TJSP - 0013111-24.2011.8.26.0533

1ª instância - 02 Civel de Santa Barbara D Oeste

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB: 8927/SC

CPF *29.***.*61-04

RODRIGO FRASSETTO GOES

Polo Passivo

Partes

ORONIZIO ANTONIO DE MIRANDA

CPF *68.***.*58-87

Advogados

JOSE ANTONIO FRANZIN

OAB: 87571/SP

CPF *21.***.*84-68

Terceiro

Partes

CAMILA TIEMI SANCHES PEREIRA

CPF *21.***.*13-59

MATHEUS AMATO FERREIRA FRANCISCO

CPF *16.***.*14-03

Advogados

ODAIR GREGIOS JUNIOR

OAB: 343410/SP

CPF *78.***.*94-60

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/11/2024 16:23

    Petição Juntada

  • 03/11/2024 09:14

    Bloqueio/penhora on line

  • 01/11/2024 15:47

    Conclusos

  • 01/11/2024 13:47

    Expedição de documento

  • 01/11/2024 13:47

    Expedição de documento

  • 01/11/2024 13:47

    Expedição de documento

  • 01/11/2024 13:46

    Expedição de documento

  • 30/10/2024 15:48

    Petição Juntada

  • 27/07/2024 04:12

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 14/06/2024 17:03

    Remetidos os Autos

  • 16/11/2023 11:42

    Expedição de documento

  • 15/09/2023 13:14

    Petição Juntada

  • 15/09/2023 13:14

    Petição Juntada

  • 30/08/2023 01:54

    Publicação

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Jose Antonio Franzin (OAB 87571/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Odair Gregios Junior (OAB 343410/SP) Processo 0013111-24.2011.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco do Brasil Sa - Reqdo: Oronizio Antonio de Miranda -

    Vistos.

    Arrematado o veículo penhorado, restou determinada (fls. 401/402): a) a expedição de mandado de entrega do bem ao arrematante; e b) a expedição de mandado de levantamento do produto da alienação para o exequente o que restou cumprido a fls. 428.

    Ocorre, contudo, que a entrega do bem não restou procedida, eis que não localizado na posse do depositário, Sr.

    Oronizio Antonio de Miranda, ora executado, o qual afirmou que vendeu o referido veículo há vários meses e não informou o seu paradeiro ou o nome ou endereço da pessoa que o adquiriu (cert. fls. 432).

    Diante de tal situação, o arrematante pugnou pela devolução do valor adimplido (fls. 437/438), obstando a expedição do respectivo levantamento.

    Instado a se manifestar (fls. 439), o Banco exequente permaneceu inerte (cert. fls. 441 e 442).

    Constituição de novos procuradores pela instituição financeira a fls. 444/447, já devidamente cadastrados (fls. 451).

    O arrematante reiterou o pedido de devolução do valor pago, acenando pela aplicação da multa. É a síntese do essencial.

    DECIDO. 1.

    Uma vez que o Banco constituiu novo patrono nos autos, em derradeira oportunidade, fica a instituição intimada para, com base nos princípios da boa-fé, da cooperação e da responsabilidade do exequente pelos atos da execução, providenciar a devolução do importe levantado, com os devidos acréscimos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de bloqueio via SISBAJUD. 2.

    De outro vértice, observo que a conduta atentatória do executado (de realizar a venda do veículo penhorado e em relação ao qual figurava como depositário) representa manifesto abuso de direito e nítida violação ao dever de guarda do bem constrito, com intenção de retardar o prosseguimento da execução.

    Tal grave postura não pode ser prestigiada pelo Judiciário, impondo-se multa de 20% sobre o valor atualizado do débito, especialmente prevista no art. 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que se reverterá em proveito do exequente, sobretudo por se tratar de fase de execução que já se arrasta há mais de doze anos.

    Sem prejuízo, determino a extração de cópias ao Ministério Público, para apuração de crime de desobediência / apropriação indébita ou outro que entender cabível à espécie.

    Int.

