21/06/2024 15:00

Arquivado Definitivamente
21/06/2024 12:02

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
19/06/2024 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/06/2024 11:46

Expedição de Certidão.
18/06/2024 11:46

Expedição de Certidão.
18/06/2024 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/06/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 13:33

Conclusos para despacho
13/06/2024 14:57

Recebidos os autos
30/01/2024 02:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2024 10:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/01/2024 02:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 05:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/01/2024 14:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
19/01/2024 17:53

Juntada de Petição de Contra-razões
19/01/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 10:44

Expedição de Certidão.
18/01/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 08:09

Expedição de Certidão.
17/01/2024 08:09

Expedição de Certidão.
16/01/2024 17:21

Embargos de declaração não acolhidos
10/01/2024 11:56

Conclusos para decisão
09/01/2024 09:51

Expedição de Certidão.
09/01/2024 09:51

Expedição de Certidão.
09/01/2024 02:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 12:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/01/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 15:01

Conclusos para decisão
18/12/2023 15:00

Expedição de Certidão.
15/12/2023 10:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/12/2023 09:31

Expedição de Certidão.
14/12/2023 09:31

Expedição de Certidão.
13/12/2023 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 05:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/12/2023 18:00

Julgado procedente o pedido
06/11/2023 13:51

Conclusos para julgamento
03/11/2023 12:30

Juntada de Petição de Réplica
26/10/2023 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 05:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 14:22

Expedição de Certidão.
23/10/2023 09:42

Juntada de Petição de contestação
29/09/2023 16:11

Expedição de Certidão.
29/09/2023 16:11

Expedição de Certidão.
29/09/2023 15:02

Expedição de Mandado.
29/09/2023 15:01

Expedição de Mandado.
26/09/2023 01:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 10:22

Expedição de Certidão.
25/09/2023 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/09/2023 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2023 11:58

Conclusos para decisão
19/09/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 02:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Natália Trindade Varela Dutra (OAB 222185/SP) Processo 1002318-06.2023.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonio Fermino Filho, Antonio Formes, Arnaldo Rodrigues Veiga, Herondino Francisco Berto, Maria Izabel dos Santos Policarpo, Rosana Moreira Veiga, Rubens da Costa, Rubens Carlos de Souza e Silva -

Vistos.

Trata-se de ação de Cobrança.

Pretende a parte autora a condenação da parte ré no pagamento das parcelas vencidas do Adicional Local de Exercício ALE, dentro do quinquênio que antecedeu a implantação do mandado de segurança mencionado na inicial.

Pois bem.

Diante do pedido condenatório realizado, para fins de verificação da competência prevista no art. 2°, § 2°, da Lei n.° 12.153/09, impõe-se o aditamento da inicial para que a parte autora formule, quanto a pretensão condenatória, pedido líquido.

Nesse sentido tem-se o Enunciado n.° 2 aprovado no IV FOJESP: Para verificação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública e em atenção ao disposto no artigo 38 da Lei n° 9.099/95, o valor da causa deverá corresponder à pretensão financeira formulada na inicial.

Demais disso, como dito acima, o art. 38 da Lei n.° 9.099/95 impõe a prolação de sentença líquida, que só é possível com a formulação de pedido certo e determinado.

Note-se que a formulação de pedido líquido é regra no sistema dos Juizados, não só por conta da necessidade de se prolatar sentença líquida, mas também porque não há previsão de liquidação de sentença na sistemática da Lei n° 9.099/95, ocorrendo o mesmo em relação à Lei n° 12.153/09.

Por fim, há evidente interesse da parte em formular pedido líquido no sistema das Leis n° 9.099/95 e 12.153/09, pois uma vez feito pedido ilíquido e proferida sentença também ilíquida, caso isso fosse possível, e apurado valor superior a sessenta salários mínimos, em relação ao excedente, a sentença, mesmo que de liquidação, nos termos do art. 39 da Lei n° 9.099/95, seria ineficaz.

Outrossim, incabível no sistema dos Juizados a realização de perícia, conforme Enunciado n° 6 do FOJESP: A perícia é incompatível com o procedimento da Lei 9.099/95 e afasta a competência dos juizados especiais.

Aliás, esse enunciado foi objeto de unificação pelo Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais, publicado no D.

O. de 3 de dezembro de 2010.

E quanto ao cabimento da aplicação dos enunciados cíveis ao Juizado da Fazenda Pública, o FONAJE realizado no Estado de Mato grosso do Sul aprovou o seguinte enunciado: Enunciado 01 - Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os enunciados dos Juizados Especiais Cíveis. (Aprovado por maioria no XXIX FONAJE MS 25 a 27 de maio de 2011) Por seu turno, dada a similitude das matérias tratadas, vale lembrar a existência de enunciado aprovado pelo FONAJEF acerca do tema: Enunciado 91 Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei n° 10.259/2001).

Assim, deve a parte autora emendar a petição inicial, formulando pedido líquido quanto a pretensão condenatória, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de extinção do processo, bem como, junte os comprovantes de endereço dos autores.

Int.
24/08/2023 09:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 08:49

Determinada a emenda à inicial
23/08/2023 09:19

Conclusos para decisão
14/08/2023 16:45

Conclusos para despacho
08/08/2023 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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