30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Daniela Dantas Villardi Braz (OAB 436601/SP) Processo 0000279-82.2018.8.26.0445 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Silvio Luiz dos Santos Galvao - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal, o que faço para condenar o réu SILVIO LUIZ DOS SANTOS GALVÃO, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 306, caput e §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 6 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito nos termos da fundamentação, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo.

Ausentes os requisitos da prisão preventiva e diante da pena ora cominada, defiro ao réu o direito de recorrer em liberdade.

Ressalve-se que, em não havendo recurso por parte do Ministério Público, considerando a pena ora aplicada, bem assim a somatória do tempo decorrido entre o recebimento da denúncia em 14/06/2018 (fl. 31) e a decretação da suspensão do processo em 28/11/2019 (fl. 100), com o lapso temporal desde revogação da suspensão do feito (05/11/2021 fl. 132) até a presente data, superior a três anos, fica, desde logo, DECLARADA a PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva, com base na pena concreta, com fundamento no artigo 107, inciso IV, artigo 109, VI, artigo 110, "caput" e § 1º, artigo 114, II,artigo 117, I e IV, eartigo 118, todos do Código Penal, devendo a Unidade Judicial promover as comunicações e anotações de praxe.

Por força do parágrafo 9º do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, condeno o réu a pagar a taxa judiciária de 100 (cem) UFESPs, devendo eventual gratuidade ser avaliada no momento processual oportuno, quando da execução da pena.

Expeça-se certidão de honorários advocatícios à defensora nomeada à fl. 134 no grau previsto na tabela do convênio DPE/OAB, independentemente de requerimento ou nova determinação, assim que houver a interposição de recurso por qualquer das partes e forem apresentadas as razões ou contrarrazões recursais, conforme o caso, pela defensora ou, na hipótese de ausência de recurso, após a certificação do trânsito em julgado.

Providencie-se o que mais for necessário.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado/ofício.

Publicada em audiência, saem os presentes intimados.

Anote-se e cumpra-se.
11/08/2023 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2023 16:18

Juntada de Mandado
28/07/2023 13:42

Juntada de Certidão
26/07/2023 13:18

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 13:12

Juntada de Certidão
26/07/2023 13:12

Juntada de Certidão
26/07/2023 13:02

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 12:57

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 17:05

Expedição de Mandado.
25/07/2023 17:05

Expedição de Ofício.
24/07/2023 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 15:11

Expedição de Certidão.
24/07/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 15:09

Expedição de Certidão.
11/04/2023 21:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2023 09:13

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2023 10:43

Conclusos para decisão
05/04/2023 10:34

Expedição de Certidão.
30/01/2023 22:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2023 13:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/01/2023 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2023 11:09

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 28/08/2023 04:30:00, Vara Criminal.
06/12/2022 16:45

Conclusos para decisão
05/12/2022 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 10:49

Expedição de Certidão.
05/12/2022 10:48

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 09:48

Juntada de Certidão
03/11/2022 09:48

Juntada de Outros documentos
27/10/2022 18:56

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
24/10/2022 11:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2022 11:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2022 11:17

Protocolizada Petição
07/10/2022 17:16

Protocolizada Petição
07/10/2022 17:06

Expedição de Ofício.
07/10/2022 17:00

Expedição de Mandado.
07/10/2022 16:58

Expedição de Mandado.
07/07/2022 23:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2022 13:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/07/2022 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2022 11:16

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 27/10/2022 02:20:00, Vara Criminal.
27/06/2022 10:25

Conclusos para decisão
24/06/2022 22:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2022 05:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/06/2022 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2022 17:13

Conclusos para decisão
13/03/2022 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2022 17:27

Expedição de Certidão.
12/03/2022 17:26

Ato ordinatório praticado
12/03/2022 17:21

Juntada de Ofício
12/03/2022 17:21

Juntada de Outros documentos
10/03/2022 23:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/03/2022 06:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/03/2022 13:54

Expedição de Certidão.
09/03/2022 13:54

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 09:35

Expedição de Ofício.
05/03/2022 16:44

Conclusos para despacho
03/03/2022 09:58

Juntada de Petição de resposta à acusação
18/02/2022 22:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/02/2022 15:09

Expedição de Ofício.
18/02/2022 00:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/02/2022 16:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/02/2022 16:53