  • 29/08/2023 00:34

    Remetidos os Autos

  • 28/08/2023 15:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2023 17:00

    Recebidos os autos

  • 15/06/2023 13:01

    Conclusos

  • 15/06/2023 09:34

    Expedição de documento

  • 07/03/2023 09:42

    Petição Juntada

  • 06/03/2023 12:13

    Petição Juntada

  • 06/02/2023 11:24

    Expedição de documento

  • 06/12/2022 14:00

    Expedição de documento

  • 02/11/2022 02:01

    Publicação

  • 01/11/2022 12:23

    Remetidos os Autos

  • 01/11/2022 11:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2022 12:08

    Petição Juntada

  • 29/09/2022 10:47

    Expedição de documento

  • 09/09/2022 02:08

    Publicação

  • 07/09/2022 00:26

    Remetidos os Autos

  • 06/09/2022 13:46

    Ato ordinatório

  • 06/09/2022 13:40

    Mandado devolvido

  • 30/08/2022 16:16

    Mandado devolvido

  • 19/08/2022 02:00

    Publicação

  • 18/08/2022 12:22

    Remetidos os Autos

  • 18/08/2022 11:21

    Ato ordinatório

  • 12/08/2022 16:20

    Expedição de documento

  • 10/08/2022 10:19

    Petição Juntada

  • 09/08/2022 01:50

    Publicação

  • 08/08/2022 00:26

    Remetidos os Autos

  • 05/08/2022 14:43

    Ato ordinatório

  • 04/08/2022 16:46

    Expedição de documento

  • 04/08/2022 15:29

    Expedição de documento

  • 19/07/2022 11:46

    Petição Juntada

  • 14/07/2022 16:18

    Documento Juntado

  • 07/07/2022 14:43

    Petição Juntada

  • 30/06/2022 01:59

    Publicação

  • 29/06/2022 00:34

    Remetidos os Autos

  • 28/06/2022 16:45

    Ato ordinatório

  • 28/06/2022 16:02

    Expedição de documento

  • 25/05/2022 02:08

    Publicação

  • 24/05/2022 09:27

    Remetidos os Autos

  • 24/05/2022 09:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/05/2022 09:16

    Recebidos os autos

  • 28/04/2022 13:10

    Conclusos

  • 02/02/2022 17:23

    Documento Juntado

  • 31/01/2022 14:05

    Petição Juntada

  • 21/01/2022 15:08

    Petição Juntada

  • 21/01/2022 15:08

    Petição Juntada

  • 12/11/2021 17:56

    Expedição de documento

  • 07/10/2021 15:29

    Petição Juntada

  • 07/10/2021 15:28

    Petição Juntada

  • 05/10/2021 16:11

    Petição Juntada

  • 24/09/2021 09:55

    Publicação

  • 23/09/2021 13:03

    Remetidos os Autos

  • 13/09/2021 14:32

    Ato ordinatório

  • 09/09/2021 16:41

    Expedição de documento

  • 18/08/2021 13:06

    Publicação

  • 17/08/2021 13:58

    Remetidos os Autos

  • 17/08/2021 13:58

    Remetidos os Autos

  • 21/07/2021 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2021 18:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/07/2021 18:10

    Petição Juntada

  • 21/07/2021 14:26

    Recebidos os autos

  • 02/07/2021 17:48

    Conclusos

  • 29/06/2021 16:19

    Petição Juntada

  • 16/06/2021 13:47

    Petição Juntada

  • 15/06/2021 16:38

    Recebidos os autos

  • 15/06/2021 13:58

    Autos entregues em carga

  • 15/06/2021 13:48

    Documento Juntado

  • 20/05/2021 13:19

    Publicação

  • 23/04/2021 02:17

    Ato ordinatório

  • 02/03/2021 17:15

    Remetidos os Autos

  • 25/02/2021 17:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/02/2021 00:00

    Recebidos os autos

  • 14/02/2021 01:07

    Ato ordinatório

  • 23/12/2020 23:59

    Ato ordinatório

  • 13/11/2020 15:09

    Conclusos

  • 31/08/2020 14:48

    Petição Juntada

  • 13/03/2020 14:41

    Documento Juntado

  • 13/03/2020 14:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/03/2020 18:05

