21/10/2024 15:02

Arquivado Definitivamente
21/10/2024 15:02

Expedição de Certidão.
21/10/2024 14:58

Transitado em Julgado em #{data}
03/09/2024 23:13

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 22:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/08/2024 09:34

Expedição de Certidão.
20/08/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/08/2024 08:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/08/2024 18:43

Conclusos para despacho
16/08/2024 07:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2024 17:48

Expedição de Certidão.
15/08/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 10:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 03:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2024 05:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/08/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 14:30

Conclusos para despacho
26/07/2024 11:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 22:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/07/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 11:19

Conclusos para decisão
11/07/2024 03:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2024 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/07/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 01:13

Expedição de Ofício.
19/06/2024 09:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2024 06:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2024 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/06/2024 09:46

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024 15:57

Conclusos para despacho
02/04/2024 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2024 11:31

Expedição de Certidão.
01/04/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 15:19

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 16:43

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 11:21

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 11:56

Expedição de Certidão.
08/11/2023 11:55

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 11:55

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 18:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2023 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jéssica de Brito Contro Diniz (OAB 376692/SP) Processo 0003491-07.2023.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Caio Miguel Oliveira Silva, Carlos Eduardo Oliveira Silva -

Vistos.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Cadastre-se a respectiva tarja no sistema SAJ/PG5.

INTIME-SE pessoalmente o(a) executado(a) POR CARTA PRECATÓRIA para que em 3 (três) dias efetue o pagamento do débito apontado na petição inicial devidamente atualizado e acrescido das parcelas que se vencerem no curso do processo (devendo comprovar tal pagamento mediante apresentação do comprovante nestes autos), ou provar que já o fez, ou ainda justificar a impossibilidade de fazê-lo (CPC, art. 528, caput).

Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento (CPC, art. 528, §2º).

Uma vez comprovado o pagamento ou ofertada a justificativa, ou ainda decorrendo o prazo a partir da juntada deste expediente ou do comunicado de sua efetivação (CPC, art. 231, VI) sem manifestação do(a) executado(a) o que deverá ser certificado, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao adimplemento da dívida, quanto à justificativa apresentada ou quanto à negligência do(a) mesmo(a), conforme o caso.

Com a manifestação da parte exequente, ou no silêncio, abra-se vista ao Ministério Público e tragam-me conclusos após.

Fica o(a) executado(a) desde logo cientificado(a) que, uma vez decorrido o prazo supra estipulado sem qualquer manifestação do mesmo ou não sendo satisfatória a manifestação apresentada, o débito alimentar será levado a protesto conforme art. 528, §1º, do CPC.

Sem prejuízo, uma vez que o débito apontado na petição inicial compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento desta execução as quais autorizam a prisão civil do alimentante (CPC, art. 528, §7º), advirto-o(a) que além do quanto acima exposto, também ser-lhe-á decretada a prisão civil em regime fechado pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, nos termos do art. 528, §§3º e 4º, do CPC o que, de qualquer forma, não o(a) eximirá do dever de pagar a dívida vencida e vincenda (CPC, art. 528, §5º).

No mais, inexistindo Ação Revisional posterior à constituição do Título Executivo que tenha modificado o valor do pensionamento e caso seja requerido, defiro desde logo a expedição de ofício à empregadora do(a) executado(a) para que proceda ao desconto em folha de pagamento e depósito na conta em nome da(o) representante legal do(s) menore(s) sob pena de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal detenção de quinze dias a seis meses e multa).

Observe-se na expedição do ofício o quanto disposto no art. 529, §2º, do CPC.

Por fim, alerto quanto à possibilidade a critério da parte exequente, de quitação do débito alimentar também mediante desconto nos rendimentos ou rendas do(a) executado(a), de forma parcelada, caso este(a) seja empregado(a) sujeito(a) à legislação do trabalho, funcionário(a) público(a), militar, diretor(a) ou gerente de empresa, contanto que a prestação dos alimentos somados à parcela não ultrapasse o patamar de 50% dos seus ganhos líquidos (CPC, art. 529, §3º).

Todas as intimações para a parte exequente se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC.

Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Carta Precatória de Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça.

Cumpra-se os atos locais na forma e sob as penas da Lei.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Int.
25/08/2023 09:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 11:28

Conclusos para despacho
22/08/2023 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2023 01:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2023 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 11:23

Conclusos para despacho
15/08/2023 11:10

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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