17/01/2025 06:50

Expedição de Certidão.
16/01/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 06:40

Expedição de Certidão.
14/01/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 09:23

Expedição de Certidão.
23/10/2024 06:19

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 14:53

Arquivado Definitivamente
18/10/2024 14:52

Expedição de Certidão.
18/10/2024 06:17

Expedição de Certidão.
17/10/2024 22:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2024 09:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2024 05:58

Expedição de Certidão.
17/10/2024 05:57

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 05:49

Transitado em Julgado em #{data}
17/10/2024 05:48

Expedição de Certidão.
17/10/2024 05:46

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 09:53

Conclusos para despacho
01/10/2024 05:48

Conclusos para despacho
01/10/2024 05:48

Expedição de Certidão.
30/09/2024 12:42

Recebidos os autos
24/01/2024 07:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
24/01/2024 07:00

Expedição de Certidão.
24/01/2024 06:59

Expedição de Certidão.
11/11/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 07:54

Expedição de Certidão.
28/10/2023 07:55

Expedição de Certidão.
25/10/2023 05:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 09:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2023 08:01

Expedição de Certidão.
24/10/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 07:58

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2023 13:19

Conclusos para despacho
23/10/2023 11:21

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/10/2023 06:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2023 16:04

Expedição de Certidão.
17/10/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2023 14:11

Conclusos para decisão
04/09/2023 07:58

Expedição de Certidão.
29/08/2023 11:58

Conclusos para despacho
29/08/2023 09:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2023 02:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Augusto Stefani (OAB 345045/SP) Processo 1003215-92.2021.8.26.0369 - Execução Fiscal - Exectda: Aparecida Cavassani Durao -

Vistos.

Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Monte Aprazível em face de A.C.D., em razão da dívida ativa inscrita e custas judiciais(p.02/03).

Diante do falecimento da executada, conforme certidão de óbito de p.75, a ação deveria ter sidoab initioajuizada contra o Espólio ou contra os sucessores, sendo a jurisprudência do C.

Tribunal de Justiça de São Paulo no sentido de que o processo de ação de execução ajuizada contra contribuinte já falecido deve ser extinto porque não é possível a substituição da Certidão da Dívida Ativa por outra, com indicação do espólio ou dos herdeiros como devedores, o que, aliás, não ocorreu nesta ação permanecendo o processo instruído com a CDA em nome da falecida.

Tal entendimento decorre do disposto no artigo 131, incisos I e III, do Código Tributário Nacional, que expressamente estabelece a responsabilidade pessoal do espólio pelos tributos devidos até a data da abertura da sucessão e do cônjuge e dos sucessores a qualquer título daí em diante.

Considerando que a execução na forma como se encontra não deve prosseguir, por ausência de parte ré,JULGO EXTINTAa execução, com fundamentono artigo 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor da advogada atuante por indicação do convênio DPE-SP/OAB-SP, de acordo com os atos praticados, para retirada exclusivamente pela internet.

Considerando que a exequente é isenta da taxa judiciária (art. 6º da Lei 11.608/03), oportunamente, ao arquivo.

P.I.C.
24/08/2023 09:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 07:36

Expedição de Certidão.
24/08/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 07:22

Extinta a Punibilidade por morte do agente
23/08/2023 14:36

Conclusos para julgamento
07/08/2023 08:21

Expedição de Certidão.
07/08/2023 06:45

Conclusos para despacho
04/08/2023 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 10:11

Expedição de Certidão.
27/07/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 09:04

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2023 11:14

Conclusos para decisão
07/07/2023 11:58

Conclusos para despacho
07/07/2023 11:37

Juntada de Petição de embargos à execução
07/07/2023 08:19

Expedição de Certidão.
06/07/2023 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 10:30

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 10:21

Expedição de Ofício.
26/06/2023 10:26

Expedição de Certidão.
26/06/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2023 15:13

Conclusos para decisão
07/06/2023 16:06

Conclusos para despacho
07/06/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2023 08:34

Expedição de Certidão.
18/04/2023 07:04

Expedição de Certidão.
18/04/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 09:48

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 09:47

Expedição de Certidão.
06/02/2023 08:54

Expedição de Certidão.
03/02/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 07:33

Expedição de Certidão.
02/02/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 07:19

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2023 11:23

Conclusos para decisão
30/01/2023 16:40

Conclusos para despacho
30/01/2023 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 07:33

Expedição de Certidão.
16/12/2022 08:17

Expedição de Certidão.
16/12/2022 08:17

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 08:15

Juntada de Outros documentos
09/12/2022 07:55

Expedição de Certidão.
02/12/2022 09:03

Expedição de Ofício.
28/11/2022 05:35

Expedição de Certidão.
28/11/2022 05:34

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 04:59

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2022 16:54

Conclusos para decisão
25/11/2022 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 07:54

Expedição de Certidão.
09/11/2022 06:42

Expedição de Certidão.
09/11/2022 06:42

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2022 22:56

Expedição de Carta.
30/09/2022 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 08:10

Expedição de Certidão.
19/09/2022 13:06

Expedição de Certidão.
19/09/2022 13:06

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 10:58

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 06:23

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2022 15:59

Conclusos para decisão
07/06/2022 10:01

Conclusos para despacho
07/06/2022 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022 13:01

Expedição de Certidão.
03/06/2022 13:01

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 10:17

Conclusos para despacho
24/05/2022 06:43

Conclusos para despacho
24/05/2022 06:43

Expedição de Certidão.
21/03/2022 08:07

Expedição de Certidão.
10/03/2022 07:46

Expedição de Certidão.
10/03/2022 07:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/03/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/02/2022 15:36

Expedição de Carta.
22/02/2022 07:56

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2022 15:36

Conclusos para decisão
28/12/2021 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2021

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003073-68.2023.8.26.0100

Helena Mieko Ito

Silvia Reboucas Pereira de Almeida

Advogado: Accacio Alexandrino de Alencar

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/01/2023 14:33

Exibir Processo

Processo nº 1011556-95.2014.8.26.0032

Condominio Residencial Itamaraca

Maria Ivone Gomes dos Santos

Advogado: Lucia Helena Lozano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/11/2014 17:46

Exibir Processo

Processo nº 1009078-87.2022.8.26.0597

Companhia Habitacional Regional de Ribei...

Antonio Ignacio

Advogado: Roque Ortiz Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/12/2022 16:36

Exibir Processo

Processo nº 1003215-92.2021.8.26.0369

Aparecida Cavassani Durao

Municipio de Monte Aprazivel

Advogado: Fatima Solange Jose

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/07/2024 08:13

Exibir Processo

Processo nº 1007328-45.2023.8.26.0361

Wagner dos Santos

Claro Nxt Telecomunicacoes LTDA

Advogado: Eduarda Araujo Pimenta de Andrade

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/12/2023 12:30

Exibir Processo