    Recebidos os autos

  • 10/03/2020 14:01

    Conclusos

  • 10/03/2020 12:44

    Petição Juntada

  • 19/02/2020 14:20

    Petição Juntada

  • 19/02/2020 14:19

    Petição Juntada

  • 04/02/2020 08:54

    Petição Juntada

  • 09/12/2019 09:04

    Publicação

  • 06/12/2019 11:28

    Remetidos os Autos

  • 29/11/2019 13:07

    Ato ordinatório

  • 29/11/2019 13:02

    Expedição de documento

  • 22/11/2019 08:18

    Documento Juntado

  • 12/11/2019 09:57

    Petição Juntada

  • 21/10/2019 12:32

    Publicação

  • 18/10/2019 09:44

    Remetidos os Autos

  • 12/09/2019 09:33

    Deferido o Pedido

  • 06/08/2019 13:05

    Petição Juntada

  • 16/07/2019 09:38

    Publicação

  • 15/07/2019 10:13

    Remetidos os Autos

  • 11/07/2019 18:16

    Ato ordinatório

  • 11/06/2019 09:47

    Petição Juntada

  • 20/05/2019 09:11

    Documento Juntado

  • 30/04/2019 14:06

    Expedição de documento

  • 03/04/2019 08:35

    Petição Juntada

  • 13/03/2019 09:18

    Publicação

  • 12/03/2019 09:58

    Remetidos os Autos

  • 11/03/2019 10:57

    Ato ordinatório

  • 11/03/2019 10:13

    Expedição de documento

  • 28/02/2019 10:30

    Petição Juntada

  • 22/02/2019 10:17

    Publicação

  • 21/02/2019 13:39

    Remetidos os Autos

  • 19/02/2019 11:00

    Petição Juntada

  • 05/11/2018 11:45

    Deferido o Pedido

  • 18/09/2018 12:27

    Petição Juntada

  • 03/09/2018 12:19

    Petição Juntada

  • 20/08/2018 09:02

    Publicação

  • 16/08/2018 09:57

    Remetidos os Autos

  • 15/08/2018 15:56

    Ato ordinatório

  • 15/08/2018 15:56

    Mandado devolvido

  • 13/08/2018 15:18

    Mandado devolvido

  • 29/05/2018 12:47

    Expedição de documento

  • 29/05/2018 12:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/03/2018 14:56

    Recebidos os autos

  • 16/03/2018 16:46

    Conclusos

  • 31/01/2018 10:17

    Petição Juntada

  • 22/01/2018 10:59

    Petição Juntada

  • 06/12/2017 09:37

    Publicação

  • 05/12/2017 10:41

    Remetidos os Autos

  • 01/12/2017 18:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/12/2017 17:52

    Recebidos os autos

  • 04/09/2017 16:58

    Conclusos

  • 21/07/2017 12:44

    Petição Juntada

  • 10/07/2017 10:04

    Petição Juntada

  • 07/07/2017 13:52

    Recebidos os autos

  • 28/06/2017 14:57

    Autos entregues em carga

  • 28/06/2017 14:52

    Documento Juntado

  • 23/06/2017 08:59

    Publicação

  • 22/06/2017 10:24

    Remetidos os Autos

  • 19/06/2017 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2017 15:54

    Recebidos os autos

  • 06/06/2017 16:45

    Conclusos

  • 26/04/2017 14:12

    Petição Juntada

  • 16/03/2017 15:58

    Expedição de documento

  • 15/02/2017 08:15

    Publicação

  • 13/02/2017 10:40

    Remetidos os Autos

  • 31/01/2017 14:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/10/2016 14:14

    Petição Juntada

  • 05/10/2016 16:55

    Expedição de documento

  • 08/08/2016 16:00

    Expedição de documento

  • 05/07/2016 09:17

    Publicação

  • 04/07/2016 10:59

    Remetidos os Autos

  • 17/06/2016 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2016 12:47

    Petição Juntada

  • 04/03/2016 09:06

    Publicação

  • 03/03/2016 12:45

    Remetidos os Autos

  • 29/02/2016 17:31

    Ato ordinatório

  • 22/02/2016 11:50

    Expedição de documento

  • 19/01/2016 12:31

    Expedição de documento

  • 05/11/2015 09:48

    Publicação

  • 04/11/2015 12:56

    Remetidos os Autos

  • 21/10/2015 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2015 13:54

    Deferido o Pedido

  • 14/07/2015 14:00

    Petição Juntada

  • 08/07/2015 13:00

    Expedição de documento

  • 03/06/2015 14:25

    Expedição de documento

  • 19/05/2015 09:17

    Publicação

  • 18/05/2015 13:28

    Remetidos os Autos

  • 28/04/2015 18:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/04/2015 12:16

    Recebidos os autos

  • 09/04/2015 16:47

    Conclusos

  • 13/03/2015 10:00

    Petição Juntada

  • 09/03/2015 15:29

    Expedição de documento

  • 04/02/2015 09:16

    Publicação

  • 02/02/2015 15:56

    Remetidos os Autos

  • 15/01/2015 09:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2015 13:42

    Documento Juntado

  • 08/01/2015 13:40

    Petição Juntada

  • 21/10/2014 15:22

    Expedição de documento

  • 02/10/2014 17:56

    Recebidos os autos

  • 31/07/2014 10:52

    Autos entregues em carga

  • 31/07/2014 10:49

    Petição Juntada

  • 22/07/2014 11:08

    Publicação

  • 21/07/2014 13:53

    Remetidos os Autos

  • 11/07/2014 12:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/07/2014 18:27

