06/05/2025 23:22

Suspensão do Prazo
08/01/2025 15:14

Autos no Prazo
12/04/2024 12:21

Processo Suspenso por 6 meses
16/03/2024 00:59

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 13:12

Remetido ao DJE
15/03/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 09:18

Conclusos para despacho
14/03/2024 15:01

Réplica Juntada
07/03/2024 03:21

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 01:46

Remetido ao DJE
05/03/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 12:42

Conclusos para despacho
05/03/2024 12:41

Certidão de Cartório Expedida
07/02/2024 04:44

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 03:42

Remetido ao DJE
05/02/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 15:54

Conclusos para despacho
28/09/2023 03:37

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 13:52

Remetido ao DJE
27/09/2023 13:12

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 11:23

Conclusos para despacho
26/09/2023 20:00

Petição Juntada
18/09/2023 03:40

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 00:39

Remetido ao DJE
14/09/2023 14:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
14/09/2023 13:04

Conclusos para despacho
13/09/2023 06:03

Petição Juntada
05/09/2023 05:02

AR Positivo Juntado
01/09/2023 03:58

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 01:16

Remetido ao DJE
30/08/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 09:39

Conclusos para despacho
30/08/2023 08:40

Pedido de Habilitação Juntado
25/08/2023 04:54

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Franco Montanari (OAB 150327/RJ) Processo 1023029-25.2023.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Amanda Sanford Petrasoli, Fatima Rodrigues Sanford, Cláudia de Souza Sá, Joao Carlos Bertone, Luis Henrique Sá Galante de Carvalho - Trata-se de pedido de antecipação de tutela requerido pelos autores para compelir o réu a emitir os vouchers referente a seis passagens aéreas, ida e volta para Miami (01.10.2023 retorno 08.10.2023), consoante pedidos *44.***.*44-61 e *96.***.*18-21.

Alegam que em 23.10.2022, adquiriam pacote de viagem nos valores R$ 2.330,79 e R$ 4.4421,21 (fls. 02).

Ocorre que em agosto/2023, recebeu um e-mail da ré, informando que as passagens não seriam emitidas e, a quantia desembolsada seria devolvida em vouchers, acrescidos de correção monetária.

Entretanto, o voucher seria emitido em valores de R$ 500,00, que não poderiam ser utilizados na mesma compra, deveriam usar em compras distintas dentro do site da ré.

Assim, pugna pela concessão da tutela.

Inicialmente, observo que os documentos juntados pelos autores evidenciam a probabilidade do direito, conferindo verossimilhança às alegações, preenchendo os requisitos necessários para concessão da medida pleiteada.

Em sede de cognição sumária, o periculum in mora decorre da evidência de que os autores indicaram as datas para a realização da viagem no site do réu, conforme é solicitado para compra de passagens, o que pode gerar prejuízos de difícil reparação, frisando que o deferimento da medida liminar não constitui providência de difícil reversão.

Isto posto, DEFIRO a tutela provisória para determinar que o réu envie os vouchers, nas datas mencionadas (fls. 13) referente a seis passagens adquiridas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 300,00, respeitando-se o limite do Juizado Especial Cível.

Intime-se o requerido, pela via postal, a dar cumprimento à presente ordem, expedindo-se o necessário.

Desde o advento do Novo Código de Processo Civil, em que pese a previsão no sentido da necessidade de designação de audiência de conciliação, nossa experiência tem mostrado que nas demandas ajuizadas em face do(a) réu(ré) há um ínfimo percentual de resolução através da autocomposição entre as partes, o que ocasiona o alongamento excessivo da pauta de audiências, contrariando o princípio da celeridade insculpido no art. 2º da Lei 9.099/95.

Ademais, a grande maioria dos Juízes tem dispensado a audiência de conciliação, sem que com isto cause prejuízo às partes ou ao bom andamento do processo.

Considerando ainda o permissivo no art. 614, §6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, fica dispensada a audiência de conciliação, facultada a apresentação de proposta escrita de acordo em preliminar de defesa, sem que isto implique em reconhecimento do pedido.

Evidentemente que, insistindo uma ou ambas as partes na designação da audiência de conciliação, será respeitado o seu direito de fazê-lo.

Contudo, caso se conclua tratar-se de procedimento meramente protelatório, adverte-se desde logo que aplicar-se-á as penalidades da litigância de má-fé, eis que o prejuízo não será apenas para a outra parte, mas para toda a coletividade de jurisdicionados que também aguardam a designação de pauta para obterem finalmente uma prestação jurisdicional.

Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s), para os atos e termos da ação proposta, intimando-o(a)(s) à apresentar contestação digitalizada em 15 (quinze) dias úteis.

Após a apresentação de defesa, será analisada eventual necessidade de designação de ato instrutório.

Intime-se.
24/08/2023 10:21

Carta de Citação Expedida
24/08/2023 09:11

Remetido ao DJE
24/08/2023 08:10

Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2023 15:33

Conclusos para decisão
22/08/2023 17:11

Petição Juntada
22/08/2023 16:34

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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