24/04/2025 14:13

Arquivado Provisoriamente
24/04/2025 14:12

Certidão de Cartório Expedida
07/02/2025 11:22

Formal de Partilha Expedido
04/02/2025 13:42

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
04/02/2025 13:42

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
13/12/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 13:36

Remetido ao DJE
13/12/2024 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 18:50

Pedido de Expedição de Alvará Juntado
05/12/2024 15:57

Conclusos para decisão
02/12/2024 14:59

Conclusos para despacho
30/11/2024 06:00

Petição Juntada
15/11/2024 03:46

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:29

Remetido ao DJE
13/11/2024 19:34

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
13/11/2024 13:54

Conclusos para Sentença
06/11/2024 14:35

Conclusos para despacho
05/11/2024 17:12

Petição Juntada
19/10/2024 13:40

Termo Expedido
19/10/2024 13:40

Termo Expedido
16/10/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:44

Remetido ao DJE
15/10/2024 23:08

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 17:03

Conclusos para decisão
14/10/2024 15:31

Termo Digitalizado
07/10/2024 19:05

Conclusos para despacho
07/10/2024 18:14

Petição Juntada
05/09/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:28

Remetido ao DJE
03/09/2024 13:40

Concedida a Dilação de Prazo
02/09/2024 18:13

Conclusos para decisão
28/08/2024 12:11

Conclusos para despacho
27/08/2024 20:51

Petição Juntada
02/08/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 00:27

Remetido ao DJE
01/08/2024 23:46

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2024 18:14

Conclusos para decisão
23/07/2024 14:07

Conclusos para despacho
23/07/2024 10:30

Petição Juntada
17/07/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 05:58

Remetido ao DJE
16/07/2024 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2024 14:40

Conclusos para decisão
05/07/2024 16:39

Conclusos para despacho
04/07/2024 17:13

Petição Juntada
17/06/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:22

Remetido ao DJE
16/06/2024 21:51

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 15:31

Conclusos para decisão
03/06/2024 11:50

Conclusos para despacho
01/06/2024 06:33

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/05/2024 19:50

Petição Juntada
21/05/2024 14:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/05/2024 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
15/04/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 00:30

Remetido ao DJE
14/04/2024 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2024 19:16

Conclusos para decisão
01/04/2024 10:26

Conclusos para despacho
14/03/2024 12:02

Petição Juntada
12/03/2024 06:33

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/03/2024 17:04

Petição Juntada
01/03/2024 16:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/02/2024 21:35

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 10:40

Remetido ao DJE
21/02/2024 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2024 10:33

Petição Juntada
19/02/2024 18:44

Conclusos para decisão
09/02/2024 12:03

Conclusos para despacho
23/11/2023 20:11

Petição Juntada
08/11/2023 23:15

Suspensão do Prazo
11/10/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 00:23

Remetido ao DJE
09/10/2023 14:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/09/2023 19:41

Petição Juntada
17/08/2023 10:27

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Hamilton de Oliveira (OAB 25185/MS) Processo 1003409-04.2023.8.26.0020 - Arrolamento Sumário - Invtante: Luis Antonio dos Santos, Reinaldo Ferreira dos Santos, Ricardo Jorge dos Santos, Marcus Vinicius Barbosa dos Santos - Fls. 39/51: I - Necessária a retificação das declarações e do plano de partilha.

O inventariante apresentou plano indicando a divisão do espólio em quinhões iguais (fls. 43/46), mas, em seguida, informou doação com reserva de usufruto pelo meeiro e cessões pelos herdeiros, que tornaram desigual a partilha (fls. 46/48).

Necessário que o plano indique, à luz das transmissões de bens e direitos, a quota final cabível ao meeiro e a cada um dos herdeiros, relacionando os bens que compõem cada quinhão e os valores destes, em atenção ao CPC, art. 653.

II Anote-se o novo valor atribuído à causa (fls. 50).

IIII - Fls. 50, item 2: O juízo do inventário é incompetente para reconhecer a isenção do ITCMD, por força do disposto no CTN, art. 179, que confere, à autoridade administrativa, a atribuição para aferir o direito do contribuinte à isenção não concedida em caráter geral.

Nestes autos, dispensável a comprovação do recolhimento e da homologação do ITCMD, à luz da recente tese firmada pelo STJ, em sede de recursos repetitivos: Tema Repetitivo 1.074 - "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN".

IV Fls. 50, item 8: Tendo em vista o considerável valor do espólio, bem como a existência de bem líquido (fls. 42, IV, 3), indefiro o pedido de gratuidade da justiça.

Possível o diferimento do recolhimento da taxa judiciária para o final da ação, nos termos do artigo 4º, § 7°, da Lei Estadual 11.608/2003: "§ 7º Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2.° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil".

Assim, fica, desde já, autorizado o diferimento do seu recolhimento até a adjudicação ou homologação da partilha.

Anoto, ademais, que aludido diferimento não abrange as despesas com citação postal, taxa de citação por mandado, taxas das pesquisas a serem realizadas, ou outras que sobrevierem, uma vez que, de acordo o art. 2º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/2003, tais despesas não se incluem na taxa judiciária.

Assim, o(a) requerente deverá recolhê-las oportunamente, se intimado para tanto, independentemente da concessão do diferimento.

V- Cumpra o inventariante as pendências apontadas a fls. 73, no prazo de 60 dias.
16/08/2023 13:14

Remetido ao DJE
15/08/2023 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2023 17:43

Conclusos para decisão
04/08/2023 12:21

Conclusos para despacho
04/08/2023 12:20

Certidão de Cartório Expedida
26/05/2023 18:51

Petição Juntada
11/05/2023 10:08

Certidão de Cartório Expedida
11/05/2023 10:06

Evoluída a Classe
10/03/2023 01:20

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2023 00:12

Remetido ao DJE
08/03/2023 19:30

Recebida a Petição Inicial
08/03/2023 10:46

Conclusos para despacho
07/03/2023 18:35

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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