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 16:51

Juntada de Ofício
09/02/2022 15:25

Expedição de Certidão.
05/11/2021 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2021 14:45

Conclusos para despacho
21/09/2021 17:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2021 14:31

Expedição de Mandado.
23/08/2021 15:53

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 22:17

Conclusos para decisão
19/08/2021 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2021 22:29

Ato ordinatório praticado
17/02/2021 15:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/12/2020 14:57

Expedição de Mandado.
15/12/2020 14:47

Ato ordinatório praticado
06/12/2020 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2020 11:06

Expedição de Certidão.
03/12/2020 11:05

Ato ordinatório praticado
03/12/2020 11:05

Juntada de Outros documentos
18/07/2020 23:25

Ato ordinatório praticado
14/04/2020 00:18

Ato ordinatório praticado
06/03/2020 12:36

Juntada de Ofício
21/02/2020 10:29

Juntada de Outros documentos
21/02/2020 10:29

Juntada de Outros documentos
20/02/2020 10:44

Expedição de Ofício.
20/02/2020 10:44

Expedição de Ofício.
20/02/2020 10:44

Expedição de Ofício.
18/02/2020 11:35

Expedição de Certidão.
18/02/2020 11:06

realizado cálculo de
28/11/2019 16:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/11/2019 18:03

Conclusos para despacho
27/11/2019 18:02

Expedição de Certidão.
07/08/2019 11:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/08/2019 11:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/08/2019 11:44

Ato ordinatório praticado
06/08/2019 11:39

Expedição de Outros documentos.
31/07/2019 17:56

Expedição de Certidão.
26/04/2019 09:55

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2019 17:03

Conclusos para despacho
17/04/2019 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2019 12:45

Expedição de Certidão.
16/04/2019 12:44

Ato ordinatório praticado
16/04/2019 12:42

Juntada de Carta precatória
01/03/2019 16:36

Juntada de Ofício
19/02/2019 17:26

Juntada de Outros documentos
19/02/2019 17:17

Expedição de Carta precatória.
15/02/2019 18:17

Expedição de Certidão.
14/11/2018 10:00

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2018 15:52

Conclusos para despacho
04/10/2018 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2018 18:26

Expedição de Certidão.
28/09/2018 18:26

Ato ordinatório praticado
28/09/2018 18:24

Juntada de Carta precatória
19/09/2018 17:09

Juntada de Ofício
31/08/2018 12:54

Juntada de Outros documentos
31/08/2018 10:34

Expedição de Carta precatória.
31/08/2018 10:34

Expedição de Ofício.
16/07/2018 09:46

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2018 12:08

Conclusos para decisão
19/06/2018 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2018 09:46

Expedição de Certidão.
18/06/2018 09:46

Ato ordinatório praticado
18/06/2018 09:44

Juntada de Certidão
18/06/2018 09:44

Juntada de Outros documentos
15/06/2018 10:22

Juntada de Certidão
15/06/2018 10:22

Juntada de Outros documentos
15/06/2018 10:22

Juntada de Outros documentos
15/06/2018 09:17

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2018 09:37

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 10943
14/06/2018 09:36

Conclusos para decisão
13/06/2018 11:28

Juntada de Petição de Denúncia
13/06/2018 10:29

Expedição de Certidão.
13/06/2018 10:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/06/2018 10:26

Juntada de Outros documentos
13/06/2018 10:26

Juntada de Outros documentos
13/06/2018 10:26

Juntada de Outros documentos
13/06/2018 10:26

Juntada de Outros documentos
13/06/2018 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2018 10:26

Juntada de Outros documentos
13/06/2018 10:26

Juntada de Outros documentos
13/06/2018 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2018 10:26

Juntada de Outros documentos
13/06/2018 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2018 10:26

Juntada de Outros documentos
13/06/2018 10:26

Juntada de Outros documentos
13/06/2018 09:43

Recebidos os autos
13/06/2018 09:43

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
13/06/2018 09:42

Recebidos os autos
18/05/2018 14:27

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/05/2018 13:50

Recebidos os autos
01/03/2018 14:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2018 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2018 14:23

Conclusos para despacho
25/01/2018 10:21

Recebidos os autos
24/01/2018 09:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/01/2018 16:17

Recebidos os autos
22/01/2018 16:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
22/01/2018 14:16

Ato ordinatório praticado
22/01/2018 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2018

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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