    Recebidos os autos

  • 30/06/2014 17:33

    Conclusos

  • 21/05/2014 10:44

    Petição Juntada

  • 29/04/2014 08:57

    Publicação

  • 28/04/2014 09:56

    Remetidos os Autos

  • 15/04/2014 12:16

    Ato ordinatório

  • 11/03/2014 10:30

    Mandado devolvido

  • 10/03/2014 14:06

    Mandado devolvido

  • 14/11/2013 12:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2013 14:17

    Petição Juntada

  • 20/09/2013 15:17

    Petição Juntada

  • 03/09/2013 14:28

    Petição Juntada

  • 26/08/2013 15:43

    Petição Juntada

  • 07/08/2013 00:00

    Publicação

  • 06/08/2013 00:00

    Remetidos os Autos

  • 06/08/2013 00:00

    Publicação

  • 05/08/2013 00:00

    Remetidos os Autos

  • 12/07/2013 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2013 00:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/07/2013 00:00

    Recebidos os autos

  • 05/07/2013 00:00

    Conclusos

  • 04/07/2013 00:00

    Petição Juntada

  • 01/07/2013 00:00

    Expedição de documento

  • 11/04/2013 00:00

    Documento Juntado

  • 22/03/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 14/02/2013 00:00

    Decurso de Prazo

  • 07/02/2013 00:00

    Publicação

  • 07/02/2013 00:00

    Publicação

  • 30/01/2013 00:00

    Publicação

  • 29/01/2013 18:32

    Recebidos os autos

  • 25/01/2013 11:15

    Autos entregues em carga

  • 18/01/2013 00:00

    Decurso de Prazo

  • 16/01/2013 00:00

    Conclusos

  • 16/01/2013 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2012 00:00

    Decurso de Prazo

  • 23/11/2012 00:00

    Documento Juntado

  • 06/11/2012 00:00

    Decurso de Prazo

  • 01/11/2012 00:00

    Publicação

  • 18/10/2012 00:00

    Publicação

  • 17/10/2012 18:46

    Recebidos os autos

  • 21/09/2012 12:23

    Autos entregues em carga

  • 14/09/2012 00:00

    Decurso de Prazo

  • 13/09/2012 00:00

    Documento Juntado

  • 21/08/2012 00:00

    Decurso de Prazo

  • 20/08/2012 00:00

    Publicação

  • 15/08/2012 00:00

    Publicação

  • 14/08/2012 00:00

    Conclusos

  • 14/08/2012 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2012 00:00

    Decurso de Prazo

  • 05/07/2012 00:00

    Documento Juntado

  • 19/06/2012 00:00

    Decurso de Prazo

  • 15/06/2012 00:00

    Publicação

  • 13/06/2012 00:00

    Publicação

  • 12/06/2012 00:00

    Documento Juntado

  • 12/06/2012 00:00

    Documento Juntado

  • 29/05/2012 00:00

    Decurso de Prazo

  • 23/05/2012 00:00

    Decurso de Prazo

  • 21/05/2012 00:00

    Documento Juntado

  • 17/05/2012 00:00

    Decurso de Prazo

  • 16/05/2012 00:00

    Documento Juntado

  • 24/04/2012 00:00

    Decurso de Prazo

  • 20/04/2012 00:00

    Publicação

  • 19/04/2012 14:42

    Recebidos os autos

  • 19/04/2012 00:00

    Publicação

  • 04/04/2012 15:29

    Autos entregues em carga

  • 03/04/2012 00:00

    Publicação

  • 02/04/2012 00:00

    Documento Juntado

  • 14/03/2012 00:00

    Decurso de Prazo

  • 01/03/2012 00:00

    Decurso de Prazo

  • 29/02/2012 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2012 00:00

    Decurso de Prazo

  • 28/02/2012 00:00

    Documento Juntado

  • 31/01/2012 00:00

    Decurso de Prazo

  • 30/01/2012 00:00

    Publicação

  • 27/01/2012 11:47

    Recebidos os autos

  • 27/01/2012 00:00

    Publicação

  • 26/01/2012 11:09

    Autos entregues em carga

  • 25/01/2012 17:52

    Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2012

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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