TJSP - 1042036-47.2023.8.26.0224

1ª instância - 10 Civel de Guarulhos

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Polo Ativo

Partes

SALETE OLIVEIRA

CPF *43.***.*48-63

Advogados

DIEGO GOMES DIAS

OAB: 370898/SP

CPF *23.***.*59-31

Polo Passivo

Partes

BANCO SANTANDER

CNPJ: 90.400.888/0001-42

Advogados

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB: 131351/SP

CPF *45.***.*36-38

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/02/2025 15:39

    Arquivado Definitivamente

  • 12/02/2025 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 01:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/01/2025 01:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/01/2025 12:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2024 09:28

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2024 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2024 00:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/11/2024 02:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/11/2024 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2024 12:06

    Arquivado Definitivamente

  • 26/09/2024 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2024 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2024 16:41

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 04/09/2024 02:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/09/2024 07:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/09/2024 22:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2024 11:29

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2024 11:17

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 11/07/2024 06:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/07/2024 12:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/07/2024 10:42

    Julgado improcedente o pedido

  • 01/07/2024 16:53

    Conclusos para julgamento

  • 03/06/2024 16:06

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2024 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2024 02:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/04/2024 02:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/04/2024 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2024 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 12:01

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2024 07:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/02/2024 12:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/02/2024 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 12:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/11/2023 06:12

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/11/2023 03:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/11/2023 06:19

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2023 01:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/11/2023 14:28

    Expedição de Carta.

  • 17/11/2023 14:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/11/2023 06:50

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2023 12:50

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2023 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2023 03:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/10/2023 12:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/10/2023 11:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2023 10:51

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2023 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 02:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Diego Gomes Dias (OAB 370898/SP) Processo 1042036-47.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Salete Oliveira -

    Vistos.

    Não obstante consta dos pedidos da exordial a título de liminar: "limitar a parcela paga a título de empréstimo à taxa pactuada, cujo valor recai a R$ 27,94 conforme cálculos anexos, bem como proibir a inclusão da parte autora em órgãos de proteção ao crédito e manter o veículo em sua posse." O fato é que trata-se de empréstimo consignado, não tendo notícias de aquisição de veículo.

    O pedido refere que seja concedida ordem liminar para depósito em juízo das parcelas periódicas no montante de R$27,94.

    Ocorre que a redação do Art. 330 do CPC é aplicável ao caso concreto.

    Com efeito, o Art. 330, § 2º, do CPC é claro ao informar que: Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquela que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. §3º Na hipótese do parágrafo 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.

    Assim, na medida em que a autora estaria convencida de que os valores cobrados seriam excessivos, deveria ela ofertar o pagamento do valor incontroverso, que será pago no tempo e no modo contratados.

    A modalidade eleita contratualmente deverá, portanto, servir de meio para o pagamento da quantia incontroversa, diretamente em favor do réu.

    Apenas se justificará o depósito judicial nos autos do valor incontroverso, alterando o modo contratado, desde que haja fundamentação fática para tanto.

    Assim, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM LIMINAR, para autorizar a autor a efetuar o pagamento do valor incontroverso, nos moldes do § 3º, do Art. 330 do CPC.

    Indefiro os benefícios da gratuidade de justiça, na medida em que analisando os rendimentos da autora, o valor a ser pago a título de custas processuais será inferior a 1/6 de sua renda.

    Desta feita, consigno o prazo de 10 dias para o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de extinção do feito.

    Int.

  • 28/08/2023 01:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/08/2023 17:14

    Concedida em parte a Medida Liminar

  • 24/08/2023 17:31

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 16:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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