:15

Expedição de Certidão.
11/12/2023 13:29

Expedição de Certidão.
07/11/2023 13:24

Expedição de Certidão.
06/10/2023 13:25

Expedição de Certidão.
11/09/2023 13:18

Expedição de Certidão.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcio Roberto Guimaraes (OAB 149680/SP) Processo 1500457-35.2023.8.26.0621 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: WANDER RODRIGUES DA COSTA - Págs. 124/140: Ao contrário do alegado pela combativa defesa, a denúncia não padece do vício da inépcia, eis que no mais absoluto compasso com o artigo 41 do Código de Processo Penal, contendo a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas.

Outrossim, consigno que para fins de deflagração de uma ação penal, a lei se contenta com a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva (nos casos de crime material), conforme firme jurisprudência: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CRIME DE AMEAÇA.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

DENÚNCIA.

LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO.

INDÍCIOS DE AUTORIA.

PALAVRA DA VÍTIMA.

INÉPCIA.

NÃO OCORRÊNCIA.

PRECEDENTES.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Dispõe o art. 395, III, do Código de Processo Penal que a denúncia será rejeitada quando faltar justa causa para a ação penal, consubstanciada no lastro probatório mínimo e firme, indicativo da autoria e da materialidade da infração penal. 2.

Havendo, na peça acusatória, a descrição dos indícios suficientes de autoria que apontam para o cometimento do crime de ameaça, praticado por ex-companheiro, e ainda lastro probatório mínimo, não há falar em inépcia da denúncia, a obstar prematuramente a ação penal pela prática do delito do art. 147 do Código Penal.3.

No âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima ganha especial importância, ainda que colhida extrajudicialmente, por se tratar de infrações praticadas na clandestinidade. 4.

Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1353090/MT, Rel.

Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 03/05/2019)"; "RESE.

Ministério Público.

Pleiteia o recebimento da Denúncia.

Cabimento.

Indícios suficientes de autoria e materialidade.

Recurso provido.

Denúncia recebida."(TJSP; Recurso em Sentido Estrito 0046890-45.2010.8.26.0002; Relator (a):Freitas Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 01/03/2012; Data de Registro: 05/03/2012)".

Já as demais questões suscitadas, por se confundirem com o próprio mérito da causa serão apreciadas em momento oportuno.

Assim, inexistindo hipóteses de absolvição sumária, designo audiência de instrução e julgamento, para o dia 17/10/2024 às 16:00h.

A solenidade será realizada de forma presencial.

Entretanto, faculto ao membro do Ministério Público e ao(s) defensores(s) a participação ao ato de forma virtual, podendo, ainda, o(s) acusado(s) participar(em) da solenidade do escritório de seu(s) defensor(es), se o caso.

As testemunhas residentes nesta Comarca deverão ser intimadas pelo oficial de justiça a comparecerem presencialmente ao Fórum, situado na Av.

Dr.

Epitácio Santiago, 99, centro, Lorena/SP, de posse de documento pessoal com foto, para serem ouvidas em sala apropriada e devidamente higienizada.

Por outro lado, as testemunhas residentes fora dos limites desta comarca deverão ser intimadas pelo oficial de justiça a comparecerem presencialmente ao Fórum da sua residência, as quais serão ouvidas através da estação passiva, em observância à Resolução CNJ 354/2020; Provimento CSM nº 2644/2021 e; Comunicado Conjunto nº 298/2022.

Tratando-se de réu(s) e testemunha(s) preso(s), sua(s) oitiva(s) se dará(ão) remotamente, a partir do(s) seu(s) respectivo(s) estabelecimento(s) penal(is).

Da mesma forma, eventuais testemunhas policiais serão inquiridas pela via remota.

Outrossim, devido ao grande número de audiências realizadas perante este Juízo, recomenda-se o ingresso dos defensores com antecedência de 20 (vinte) minutos ao horário previamente agendado para a solenidade, com o desiderato de viabilizar a entrevista pessoal prévia com o acusado(a) e evitar eventuais atrasos.

Na data da audiência, as partes que porventura participarem de forma virtual deverão exibir na câmera documento de identificação com foto (RG/CNH).

Atente-se a serventia para que eventual(ais) vítima(s) seja(m) intimada(s) a comparecer com meia hora de antecedência, a fim de evitar contato com o acusado.

Ciência ao Ministério Público.

Int.
28/08/2023 22:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 17:46

Conclusos para decisão
24/08/2023 10:10

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 17/10/2024 04:00:00, Vara Criminal.
07/08/2023 13:31

Expedição de Certidão.
07/07/2023 13:15

Expedição de Certidão.
07/06/2023 13:22

Expedição de Certidão.
02/06/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 15:56

Conclusos para despacho
22/05/2023 21:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2023 17:02

Expedição de Ofício.
09/05/2023 23:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2023 05:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/05/2023 23:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 16:52

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 16:04

Expedição de Certidão.
08/05/2023 15:49

Evoluída a classe de 1268 para 10943
08/05/2023 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2023 14:39

Conclusos para decisão
08/05/2023 14:38

Conclusos para despacho
08/05/2023 14:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2023 11:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/05/2023 17:28

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 17:14

Expedição de Alvará.
05/05/2023 16:59

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
05/05/2023 14:52

Conclusos para despacho
04/05/2023 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/05/2023 11:19

Expedição de Certidão.
04/05/2023 11:19

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 18:02

Expedição de Certidão.
03/05/2023 18:02

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 15:39

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 11:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2023 11:11

Classe retificada de 1268 para 10943
26/04/2023 09:29

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
26/04/2023 09:29

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
26/04/2023 09:29

Recebidos os autos
26/04/2023 08:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
25/04/2023 18:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/04/2023 18:17

Expedição de Certidão.
25/04/2023 17:59

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 17:59

Juntada de Mandado
25/04/2023 17:59

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 13:04

Expedição de Certidão.
25/04/2023 12:07

Expedição de Mandado.
25/04/2023 11:36

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
25/04/2023 09:11

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 08:43

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 08:43

Juntada de Certidão
24/04/2023 20:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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