09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 11:28

Evoluída a classe de 81 para 12154
29/05/2025 11:27

Expedição de Certidão.
29/05/2025 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 11:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/05/2025 11:42

Conclusos para decisão
27/05/2025 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 03:02

Suspensão do Prazo
01/05/2025 02:40

Suspensão do Prazo
11/04/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 16:54

Concedida a Dilação de Prazo
10/04/2025 12:20

Conclusos para decisão
09/04/2025 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 17:22

Ato ordinatório
26/03/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 00:31

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 10:37

Conclusos para despacho
18/03/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 15:30

Ato ordinatório
14/02/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2025 21:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 08:51

Conclusos para decisão
27/01/2025 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 14:59

Expedição de Certidão.
13/01/2025 10:30

Conclusos para despacho
07/01/2025 22:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 03:31

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 16:36

Ato ordinatório
06/12/2024 16:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2024 00:36

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 12:36

Expedição de Mandado.
23/10/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 09:23

Ato ordinatório
21/10/2024 21:32

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 15:35

Expedição de Mandado.
21/10/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 09:42

Conclusos para despacho
18/10/2024 09:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/10/2024 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 17:17

Processo Suspenso por Convenção das Partes
30/09/2024 10:16

Conclusos para despacho
27/09/2024 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 14:42

Ato ordinatório
10/09/2024 14:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2024 07:52

Expedição de Mandado.
08/08/2024 21:20

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 12:14

Ato ordinatório
08/08/2024 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 10:14

Conclusos para despacho
05/08/2024 10:13

Reativação de Processo Suspenso
02/08/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 21:31

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 17:32

Processo Suspenso por Convenção das Partes
10/07/2024 11:35

Conclusos para despacho
08/07/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 08:23

Ato ordinatório
26/06/2024 08:17

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 11:02

Conclusos para despacho
19/06/2024 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 21:19

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 11:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2024 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 15:39

Ato ordinatório
10/05/2024 15:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/04/2024 03:09

Suspensão do Prazo
14/03/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 16:06

Processo Suspenso por Convenção das Partes
13/03/2024 11:35

Conclusos para despacho
12/03/2024 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 13:34

Conclusos para despacho
21/02/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 21:39

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/01/2024 20:38

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2024 20:33

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 07:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/01/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2024 14:15

Ato ordinatório
17/01/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 10:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2023 01:46

Suspensão do Prazo
09/11/2023 22:16

Suspensão do Prazo
27/10/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 22:16

Expedição de Mandado.
26/10/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 22:55

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 11:33

Conclusos para despacho
24/10/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 01:07

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 07:55

Ato ordinatório
17/10/2023 07:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2023 13:15

Expedição de Mandado.
24/08/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1011223-16.2023.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: OMNI S/A - Credito, Financiamento e Investimento -

Vistos.

Indefiro o trâmite em segredo de justiça na medida que não se aplica ao caso aqui tratado.

Ainda que o art. 189 do Código de Processo Civil não contenha rol exaustivo de hipóteses de decretação de segredo de justiça, o que é certo é que o segredo é inteiramente excepcional, dada a natureza pública do processo (arts. 5º, LX, e 93, IX, da Constituição Federal).

A publicidade constitui elemento indissociável ao devido processo e à administração democrática da justiça e só a excepcionalidade justifica a tramitação sigilosa (cf.

Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, Novo Código de Processo Civil Comentado, Ed.

RT, p.

RL-1.40, 2016).

Assentadas tais premissas, anoto não ser caso de incidência das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil.

Aliás, nesse sentido vem decidindo o E.

TJSP: "PROCESSUAL CIVIL.

Busca e apreensão.

Alienação Fiduciária - Segredo de justiça inviável.

Publicidade dos atos processuais que é regra condutora do nosso sistema constitucional.

Multa por litigância de má-fé bem aplicada na origem.

Atual processo civil a exigir condutas probas que tutelem a confiança das partes em prol do devido processo justo, corolário da boa-fé objetiva.

Hipótese em que o autor procedeu de modo temerário ao impor, unilateralmente e sem motivo autorizante, a condição de segredo de justiça.

Inteligência do art. 80, V, do CPC.

Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 2304518-57.2022.8.26.0000 rel.

Des.

Ferreira da Cruz j. 30.01.23).

Defiro a medida liminarmente requerida e determino que se proceda a busca e apreensão do bem descrito na inicial, nomeando depositário o autor, nas pessoas que este indicar, ficando, desde já, deferido o arrombamento e reforço policial, se necessário.

Após, cite-se, cientificando-o dos termos do decreto-lei 911/69, com as alterações dadas pelas leis 10.931/04 e 13.043/14, ficando deferida a aplicação do artigo 212, parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil.

Expeça-se o necessário.

Int.
23/08/2023 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 06:17

Concedida a Medida Liminar
22/08/2023 08:59

Conclusos para decisão
22/08/2023 08:56

Expedição de Certidão.
21/08/2023 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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