01/07/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 10:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 14:19

Conclusos para decisão
18/05/2025 11:13

Suspensão do Prazo
02/05/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2025 23:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2025 09:16

Expedição de Mandado.
05/02/2025 10:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/01/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 11:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 22:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2024 22:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2024 22:26

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 06:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 13:57

Expedição de Mandado.
10/09/2024 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 21:53

Juntada de Ofício
10/06/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2024 16:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2024 16:18

Expedição de Mandado.
12/04/2024 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2024 10:31

Conclusos para despacho
07/02/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 02:07

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 16:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2024 16:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2023 01:22

Suspensão do Prazo
24/11/2023 12:45

Expedição de Mandado.
23/11/2023 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2023 03:03

Suspensão do Prazo
16/10/2023 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2023 14:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1042147-42.2023.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. -

Vistos. 1.) O art. 189 do CPC prevê as hipóteses em que os atos processuais tramitarão em segredo de justiça.

No caso concreto, tratando-se de ação de busca e apreensão baseada em contrato que diz respeito ao interesse particular, não se amolda às hipóteses do referido dispositivo, de modo que deve ser preservada a publicidade, regra condutora do nosso sistema constitucional.

Remova-se a anotação de "segredo de justiça" do SAJ.

Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar requerida.

Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo descrito na inicial depositando-se o bem em poder dos procuradores da parte autora ou do preposto indicado, observadas as formalidades legais, devendo a parte requerente entrar em contato com o(a) Sr(a).

Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador).

Saliente-se que, após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias do cumprimento da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 2.) A parte requerida poderá, no prazo de 5 (cinco) dias corridos contados do cumprimento da liminar (juntada do mandado nos autos), pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (STJ, REsp nº 1.418.593- MS, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 14/05/2014) -, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (§ 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969).

Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação da parte requerente, via ato ordinatório, para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente.

Executada a liminar, proceda-se, por meio do mesmo mandado, à CITAÇÃO da parte requerida para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena do feito seguir à sua revelia. 3.) Se o bem não for encontrado no local, o(a) Sr(a).

Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se a parte requerida reside no local indicado na inicial.

Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso o(a) Sr(a) Oficial de Justiça entenda imprescindível ao cumprimento da diligência, aplicando-se o disposto no art. 212 do CPC/2015. 4.) Não sendo localizado o bem, intime-se a parte requerente por ato ordinatório para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X, do CPC/2015, promovendo o recolhimento das custas inerentes, inclusive a taxa judiciária que incidir sobre eventual majoração do valor da causa, sob pena de extinção. 5.) Fica vedado à parte autora remover o bem desta Comarca, sem autorização deste Juízo, no prazo de purgação da mora e desde que a parte ré purgue a mora nesse prazo. 6.) Autorizo, desde logo, a consulta aos sistemas CPFL, INFOJUD, RENAJUD, SCPC, SERASAJUD, SIEL e SISBAJUD para localização de endereços da parte requerida, caso não seja encontrada para citação e a parte requerente não exerça a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, devendo a parte requerente comprovar o recolhimento da taxa correspondente, no valor de 1 (uma) UFESP para cada pesquisa e CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023) na guia FEDTJ, código 434-1. 7.) Considerando que em processos análogos tem-se verificado casos de sucessivos pedidos de dilação de prazos destituídos de qualquer fundamentação legal, em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional, fica deferido desde logo um único pedido de sobrestamento do andamento do feito por até 30 (trinta) dias, exclusivamente para que a parte requerente diligencie para obtenção da localização do bem ou do paradeiro da parte requerida.

Novos pedidos serão indeferidos de pronto, podendo culminar na extinção do feito sem resolução de mérito. 8.) Em atendimento ao disposto no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/1969, fica desde logo deferido eventual pedido de bloqueio do bem objeto da lide através do sistema RENAJUD para fins de circulação, mediante o recolhimento da taxa pertinente, no valor de 1 (uma) UFESP para cada pesquisa e CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023) na guia FEDTJ, código 434-1, bem como o posterior desbloqueio, após a efetivação da busca e apreensão.

Diante do advento da Lei nº 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.".

Nessa hipótese, tendo em vista o dever constante no art. 5º do CPC/2015, deverá a parte requerente comunicar a apresentação de tal requerimento perante este Juízo em 5 (cinco) dias. 9.) Em caso de inércia da parte requerente por período superior a 30 (trinta) dias em relação a qualquer determinação contida nesta decisão, intime-se via Carta AR Digital, no último endereço válido cadastrado nos autos, para dar regular andamento ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC/2015).

Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Este processo tramita eletronicamente.

A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006), que desobriga a anexação.

Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado.

Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo mediante peticionamento eletrônico.

A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento do processo, ficando as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC/2015, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento.

Intime-se.
25/08/2023 10:03

Expedição de Mandado.
25/08/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 17:56

Concedida a Medida Liminar
24/08/2023 09:18

Conclusos para despacho
24/08/2023 08:57

Expedição de Certidão.
24/08/2023 08:56

Expedição de Certidão.
23/08/2023 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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